Monitória 5318316-28.2025.8.09.0024 - TJGO

Monitória 5318316-28.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

10/03/2026, 09:00

Processo Arquivado

10/03/2026, 09:00

Certidão Expedida

16/12/2025, 19:33

Intimação Efetivada

07/11/2025, 09:42

Certidão Expedida

07/11/2025, 09:27

Intimação Expedida

07/11/2025, 09:27

Certidão Expedida

07/11/2025, 09:23

Intimação Efetivada

24/07/2025, 22:10

Decisão -> Outras Decisões

24/07/2025, 22:08

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

24/07/2025, 22:08

Intimação Expedida

24/07/2025, 22:08

Autos Conclusos

24/07/2025, 11:16

Juntada -> Petição

02/07/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5318316-28.2025.8.09.0024 Demandante(s): Supermercado Araujo Ltda Demandado(s): Agostinho Roberto De Souza DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação monitória ajuizada por Supermercado Araújo Ltda. em desfavor de Agostinho Roberto de Souza, já qualificados, amparada em dois cheques emitidos em 18.04.2020 e 30.04.2020. Sabe-se que o prazo para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente do cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data da emissão estampada na cártula. Registra-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE PRESCRITO. TERMO INICIAL. PRAZO QUINQUENAL. DATA EMISSÃO DA CÁRTULA. IRRELEVANTE PRÉ OU PÓS DATADO. SÚMULA 503 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503 do STJ). 2. Tendo o processo sido ajuizado após o término do prazo para propositura da ação, imperioso o reconhecimento da ocorrência da prescrição dos cheques embargados. 3. Deve ser desprovido o agravo interno cujas razões não contêm fundamentos relevantes que justifiquem a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 00863284720128090175, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2023) No caso, um dos cheques foi emitido em 18.04.2020 e a presente ação protocolada em 25.04.2025, ou seja, mais de cinco anos após a emissão do título. Sendo assim, atenta ao princípio da não surpresa, intime-se a parte autora para manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição do título cobrado nos autos, consoante Súmula 503, do STJ, e/ou manifeste o que entender pertinente, podendo, inclusive, proceder com a emenda da inicial. Prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, conclusos para novas deliberações e análise do pedido de parcelamento. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

26/04/2025, 00:03

Documentos

Decisão

•24/07/2025, 22:08

Decisão

•26/04/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5318316-28.2025.8.09.0024 Demandante(s): Supermercado Araujo Ltda Demandado(s): Agostinho Roberto De Souza DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação monitória ajuizada por Supermercado Araújo Ltda. em desfavor de Agostinho Roberto de Souza, já qualificados, amparada em dois cheques emitidos em 18.04.2020 e 30.04.2020. Sabe-se que o prazo para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente do cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data da emissão estampada na cártula. Registra-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE PRESCRITO. TERMO INICIAL. PRAZO QUINQUENAL. DATA EMISSÃO DA CÁRTULA. IRRELEVANTE PRÉ OU PÓS DATADO. SÚMULA 503 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503 do STJ). 2. Tendo o processo sido ajuizado após o término do prazo para propositura da ação, imperioso o reconhecimento da ocorrência da prescrição dos cheques embargados. 3. Deve ser desprovido o agravo interno cujas razões não contêm fundamentos relevantes que justifiquem a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 00863284720128090175, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2023) No caso, um dos cheques foi emitido em 18.04.2020 e a presente ação protocolada em 25.04.2025, ou seja, mais de cinco anos após a emissão do título. Sendo assim, atenta ao princípio da não surpresa, intime-se a parte autora para manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição do título cobrado nos autos, consoante Súmula 503, do STJ, e/ou manifeste o que entender pertinente, podendo, inclusive, proceder com a emenda da inicial. Prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, conclusos para novas deliberações e análise do pedido de parcelamento. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

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