Monitória 5262127-46.2025.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5262127-46.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5262127-46.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados REQUERIDO (S): Eder Raphael Ramir Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por JOSSERAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de EDER RAPHAEL RAMIR, ambos qualificados. De início, DETERMINO o pagamento das custas iniciais ao final do processo, haja vista que, conforme o artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), inserido pela Lei nº 15.109/2025, em ações de cobrança ou execuções de honorários advocatícios, o advogado está dispensado de adiantar as custas processuais. Nessas situações, caberá ao réu ou executado arcar com o pagamento dessas custas ao final do processo, desde que tenha dado causa à demanda. Há nos autos prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte requerida para cumprir a obrigação referida na inicial ou oferecer embargos à monitória, no prazo de 15 (quinze) dias. ADVIRTA-SE que, no caso de pronto pagamento, a parte requerida fica isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º). ANOTE-SE que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º). A simples manifestação da pretensão de cumprir a obrigação ou o pedido de envio dos autos ao contador, pendente ou não de decisão judicial, não interrompe o prazo de embargos à ação monitória ou da conversão prevista no caput, do art. 701, do CPC. Este ato judicial possui também força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial e Provimento nº 02/2012 - CGJ/TJGO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JV

28/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ofício Respondido

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Expedição de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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