Execução de Título Extrajudicial 5512549-83.2019.8.09.0105 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5512549-83.2019.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Autos nº: 5512549-83.2019.8.09.0105DECISÃOIn casu, o exequente intimado do despacho de mov. 79, requereu a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária (mov. 81). A Súmula 64, do TJGO, obsta que atos expropriatórios recaiam sobre o bem alienado fiduciariamente, pois é o credor fiduciário que possui a propriedade resolúvel do imóvel. No entanto, a referida súmula autoriza que a constrição recaia sobre os direitos do devedor fiduciante, vejamos: "Súmula nº 64 do TJGO - Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida".No presente caso, conforme resultado da pesquisa junto ao sistema INFOJUD (mov. 74, arq. 01), verifica-se que o executado declarou possuir diversos bens, dentre eles o bem indicado à penhora pelo exequente (mov. 77), contudo, são bens de valores inferiores, concluindo, portanto, serem insuficientes para o pagamento da dívida. Assim, acolho o pedido de mov. 81, do exequente, e determino a penhora dos direitos do devedor fiduciante/executado sobre o imóvel de matrícula nº 14.658, do CRI local, decorrentes do contrato de alienação fiduciária, na forma como requerida pelo exequente, diante da ausência de outros bens suficientes para o pagamento do débito. Lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado e o respectivo cônjuge, se casado for, por meio dos Correios, se não houver advogado constituído nos autos (CPC, art. 842).Cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro imobiliário competente, mediante apresentação de cópia do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Após a formalização da penhora e respectiva intimação, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias.Intimem-se.Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema.RUI CARLOS DE FARIAJUIZ DE DIREITO

28/04/2025, 00:00

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