Execução Fiscal 5629651-40.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 102.175,22

Órgão julgador

Senador Canedo - Vara de Fazendas Públicas -Execução Fiscal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

01/10/2025, 13:59

Juntada de Documento

07/08/2025, 13:48

Juntada -> Petição

06/06/2025, 14:54

Intimação Lida

26/05/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5629651-40.2024.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por JAEPEL PAPÉIS E EMBALAGENS S/A, já qualificado, suscitando a existência de vício na decisão prolatada no evento 22.Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.Pois bem, da detida análise dos argumentos levantados pela parte recorrente, verifica-se que nenhum deles é apto à modificação do entendimento esposado pelo juiz prolator da decisão objurgada, ao menos na presente via.Com efeito, não há naquele decisum qualquer dos vícios apontados pela parte insurgente.O que o embargante pretende, na verdade, é a simples rediscussão de matéria já decidida, não servindo, portanto, o presente remédio jurídico como via adequada para tal desiderato.Desta forma, verificando-se a inexistência dos vícios sustentados pela parte recorrente, a rejeição dos presentes embargos declaratórios é medida que se impõe.Ante o exposto, conheço do recurso, vez que tempestivo, mas rejeito-o por não vislumbrar qualquer vício na decisão fustigada.Cumpra-se, portanto, o que nela restou determinado.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

14/05/2025, 10:24

Intimação Expedida

14/05/2025, 10:23

Intimação Efetivada

14/05/2025, 10:23

Autos Conclusos

12/05/2025, 15:54

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

07/05/2025, 14:53

Intimação Lida

06/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5629651-40.2024.8.09.0174 DECISÃO Deixo de conhecer do pleito formulado no evento 16, vez que incabível no bojo do processo executivo.Ademais, inexiste prova de que a anotação em questão foi realizada a pedido da parte exequente.Com efeito, consta apenas a informação da existência de uma execução fiscal no campo "ações judiciais" (evento 16).Desta forma, por se tratar de dado verídico, não teria sentido pleitear a sua exclusão.Intimem-se.Após, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

26/04/2025, 10:29

Decisão -> Outras Decisões

26/04/2025, 10:29

Intimação Expedida

26/04/2025, 10:29

Todas as movimentações(32)

Juntada de Documento

01/10/2025, 13:59

Juntada de Documento

07/08/2025, 13:48

Juntada -> Petição

06/06/2025, 14:54

Intimação Lida

26/05/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5629651-40.2024.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por JAEPEL PAPÉIS E EMBALAGENS S/A, já qualificado, suscitando a existência de vício na decisão prolatada no evento 22.Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.Pois bem, da detida análise dos argumentos levantados pela parte recorrente, verifica-se que nenhum deles é apto à modificação do entendimento esposado pelo juiz prolator da decisão objurgada, ao menos na presente via.Com efeito, não há naquele decisum qualquer dos vícios apontados pela parte insurgente.O que o embargante pretende, na verdade, é a simples rediscussão de matéria já decidida, não servindo, portanto, o presente remédio jurídico como via adequada para tal desiderato.Desta forma, verificando-se a inexistência dos vícios sustentados pela parte recorrente, a rejeição dos presentes embargos declaratórios é medida que se impõe.Ante o exposto, conheço do recurso, vez que tempestivo, mas rejeito-o por não vislumbrar qualquer vício na decisão fustigada.Cumpra-se, portanto, o que nela restou determinado.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

14/05/2025, 10:24

Intimação Expedida

14/05/2025, 10:23

Intimação Efetivada

14/05/2025, 10:23

Autos Conclusos

12/05/2025, 15:54

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

07/05/2025, 14:53

Intimação Lida

06/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5629651-40.2024.8.09.0174 DECISÃO Deixo de conhecer do pleito formulado no evento 16, vez que incabível no bojo do processo executivo.Ademais, inexiste prova de que a anotação em questão foi realizada a pedido da parte exequente.Com efeito, consta apenas a informação da existência de uma execução fiscal no campo "ações judiciais" (evento 16).Desta forma, por se tratar de dado verídico, não teria sentido pleitear a sua exclusão.Intimem-se.Após, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

26/04/2025, 10:29

Decisão -> Outras Decisões

26/04/2025, 10:29

Intimação Expedida

26/04/2025, 10:29

Autos Conclusos

13/02/2025, 18:05

Juntada -> Petição

13/02/2025, 17:54

Juntada -> Petição

10/02/2025, 11:49

Certidão Expedida

30/01/2025, 14:10

Intimação Lida

21/01/2025, 04:13

Ato Ordinatório

18/12/2024, 16:36

Intimação Expedida

18/12/2024, 16:36

Juntada -> Petição

14/10/2024, 15:32

Citação Efetivada

27/09/2024, 00:48

Intimação Lida

19/08/2024, 03:27

Citação Expedida

12/08/2024, 22:30

Certidão Expedida

07/08/2024, 14:42

Decisão -> Outras Decisões

07/08/2024, 10:14

Intimação Expedida

07/08/2024, 10:14

Processo Distribuído

28/06/2024, 09:32

Autos Conclusos

28/06/2024, 09:32

Peticão Enviada

28/06/2024, 09:32

Documentos

Decisão Monocrática

•30/09/2025, 20:40

Decisão

•06/08/2025, 20:29

Decisão

•14/05/2025, 10:23

Decisão

•26/04/2025, 10:29

Decisão

•07/08/2024, 10:14