Execução de Título Extrajudicial 5369378-88.2017.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5369378-88.2017.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5369378-88.2017.8.09.0024 Demandante(s): CONDOMINIO GOLDEN DOLPHIN RESORT Demandado(s): RODRIGO VIDERES DE SENA MARTINS DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de débito condominial relativo à unidade H404, matriculada sob o nº 60.521 do CRI, compreendendo as taxas condominiais ordinárias e de implantação vencidas no período de 10.07.2013 a 10.09.2017, movida por Condomínio Golden Dolphin Resort em face de Rodrigo Videres de Sena Martins. Em manifestação de evento 104, o exequente noticia a venda do imóvel gerador do débito, pelo executado, após o ajuizamento da ação, a Thiago de Souza Faria; que, subsequentemente, o vendeu a Hélio Neris Barboza Neto. Aduz que tal alienação se deu em fraude à execução, na medida em que o imóvel correspondia ao único patrimônio do executado, pugnando pela integração dos adquirentes ao polo passivo da demanda. Oportunizado o contraditório (evento 106), o executado arguiu excesso de execução. Afirmou que tentou ofertar o bem como pagamento pelos débitos, mas foi recusado pelo exequente, gerando indevido agravamento da situação do débito. Afirma que devem ser deduzidas do débito exequendo as importâncias auferidas pelo exequente com a locação do bem. Aduz que, estando em graves dificuldades financeiras, procedeu à venda do imóvel, por contrato preliminar de compra e venda, a João Vítor Antunes Pio de Lima, pelo valor de R$5.000,00. Afirma que o comprador se comprometera a saldar o débito condominial em aberto, consoante cláusula constante do próprio instrumento particular de promessa de compra e venda. Sustenta que, posteriormente, o promitente comprador teria cedido seus direitos a Thiago de Souza Faria, que procedeu à escrituração e registro do bem em cartório, posteriormente o vendendo a Hélio Néris Barboza Neto. Afirma que a venda se deu de boa-fé, a não caracterizar fraude à execução. Pelo exposto, requer o acolhimento da alegação de excesso de execução, bem como a sua retirada do polo passivo da execução, posto não ser mais o proprietário do imóvel em condomínio. Decido. Excesso de execução De início, não se cogita do reconhecimento da alegação de excesso de execução manejada pelo executado no evento 108. Isso porque, conquanto alegue ter recibo de “nada consta” do condomínio exequente emitido em 01º de julho de 2013, a parte executada não o acostou aos autos, apenas registrando “print” incompleto do documento em sua petição. Desse modo, por não se desincumbir do ônus que lhe impõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a alegação de excesso de execução. Fraude à execução A seguir, não se constata a ocorrência de fraude à execução. Isso porque assim dispõe a Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” No caso, não só o exequente não procedeu à averbação da existência da demanda na matrícula do bem, como também não requereu a sua penhora nos autos. Ao contrário: como bem sustentado pelo executado, o próprio bem chegou a ser oferecido ao exequente como pagamento do débito (evento 42), tendo, no entanto, o credor se recusado (evento 45), prosseguindo a execução em seus ulteriores termos. Desse modo, não só inexiste qualquer registro da existência da demanda ou de penhora no bem em seu assento no Registro de Imóveis, como também a parte credora deixou de demonstrar a existência de má-fé do adquirente do imóvel em testilha. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Goiás: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I. Os embargos de terceiro são o meio de defesa de quem, não sendo parte na execução, e na condição de proprietário e/ou possuidor do bem, sofre constrição ou ameaça de constrição de bem. II. Segundo o enunciado 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorreu no caso em exame. III. Inexistindo registro de penhora do bem no momento de sua aquisição, bem assim a prova de má-fé do terceiro adquirente, não merece prosperar a alegação dos apelantes de fraude à execução. IV. Comprovado que a parte apelante foi quem deu causa à presente demanda, impõe-se a sua condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJ-GO 5266173-88.2019.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2023) Inclusão do adquirente no polo passivo da demanda Tal fato, no entanto, não impede que o atual proprietário do imóvel seja incluído no polo passivo da demanda, na medida em que, a teor do art. 1.345 do Código Civil, “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.” A jurisprudência do E. Tribunal Goiano considera, à luz de tal disposição, que a venda do imóvel em condomínio não exonera a responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos vencidos até a data da transação, mas impõe ao adquirente responsabilidade solidária por eles, viabilizando a inclusão do novo proprietário ao polo passivo da execução. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE TAXA DE CONDOMÍNIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL POR SENTENÇA DA CORTE ARBITRAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO RESOLVIDA POR DECISÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. As despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. 2. A transferência ou perda da titularidade do imóvel não tem o condão de excluir a responsabilidade do devedor originário em relação ao pagamento das taxas condominiais vencidas, mormente porque, na situação dos autos, a legitimidade passiva dos executados restou definida no julgamento do agravo de instrumento nº 5149739-74.2023.8.09.0051, transitado em julgado. 3. Em razão da natureza propter rem, dirimível do art. 1.345, do CC, as dívidas de condomínio vencidas são solidárias e indivisíveis em relação ao adquirente e ao antigo possuidor, podendo ser exigidas de qualquer deles, com ou sem a formação de litisconsórcio. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA." (TJ-GO - Apelação Cível: 50902009020178090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Desse modo, em atenção ao requerimento formulado no evento 104 pelo exequente, defiro a inclusão do atual proprietário registral do bem no polo passivo da demanda, Hélio Neris Barboza Neto, determinando sua citação, no endereço declinado no evento 104, com as mesmas advertências insculpidas na decisão de evento 10, no que couber. Proceda-se à necessária retificação junto ao sistema Projudi. Intime-se o exequente para recolher as custas inerentes à realização do ato, caso necessário. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

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