Execução Fiscal 5175168-37.2017.8.09.0024 - TJGO

Execução Fiscal 5175168-37.2017.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

17/09/2025, 18:31

Intimação Efetivada

06/08/2025, 19:51

Decisão -> Indeferimento

06/08/2025, 16:26

Intimação Expedida

06/08/2025, 16:26

Autos Conclusos

17/07/2025, 11:20

Juntada -> Petição

16/07/2025, 19:45

Intimação Efetivada

27/06/2025, 22:00

Cálculo de Custas

27/06/2025, 21:57

Intimação Expedida

27/06/2025, 21:57

Transitado em Julgado

24/06/2025, 14:40

Processo Arquivado

24/06/2025, 14:40

Juntada de Documento

24/06/2025, 14:39

Intimação Lida

06/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5175168-37.2017.8.09.0024 Demandante(s): AGR (AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS Demandado(s): NOVA UNÇÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Cuida-se de ação de execução fiscal proposta por AGR (AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS em face de NOVA UNÇÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, ambos qualificados nos autos. No decorrer do processo ocorreu a quitação integral do débito. Vieram-me conclusos os autos para deliberação. É o breve relato. Decido. Prefacialmente, calha registrar que o Código de Processo Civil prevê o encerramento do feito após a satisfação da obrigação. No caso em comento, levando em conta a manifestação de quitação integral do débito (mov. 84), a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente demanda, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, eventuais custas pela parte executada. Sem prejuízo, REMETAM-SE os autos à Contadoria para apuração do valor das custas finais, com a confecção de respectiva guia. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de averbação da dívida ativa. Sobrevindo requerimento expresso, BAIXEM-SE todas as contrições realizadas nos autos. Por oportuno, caso postulado, DEFIRO desde já, pedido de levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada a presente demanda. Após, com as informações pertinentes, OFICIE-SE à instituição financeira competente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos. Para facilitar o cumprimento da medida, fica autorizado o encaminhamento de ofício via e-mail. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE a formação da coisa julgada e ARQUIVEM-SE os autos mediante os cuidados e anotações de estilo. Cumpra-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/04/2025, 01:08

Documentos

Decisão

•06/08/2025, 16:26

Sentença

•26/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5175168-37.2017.8.09.0024 Demandante(s): AGR (AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS Demandado(s): NOVA UNÇÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Cuida-se de ação de execução fiscal proposta por AGR (AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS em face de NOVA UNÇÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, ambos qualificados nos autos. No decorrer do processo ocorreu a quitação integral do débito. Vieram-me conclusos os autos para deliberação. É o breve relato. Decido. Prefacialmente, calha registrar que o Código de Processo Civil prevê o encerramento do feito após a satisfação da obrigação. No caso em comento, levando em conta a manifestação de quitação integral do débito (mov. 84), a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente demanda, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, eventuais custas pela parte executada. Sem prejuízo, REMETAM-SE os autos à Contadoria para apuração do valor das custas finais, com a confecção de respectiva guia. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de averbação da dívida ativa. Sobrevindo requerimento expresso, BAIXEM-SE todas as contrições realizadas nos autos. Por oportuno, caso postulado, DEFIRO desde já, pedido de levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada a presente demanda. Após, com as informações pertinentes, OFICIE-SE à instituição financeira competente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos. Para facilitar o cumprimento da medida, fica autorizado o encaminhamento de ofício via e-mail. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE a formação da coisa julgada e ARQUIVEM-SE os autos mediante os cuidados e anotações de estilo. Cumpra-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

28/04/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(103)