Procedimento Comum Cível 5316093-05.2025.8.09.0024 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5316093-05.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5316093-05.2025.8.09.0024 Demandante(s): Daniela Alves Da Silva Demandado(s): Mr Rural Ltda DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Da análise dos autos, observo que o(s) autor(es) requer(em) a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, todavia não trouxe(ram) documentos suficientes a comprovar a situação de hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais. Assim sendo, por ora, resta inviabilizada a análise do pedido de gratuidade de Justiça, mesmo porque, à luz do enunciado nº 25, da Súmula do TJGO, "faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Além disso, forçoso concluir, pois, que plenamente possível que se exija a comprovação da condição financeira e patrimonial da parte, como condição para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Frise-se que embora a parte autora alegue ser hipossuficiente, recebe proventos no valor de R$ 8.158,80 bruto, bem como declarou possuir outra fonte de renda junto da Receita Federal. Portanto, entendo que é necessário apresentar provas robustas da hipossuficiência econômica alegada. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, documentalmente, a hipossuficiência financeira alegada, apresentando novos documentos que julgar adequado, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Desde logo e no mesmo prazo, poderá comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Sem embargo, faculto o parcelamento das custas iniciais em até 05 vezes, nos termos do artigo 3º, §1º, I, da Resolução 81/2017 do TJGO. Em caso de uso dessa faculdade, deverá a parte autora efetuar e comprovar nos autos o pagamento da primeira parcela, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente do vencimento da guia, sob pena de preclusão do benefício. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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