Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5801973-26.2023.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5801973-26.2023.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5801973-26.2023.8.09.0134Polo Ativo: Vanessa Rosa RodriguesPolo Passivo: Estado De GoiasSENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança promovida por Vanessa Rosa Rodrigues em desfavor do Estado De Goiás, partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.É o relato do necessário, passo a fundamentar e a decidir.DECIDO. Tendo em vista a inexistência de óbice, homologo o acordo de evento nº 15 e, por consequência, declaro extinto com resolução de mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil.Considerando a adoção do Rito dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas, nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95 e por força da Lei 12.153/09, sem custas finais e honorários advocatícios de sucumbência, salvo em caso de recurso.Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/09.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Sem prejuízo, EXPEÇA-SE RPV no importe de R$ 2.927,48 (dois mil novecentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos).Após o depósito dos valores, AUTORIZO, desde já, a confecção de alvarás (para levantamento dos valores e seus rendimentos legais, em favor da parte exequente e/ou de seu procurador), sem a necessidade de promover nova conclusão a este juízo. E não havendo mais pendências, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

28/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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