Execução de Título Extrajudicial 0133201-92.2016.8.09.0134 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0133201-92.2016.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0133201-92.2016.8.09.0134Polo Ativo: BASF S/APolo Passivo: AGROTEC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDADECISÃO Trata-se de execução promovida por BASF S/A em face de AGROTEC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, FLAVIO ALVES CABRAL e MARCELO ANDRADE MEDEIROS, partes qualificadas.A decisão proferida no evento n. 70 rejeitou a impugnação à penhora de valores apresentada, determinou a expedição de alvará em favor da parte exequente e determinou a penhora de 50% do imóvel nº 21.777 - cota parte do executado MARCELO ANDRADE MEDEIROS.Contra referido pronunciamento judicial, a parte executada opôs embargos de declaração, aduzindo a ocorrência de contradição/erro material na decisão proferida, porquanto ausente intimação prévia para manifestação acerca da penhora, bem como em razão da impenhorabilidade do bem. Pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios para eliminar a contradição e suprir o erro material apontado, com a aplicação de efeitos infringentes para reconhecer a nulidade da decisão ou, subsidiariamente, seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (evento n. 73).Intimada, a parte executada pugnou o não acolhimento dos embargos de declaração e a aplicação de multa por litigância de má-fé ao adverso (evento n. 76).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO. Conheço os embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios.Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada, de modo a sanear vícios, contradições ou omissões.Em resumo, o art. 1.022 do CPC apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material.Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020).Acerca da obscuridade, referido doutrinador explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam uma sentença obscura, passível de embargos de declaração.Já a contradição, pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam.Entende-se por omissão a existência de lacunas. De acordo com a sua obra, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, isto em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor, de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes.Por fim, considera-se erro material erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. A par disso, pode-se concluir que as razões invocadas pela parte embargante não correspondem ao propósito central do recurso aclaratório.Como se sabe, de fato, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para eliminar contradição ou corrigir erro material. Todavia, da leitura da decisão proferida por este Juízo, observa-se que referido pronunciamento judicial não incorreu em qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Do compulso dos autos, extrai-se que a decisão proferida no evento n. 70 apenas determinou a lavratura do termo de penhora nos autos quanto a 50% do imóvel registrado na Matrícula nº 21.777 do CRI local – artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, com a realização de medidas pertinentes ao prosseguimento do feito.Nesse contexto, não há falar em modificação da decisão, porquanto essa nem sequer analisou eventual impenhorabilidade do bem penhorado, até porque não houve constrição efetiva nos autos, momento em que surge o direito a impugnação pela parte executada.Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO– Cumprimento de sentença – Impugnação à penhora – Processo suspenso e penhora não realizada – Impugnação prematura – Deferimento do pedido de penhora de etanol produzido pela executada em outubro de 2020, sem que tenha sido interposto recurso – Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21163682920218260000 SP 2116368-29.2021.8.26.0000, Relator.: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 12/07/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2021) Nada obsta que, lavrado o termo e efetivadas as diligências necessárias, seja analisado a alegação de impenhorabilidade do imóvel, porém, não é esse o momento oportuno para tanto.De mesmo modo, não há falar em nulidade da decisão por suposta inobservância do disposto no art. 9º e 10 do CPC, vez que inexiste previsibilidade legal para intimação do executado sobre a realização de medidas constritivas em seu favor; aliás, caso fosse adotada referida conduta, estar-se-ia diante de evidente afronta ao princípio da celeridade processual, que visa a conferir eficácia aos provimentos executóriosCom efeito, não efetivado o pagamento no prazo legal, o executado está ciente da realização de medidas constritivas em seu desfavor, uma vez que é um efeito decorrente do processo executivo.Nesse contexto, tendo em vista que a pretensão contida nos embargos de declaração é de verdadeira rediscussão da matéria, e não de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou corrigir erro material; entende-se que a insurgência da parte não é passível de acolhimento, visto que ausentes quaisquer das situações autorizadoras previstas pelo art. 1.022 do CPC.Havendo “error in judicando”, não é esse o meio hábil ao reexame da causa, ou seja, a via jurídica utilizada foi inadequada. Isso porque, ao proferir-se a decisão se encerrou a prestação do ofício jurisdicional, havendo manifesta preclusão, haja vista que a via que os aclaratórios visa aperfeiçoar a decisão outrora proferida, não novo julgamento desta.Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos, vez que tempestivos, mas NEGO-LHES provimento, devendo a parte interessada valer-se do recurso apropriado.Por outro lado, INDEFIRO o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé, porquanto não demonstrado o dolo da parte executada em protelar o andamento do feito.No mais, CUMPRA-SE na forma determinada no evento n. 70. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

28/04/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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