Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5455676-47.2022.8.09.0044 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5455676-47.2022.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Juizado das Fazendas Públicas Processo: 5455676-47.2022.8.09.0044Requerente: Lucas Dias De SousaRequerido: Governo Do Estado De GoiasDECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposto por Shirley Bezerra Alves Fernandes em face Estado de Goiás, ambos devidamente qualificados.No evento 65, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença. A executada não apresentou impugnação à execução (ev. 72).Por se tratar de verba pública, os autos foram remetidos à Contadoria, a qual apontou o valor bruto de R$ 4.184,65 (quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) devido à exequente (evento 76).No evento 80, a parte exequente manifestou sua concordância com o valor apresentado pela Contadoria.A executada, contudo, conforme certidão acostada ao ev. 82, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte.Vieram os autos conclusos.Decido.Diante da expressa concordância da exequente e inércia da executada, homologo os valores apresentados pela Contadoria no evento 76, para declarar que a quantia devida referente ao crédito da parte exequente importa em R$ 4.184,65 (quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).Deixo de aplicar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, porquanto não houve condenação neste sentido.Tendo em vista que nos cálculos apresentados já houve deduções legais, determino a remessa dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos moldes do Termo de Convênio n.º 02/2023, firmado entre o TJGO e o Município de Formosa:a) no valor de R$ 4.184,65 (quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), referente ao débito principal em favor da parte exequente, devendo ser feita a reserva dos honorários contratuais, ora firmados em 20% do referido montante, perfazendo o valor de R$ 836,93 (oitocentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos);Intime-se a exequente para apresentar os dados bancários.O prazo de pagamento é de 60 (sessenta) dias.Ademais, após expedição das RPVs, aguardando-se apenas o pagamento, faz-se necessário o arquivamento dos autos, com base na Nota Técnica n.º 04/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a qual pondera: “A adoção de rotinas de arquivamento definitivo de processos em que houver a expedição de precatórios e daqueles que aguardam o cumprimento de RPVs é uma iniciativa que traz impactos positivos nos índices das unidades judiciárias, diminuindo de forma significativa o acervo e a taxa de congestionamento, daí a necessidade de edição da presente Nota Técnica, que conta com o endosso da Corregedoria-Geral da Justiça.”Comprovado o pagamento do RPV, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

28/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Certidão Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Todas as movimentações(112)