Execução Fiscal 5627230-76.2022.8.09.0100 - TJGO

Execução Fiscal 5627230-76.2022.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) O parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito, na esteira do art. 151, VI do CTN, acarretando também a interrupção do prazo prescricional, conforme art. 174, parágrafo único, IV do CTN, por representar ato de reconhecimento do débito. Nota-se que o parcelamento não suspende o prazo prescricional, mas apenas o interrompe, contudo, considerando que a exigibilidade do crédito está suspensa, não há como se imputar desídia ou demora para cobrança do crédito à fazenda pública, oportunidade em que, na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, havendo o descumprimento do parcelamento, o prazo prescricional volta a correr. Assim sendo, o pedido de parcelamento gera a interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o descumprimento do parcelamento, quando então retorna a sua exigibilidade. Nesse sentido, o STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRES9CRIÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a prescrição será interrompida por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito. Logo, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo. 2. Hipótese em que não decorridos mais de cinco anos entre o pedido de parcelamento e o despacho citatório. Prescrição não caracterizada. Agravo regimental improvido. STJ - AgRg no REsp 1532552 /RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0106308-1 – DJ 17/08/2015 Isso posto, considerando que o réu aderiu ao programa de parcelamento do débito, DEFIRO o pedido de suspensão da presente execução fiscal nos moldes requeridos, até quando findo o parcelamento entabulado entre as partes. Findo o prazo, vista à fazenda pública para requerer o que entender necessário, devendo necessariamente informar se o parcelamento continua e, caso descumprido, o momento do descumprimento, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Caso haja algum bloqueio ou restrição em nome, bem ou conta da parte executada, REMETAM-SE os autos à CACE para retirada dos bloqueios e da(s) restrição(ões). Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juiz(a) de Direito em substituição

28/04/2025, 00:00

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