Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5600066-81.2023.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5600066-81.2023.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Protocolo: 5600066-81.2023.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações ColetivasPolo ativo: Charleny Almeida De Souza GoncalvesCPF/CNPJ n. 962.110.671-00Endereço: JOAO BATISTA XAVIER, 286, SETOR OESTE, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Estado De GoiasCPF/CNPJ n. 01.409.580/0001-38Endereço: 82, 400, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, CEP:74015908 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA decorrente de demanda coletiva proposta pelo SINTEGO contra o ESTADO DE GOIÁS sob n.º 5148959.81.2016.8.09.0051, que versa sobre o pagamento de diferenças relativas ao piso nacional do magistério.Na decisão inicial foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e recebido o cumprimento de sentença (mov. 10).Em razão da inércia da parte executada, os cálculos foram homologados (mov. 18).Os autos foram encaminhados para a CUC para elaboração dos cálculos das eventuais deduções legais (mov. 23), que foram juntados em mov. 24.Autos encaminhados à CCARPV para a expedição da requisição de pagamento (mov. 29).Informação de cessão de crédito nos autos (mov. 31 e 32).É o relatório. Decido.CHAMO O FEITO À ORDEM.Analisando os autos n° 5148959-81.2016 (ação coletiva), observo que foi proferida decisão determinando que os exequentes "colacione aos autos documentos comprobatórios do exercício da atividade de magistério no período em que pleiteia receber as diferenças, bem como, junte declaração assinada pelo exequente, sob as penas da lei, de que não protocolou este pedido neste ou noutro Juízo, não cedeu o crédito e não recebeu a qualquer título o valor pleiteado."Ainda, em decisão nos autos principais (mov. 241), foi ressaltado que os exequentes devem "protocolar adequadamente o pedido de cumprimento de sentença em apenso, comprovando a atividade de magistério através de documentos hábeis (diários, provas e outros afins), NÃO SENDO SUFICIENTE A JUNTADA DO CONTRACHEQUE, pois, conforme afirmado pela Secretaria de Educação, e também já constatado na decisão do evento 226, todos os temporários foram contratados com PROFESSORES."Portanto, torno sem efeito a decisão de mov. 18.Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de adequar o pedido à liquidação de sentença, acostando declaração que conste que não protocolou este pedido neste ou noutro Juízo, não cedeu o crédito e não recebeu a qualquer título o valor pleiteado e juntando documentos que comprovem a atividade de magistério (diários sala de aula, provas, entre outros), sob pena de indeferimento da inicial.A emenda deverá vir sob a forma de nova petição inicial, a fim de evitar tumulto processual.Deixo para analisar a cessão de crédito informada (mov. 31) em momento oportuno.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Protocolo: 5600066-81.2023.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações ColetivasPolo ativo: Charleny Almeida De Souza GoncalvesCPF/CNPJ n. 962.110.671-00Endereço: JOAO BATISTA XAVIER, 286, SETOR OESTE, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Estado De GoiasCPF/CNPJ n. 01.409.580/0001-38Endereço: 82, 400, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, CEP:74015908 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA decorrente de demanda coletiva proposta pelo SINTEGO contra o ESTADO DE GOIÁS sob n.º 5148959.81.2016.8.09.0051, que versa sobre o pagamento de diferenças relativas ao piso nacional do magistério.Na decisão inicial foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e recebido o cumprimento de sentença (mov. 10).Em razão da inércia da parte executada, os cálculos foram homologados (mov. 18).Os autos foram encaminhados para a CUC para elaboração dos cálculos das eventuais deduções legais (mov. 23), que foram juntados em mov. 24.Autos encaminhados à CCARPV para a expedição da requisição de pagamento (mov. 29).Informação de cessão de crédito nos autos (mov. 31 e 32).É o relatório. Decido.CHAMO O FEITO À ORDEM.Analisando os autos n° 5148959-81.2016 (ação coletiva), observo que foi proferida decisão determinando que os exequentes "colacione aos autos documentos comprobatórios do exercício da atividade de magistério no período em que pleiteia receber as diferenças, bem como, junte declaração assinada pelo exequente, sob as penas da lei, de que não protocolou este pedido neste ou noutro Juízo, não cedeu o crédito e não recebeu a qualquer título o valor pleiteado."Ainda, em decisão nos autos principais (mov. 241), foi ressaltado que os exequentes devem "protocolar adequadamente o pedido de cumprimento de sentença em apenso, comprovando a atividade de magistério através de documentos hábeis (diários, provas e outros afins), NÃO SENDO SUFICIENTE A JUNTADA DO CONTRACHEQUE, pois, conforme afirmado pela Secretaria de Educação, e também já constatado na decisão do evento 226, todos os temporários foram contratados com PROFESSORES."Portanto, torno sem efeito a decisão de mov. 18.Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de adequar o pedido à liquidação de sentença, acostando declaração que conste que não protocolou este pedido neste ou noutro Juízo, não cedeu o crédito e não recebeu a qualquer título o valor pleiteado e juntando documentos que comprovem a atividade de magistério (diários sala de aula, provas, entre outros), sob pena de indeferimento da inicial.A emenda deverá vir sob a forma de nova petição inicial, a fim de evitar tumulto processual.Deixo para analisar a cessão de crédito informada (mov. 31) em momento oportuno.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

16/05/2025, 00:00