Cumprimento de sentença 5695881-97.2022.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5695881-97.2022.8.09.0024 Demandante(s): Emival De Cubas Demandado(s): Estado De Goias DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Inicialmente, considerando que as partes foram regularmente intimadas sobre os cálculos elaborados pela CUC à mov. 58 e nada manifestaram, homologo-os. Observo que à mov. 62 foi informada a cessão dos direitos creditórios de Emival de Cubas (autor desta ação) para José Maria Silva Sobreiro, referente aos créditos exequendos. Sobre o tema, a Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de cessão de créditos, ainda que de natureza alimentar, veja-se: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) Pode-se verificar que o instituto de cessão de crédito é direito disponível das partes, sendo limitado apenas quando a natureza da obrigação não permitir cessão, quer seja por determinação legal, quer seja por convenção entre as partes. No caso dos autos, a cessão de crédito realizada entre o exequente e o cessionário não encontra vedação ante a natureza da obrigação, por lei ou convenção entre as partes. Ademais, consta nos autos o contrato particular de cessão de crédito, devidamente assinado pelas partes, no qual a parte autora cede e transfere o montante correspondente a R$ 5.982,17 (cinco mil e novecentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos), ressalvadas as deduções legais e os honorários advocatícios. Portanto, o cessionário se sub-roga no crédito do cedente, tornando-se o legítimo credor. Desnecessária, ainda, a concordância expressa do devedor, na forma do §13, do artigo 100 da Constituição Federal. Assim, considerando a regularidade dos documentos acostados, não havendo quaisquer indícios de vícios defeitos que possam macular o negócio jurídico firmado, sendo que a cessão resultou de consentimento livre e informado de ambas as partes, HOMOLOGO a cessão de direitos creditórios firmada entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Determino à escrivania que cadastre/habilite nos autos o advogado José Maria Silva Sobreiro, OAB/GO n. 10.294. Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor-RPV, observando-se a reserva dos honorários contratuais do advogado Pedro Lustosa do Amaral Hidasi, conforme já autorizado à mov. 53. Comprovada a inclusão da requisição no orçamento, tendo em vista que a única providência cabível será aguardar o pagamento, remetam-se autos ao arquivo, com as devidas baixas. Saliento, desde já, que a providência não gera prejuízo para qualquer das partes, haja vista que, diante das facilidades trazidas pela modalidade de autos eletrônicos, o processo poderá ser, a qualquer tempo, desarquivado. Sendo informado o pagamento ou decorrido o prazo para tanto, desarquivem-se os autos e intimem-se partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5695881-97.2022.8.09.0024 Demandante(s): Emival De Cubas Demandado(s): Estado De Goias DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Inicialmente, considerando que as partes foram regularmente intimadas sobre os cálculos elaborados pela CUC à mov. 58 e nada manifestaram, homologo-os. Observo que à mov. 62 foi informada a cessão dos direitos creditórios de Emival de Cubas (autor desta ação) para José Maria Silva Sobreiro, referente aos créditos exequendos. Sobre o tema, a Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de cessão de créditos, ainda que de natureza alimentar, veja-se: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) Pode-se verificar que o instituto de cessão de crédito é direito disponível das partes, sendo limitado apenas quando a natureza da obrigação não permitir cessão, quer seja por determinação legal, quer seja por convenção entre as partes. No caso dos autos, a cessão de crédito realizada entre o exequente e o cessionário não encontra vedação ante a natureza da obrigação, por lei ou convenção entre as partes. Ademais, consta nos autos o contrato particular de cessão de crédito, devidamente assinado pelas partes, no qual a parte autora cede e transfere o montante correspondente a R$ 5.982,17 (cinco mil e novecentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos), ressalvadas as deduções legais e os honorários advocatícios. Portanto, o cessionário se sub-roga no crédito do cedente, tornando-se o legítimo credor. Desnecessária, ainda, a concordância expressa do devedor, na forma do §13, do artigo 100 da Constituição Federal. Assim, considerando a regularidade dos documentos acostados, não havendo quaisquer indícios de vícios defeitos que possam macular o negócio jurídico firmado, sendo que a cessão resultou de consentimento livre e informado de ambas as partes, HOMOLOGO a cessão de direitos creditórios firmada entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Determino à escrivania que cadastre/habilite nos autos o advogado José Maria Silva Sobreiro, OAB/GO n. 10.294. Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor-RPV, observando-se a reserva dos honorários contratuais do advogado Pedro Lustosa do Amaral Hidasi, conforme já autorizado à mov. 53. Comprovada a inclusão da requisição no orçamento, tendo em vista que a única providência cabível será aguardar o pagamento, remetam-se autos ao arquivo, com as devidas baixas. Saliento, desde já, que a providência não gera prejuízo para qualquer das partes, haja vista que, diante das facilidades trazidas pela modalidade de autos eletrônicos, o processo poderá ser, a qualquer tempo, desarquivado. Sendo informado o pagamento ou decorrido o prazo para tanto, desarquivem-se os autos e intimem-se partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

28/04/2025, 00:00