Petição Cível 6163616-49.2024.8.09.0174 - TJGO

Petição Cível 6163616-49.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO - Goiás, 75261900Autos: 6163616-49.2024.8.09.0174Requerente: Anildo Duarte OliveiraRequerido: Itaú Unibanco S.AAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA RELATÓRIOTrata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Anildo Duarte Oliveira em face de Itaú Unibanco S.A., devidamente qualificados nos autos.A parte autora alegou, em síntese, que vem enfrentando dificuldades para obter crédito junto a instituições financeiras, mesmo estando com o nome limpo nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), o que o levou a consultar o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), onde constatou a existência de apontamento da requerida no campo "Vencido/Prejuízo", referente a suposta dívida no valor de R$ 273,20. Alegou, ainda, que nunca foi notificado previamente da abertura de cadastro e da inscrição da referida restrição, o que violaria seu direito à informação, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.Com base nesses fundamentos, requereu, liminarmente, a exclusão do registro junto ao SCR/SISBACEN e, ao final, a confirmação da tutela de urgência, cumulada com condenação em danos morais.Juntou documentos (evento 01). A inicial foi recebida (evento 06), sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a inversão do ônus da prova. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. O requerido apresentou contestação (evento18), na qual sustentou, em síntese, a legitimidade da informação lançada no SCR, destacando que o sistema não se trata de cadastro restritivo de crédito, mas sim de banco de dados regulado e gerido pelo Banco Central, alimentado pelas instituições financeiras conforme exigência normativa. Alegou, ainda, que a parte autora celebrou contrato de crédito com a instituição, cuja inadimplência gerou o lançamento a prejuízo, posteriormente regularizado. Argumentou que não há comprovação de dano e que a ausência de concessão de crédito por outras instituições não pode ser imputada ao banco. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (evento 22), reiterando os argumentos da inicial. Destacou que o SCR, embora não seja formalmente órgão restritivo, tem sido utilizado de forma análoga, comprometendo o acesso ao crédito. Ressaltou que não houve prova de que tenha sido previamente notificado da inserção de seu nome no sistema e que, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 40), a ausência de notificação enseja responsabilidade civil por danos morais, independentemente da existência da dívida.Instadas as partes a especificarem provas, a instituição ré manifestou não possuir outras provas a produzir, reiterando os documentos já juntados aos autos. Destacou que o SCR não possui natureza de cadastro restritivo, e que eventuais negativas de crédito decorreriam de critérios próprios das instituições consultadas, e não da informação mantida no sistema (evento 23). A parte autora também não indicou novas provas, encerrando-se a fase de instrução. FUNDAMENTAÇÃOProcesso em ordem que se desenvolveu sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas.Pelo direito debatido pelas partes e pela prova documental introduzida nos autos, observo que o litígio merece o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.DAS PRELIMINARESConexão processual e litispendência A instituição financeira requerida sustenta, em preliminar, a existência de conexão e litispendência com outras ações ajuizadas pelo autor, com pedido e causa de pedir semelhantes, pleiteando a reunião dos feitos e, inclusive, a extinção deste processo com base em litigância de má-fé.Contudo, não há nos autos prova cabal da existência de demandas idênticas (mesmas partes, causa de pedir e pedido). A alegação é genérica e desacompanhada de documentos que a corroborem, não sendo possível aferir, ao menos por ora, a identidade prevista no art. 337, § §1º e 2º, do CPC.Ademais, a mera semelhança entre pedidos em ações consumeristas – especialmente em demandas envolvendo instituições bancárias e seus sistemas de informações – não é suficiente, por si só, para caracterizar conexão, sobretudo diante do caráter personalíssimo das alegações de dano moral e situação econômica do autor.Carência da ação por ausência de interesse de agir e falsidade da outorga de mandatoA parte requerida alega que o autor não teria ciência da propositura da ação, suscitando ausência de interesse de agir e insinuando falsidade na constituição de mandatário judicial. Não há, pois, qualquer indício concreto de vício de representação ou ausência de ciência, o que afasta a alegada irregularidade.Impugnação à gratuidade da justiçaO requerido questiona a concessão da assistência judiciária gratuita, sustentando que a presunção da declaração de hipossuficiência é relativa. Contudo, a parte autora apresentou declaração expressa e documentos que apontam baixa renda, não havendo elementos que infirmem essa presunção, nos moldes do art. 99, § 3º, do CPC.Mantenho, pois, o benefício da gratuidade da justiça.Do méritoDa análise do processo, extrai-se que a controvérsia gira a respeito da existência de restrições internas junto ao Sistema de Informação de Crédito – SCR, em nome da parte autora, sem a devida notificação, e pretensão reparatória pelos danos morais que a parte alega ter experimentado. Com efeito, o precedente fixado pela 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.099.527/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, é no sentido de que os registros lançados no SISBACEN – Sistema Integrado pelo Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (CADIN) - tem os mesmos caracteres e produz eficácia idêntica àquelas anotações lançadas nos demais órgãos de proteção ao crédito.O SISBACEN, no âmbito das instituições bancárias, por seu Sistema de Informações