Procedimento Comum Cível 5319202-56.2025.8.09.0176 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5319202-56.2025.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo nº: 5319202-56.2025.8.09.0176 Polo ativo: Aparecida De Fatima Delgado Polo passivo: Banco Bradesco S.a. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação c/c Restituição de Parcelas Pagas e Indenização por Danos Morais proposta por APARECIDA DE FÁTIMA DELGADO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, todos qualificados na inicial. PROCEDIMENTO RECEBO a inicial e determino o processamento do feito pelo rito do procedimento COMUM, dados os regulares requisitos da inicial, conforme art. 319, CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da promovente, nos termos do que autoriza o art. 98 do CPC, por presunção de veracidade do que se alega nos documentos anexados. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em tempo, DECRETO a inversão do ônus da prova em favor da parte promovente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, por se tratar de relação de consumo e a parte autora ser hipossuficiente. CITAÇÃO CITE-SE a parte requerida, nos termos legais, para ciência da presente ação e comparecimento à audiência de conciliação. CONCILIAÇÃO Em relação à audiência de conciliação, esclareço que essa será marcada pela Escrivania, em data oportuna, e será realizada por meio eletrônico. Incumbe às partes providenciarem seu acesso ao sistema no horário agendado. Caso as partes tenham alguma questão sobre a audiência neste formato, devem peticionar até a abertura da audiência informando os pontos a serem solucionados, caso em que as objeções serão avaliadas conforme CPC, e o ato eventualmente redesignado. Cite-se o requerido para comparecer ao ato, observando o disposto no art. 334, § 5º do CPC, cientificando-o de que o prazo para contestação fluirá a partir da realização da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). Intime(m)-se o(s) autor(es) para comparecerem à audiência. Advirto às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º do CPC). PROVIDÊNCIAS A ESCRIVANIA Disponibilize link da audiência. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado eletronicamente)

28/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Intimação Expedida

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