de Crédito-SCR, age como os demais órgãos de restrição ao crédito, cuja finalidade consiste em avaliar o "risco do crédito", com vistas à idoneidade financeira dos consumidores, ou seja, avaliar a probabilidade de que o valor emprestado por consumidor de serviços bancários seja recebido de volta pelo banco mutuante.No entanto, não assiste razão a parte autora ao pretender a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, por não ter previamente a cientificado acerca da inscrição de seu nome junto ao cadastro restritivo.Consoante o enunciado da Súmula 359 do STJ: "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição".Portanto, incumbe ao órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, proceder à notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito.De tal modo, não é possível reconhecer que o requerido tenha praticado qualquer ato ilícito ao não enviar a comunicação para o autor, não se justificando, assim, a pretensão reparatória por danos morais.A propósito, o STJ já se manifestou a respeito:PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CADASTRAMENTO NO SISBACEN – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR NO FEITO. 1. Embora seja da responsabilidade exclusiva das instituições financeiras a inclusão e exclusão dos registros no Sisbacen, a teor do art. 2º, II, da Resolução 2.724/2000 do BACEN, esta Corte entende que é da responsabilidade do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, a notificação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos. 2. Recurso especial provido. (REspregistros de proteção ao crédito 955.996/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA).De acordo com a Resolução nº 4.571/2017, do Conselho Monetário Nacional, o Sistema de Informação de Crédito – SCR é constituído por informações enviadas pelas instituições financeiras ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, as quais são destinadas, ao monitoramento, fiscalização e exercício de atividades creditícias, além da troca de dados consolidados sobre clientes (artigos 1º e 2º).Embora se trate de um cadastro público de informações, seu acesso é adstrito às áreas especializadas do Banco Central – BACEN, como as instituições financeiras, desde que autorizadas por seus clientes, e as informações lá contidas constituem restrição de crédito, pois há avaliação da capacidade de pagamento do consumidor.E ainda, nos termos do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele."Em consonância com a norma consumerista, o artigo 11, da Resolução nº 4.571/2017 do Conselho Monetário Nacional, determina ser responsabilidade das instituições financeiras originadoras das operações de crédito a prévia comunicação do cliente sobre a inserção de seus dados no Sistema de Informação de Crédito – SCR.Na situação em análise, a parte autora não negou a existência de relação jurídica com a requerida e não comprovou o pagamento do débito incluído no Sistema de Informação de Crédito – SCR.Por outro lado, verifico que não houve o encaminhamento de prévia notificação a consumidora, fato esse não impugnado pela requerida, que se limitou a defender a regularidade do registro do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito – SCR.Desse modo, diante da ausência de prévia e regular notificação da inscrição ao devedor, é de ser reconhecida a ilegalidade do apontamento.Neste sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO CUMULADA COM DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR INDEVIDA. 1. É imprescindível prévia notificação ao consumidor, antes de negativar seu nome, ainda que não se exija carta com aviso de recebimento (AR) ao consumidor, bastando simples remessa da correspondência pelos Correios (Súmulas 359 e 404 do Superior Tribunal de Justiça; artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Constatado que as correspondências apresentadas pelo órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito não foram regularmente postadas nos Correios, impõe-se reconhecer o direito da parte autora de ter seus registros cancelados, bem como ser indenizada moralmente (recurso repetitivo, tema 59, Resp 1083291/RS, da Corte Superior). 3. Sentença de improcedência reformada. Ordenado o cancelamento dos registros. Dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data do julgamento deste recurso em sessão, até o efetivo pagamento, acrescido de juros de mora a partir da citação (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, Apelação Cível 0455214-80.2014.8.09.0134, Rel. Dr. Sérgio Mendonça de Araújo – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, 5ª Câmara Cível, julgado em 24.03.2019, DJe de 02.04.2021).Logo, impõe-se a procedência do pedido de retirada do apontamento no mome da parte autora junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SISBACEN – SCR).Do dano moral Com relação ao pedido de danos morais, para a configuração do dever de indenizar é necessário aferir a existência do ato ilícito, não sendo, contudo, necessária a aferição de culpa, visto que em se tratando de relação de consumo, sendo a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 da legislação consumerista.Entretanto, no caso dos autos, não há demonstração dos fatos constitutivos do direito reclamado pela parte autora, uma vez que o saldo devedor não foi quitado, de modo que legítimo o registro do prejuízo no SCR-SISBACEN. Não é possível concluir que a parte autora tenha sofrido os danos morais apontados na peça de ingresso, portanto, não se desincumbindo do ônus de demonstrar os fatos que ensejam a indenização por danos morais pretendida, não poderá obter êxito em sua pretensão.Nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. NÃO SATISFEITO O ÔNUS DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO COMPROVADA ORIGEM DO DÉBITO. TELAS SISTÊMICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Não obstante o Código de Defesa do Consumidor apresente como regra a figura da inversão do ônus da prova, certo é que existem limites para sua aplicação, impondo obrigação de início de prova ao consumidor. Dessa forma, a demonstração inequívoca da existência da negativação e de seus contornos é prova mínima que o consumidor lesado deve produzir, por força do artigo 373, I, do CPC. II. No caso demandado, alega a autora, ora recorrida, que sofrera negativação indevida ordenada pela ré, ora recorrente, em razão de dívida inexistente, visto que o débito apontado é proveniente de uma empresa constituída em seu nome, da qual desconhece, possível fraude. Para tanto, sustenta suas alegações com base em uma tela do portal Serasa Limpa Nome, em que apenas se verifica débitos em aberto em nome da autora, mas não há comprovação de que as dívidas ensejaram negativação. II- Dessarte, observa-se que inexiste nos autos demonstração de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco de suas peculiaridades, pelo que não restou suficientemente comprovada, visto que a prova apresentada não se presta a esta finalidade, por tratar-se de documento não original, sem sequer apontar as datas de inclusão da suposta restrição e da existência de possíveis negativações posteriores ou anteriores. Nessa senda, não há falar em danos morais, uma vez que a simples cobrança indevida, sem comprovação de qualquer ofensa adicional, precipuamente em razão de não haver demonstração de negativação nos órgãos de proteção ao crédito, não enseja dano moral indenizável, configurando mero dissabor. VI. De outra plana, cabe à empresa de telefonia comprovar a legitimidade do débito que pretende o recebimento e, não tendo se desincumbindo deste mister, cabível a declaração de inexistência do débito. VII. No caso concreto, a demandada, ora recorrente, nada comprovou acerca da origem da dívida impugnada, porquanto limitou-se a apresentar telas sistêmicas, que, na forma da súmula 18 da Turma de Uniformização de Interpretação, não se prestam para os fins pretendidos. Salienta-se que as faturas juntadas nada são que a impressão das próprias telas sistêmicas, pelo que não perde o caráter de unilateralidade e da imprestabilidade para os fins probatórios pretendidos. Logo, escorreita a sentença recorrida neste pormenor. VIII. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada apenas para excluir os danos morais arbitrados na instância primeva. Demais termos mantidos incólumes. Sem ônus sucumbencial porque o recorrente em parte vencedor.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Recurso Inominado Cível 5109687-07.2021.8.09.0051, Rel. José Carlos Duarte, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/02/2022, DJe de 10/02/2022).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Sabe-se que o dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. No caso em apreço, a requerente/apelante não sofreu danos morais, porquanto não restou demonstrado nenhuma repercussão ou abalo nos direitos de sua personalidade e, por isso, os fatos que alicerçaram a exordial não são suficientes para caracterizar o dano moral. 2. Destaque-se, ainda, que não houve negativação do nome da requerente/apelante ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim o mero aborrecimento. 3. Deixo de majorar a verba honorária pois não arbitrada no juízo de origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Apelação Cível 5373338-50.2020.8.09.0120, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/04/2021, DJe de 23/04/2021).Ademais, não se pode obstar o registro dos dados da operação inadimplente nos mecanismos de proteção ao crédito, pois trata-se de exercício regular de um direito do credor, conforme preceitua o artigo 43, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor.No que concerne a ausência de notificação, frise-se que, embora seja da responsabilidade exclusiva das instituições financeiras a inclusão e exclusão dos registros no SISBACEN, a teor do art. 2º, II, da Resolução nº 2.724/2000 do BACEN, é da responsabilidade do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, a notificação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito, inclusive, o que restou sumulado: “Súmula 359 – Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”Posto isso, as informações inseridas no SIBACEN-SCR são verídicas e, por tal razão, não mancharam a imagem da parte autora. Logo, não estão presentes os requisitos norteadores da responsabilidade civil, motivo pelo qual não há falar em indenização por danos morais.Sobre o tema, sabe-se que para haver a responsabilidade civil prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, devem estar presentes os quatro pressupostos para a sua caracterização: (i) ação ou omissão do causador do dano; (ii) culpa ou dolo do agente; (iii) relação de causalidade; (iv) dano experimentado pela vítima; e, ausentes um desses requisitos, não há que se falar em obrigação de indenizar.Sendo assim, não configurado o ato ilícito perpetrado em desfavor da parte requerida, inexistente a condenação à indenização por dano moral.DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para tão somente determinar o cancelamento do registro negativo do nome da parte autora, no Sistema de Informação de Crédito – SCR, promovido pela parte requerida referente a anotação descrita na inicial, expedindo-se ofício ao Banco Central do Brasil.Atento ao princípio da sucumbência, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ficando suspensa a cobrança em relação à parte autora, eis que beneficiária da justiça gratuita.DECRETO a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intime-se.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Despacho -> Mero Expediente

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Retirado de Pauta

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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