Interdito Proibitório 5778591-30.2024.8.09.0114 - TJGO

Interdito Proibitório 5778591-30.2024.8.09.0114 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito ProibitórioProcesso: 5778591-30.2024.8.09.0114Polo Ativo: Carmelita Alves GomesPolo Passivo: Associacao De Suporte Assistencial E Beneficente Para Aposentados Servidores E Pensionistas Do Brasil Asabasp BrasilSENTENÇATrata-se de Ação de conhecimento, com pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de indébito e indenização por danos morais. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Questões de méritoNão havendo questões processuais, e nulidade a ser reconhecida de ofício, verificando que não há necessidade de produção de outras provas, passo à análise do mérito.Em apertada síntese, necessária à análise da demanda, a parte autora sustenta na exordial que foi surpreendida com descontos mensais em sua conta bancária, pertinentes a suposta adesão de um seguro com nome de "Contrib.ASABASP BRASIL - 0800 555 9090", com descontos mensais, de janeiro a julho de 2024; que não realizou nenhuma contratação e não autorizou efetuar tais descontos.A parte requerida, ao contestar, verbera que o desconto efetuado é regular que o seguro objeto da lide fora contratado pela requerente.Segundo o art. 141 do CPC, aplicável no Juizado Especial Cível, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. A norma trata do princípio da adstrição, que determina que a jurisdição está limitada pelos pedidos, e pela causa de pedir, apresentados pela parte autora na inicial. Por esse motivo, só é possível à parte requerente alterar sua pretensão (pedidos e causa de pedir) antes da citação da parte requerida. Após a angularização do processo, alterações no seu objeto só são possíveis se houver acordo entre os litigantes.Quanto ao ônus da prova, em interpretação às regras do art. 373 do CPC e do art. 6º, VIII do CDC, necessária sua inversão em relação à prova da contratação. A parte autora é reconhecidamente hipossuficiente na relação jurídica de consumo trazida à apreciação do Judiciário. A parte requerida tem relevante supremacia técnica no tema objeto de discussão. Deve a parte requerida, portanto, se desincumbir do ônus da prova de que efetivamente foram contratados/aderidos os serviços descontados.Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas apenas provas de natureza documental.Da instrução probatória extrai-se a realização de descontos junto a conta bancária da parte autora, restando averiguar a regularidade da suposta contratação.Pois bem, analisando a documentação coligida pela parte requerida, nota-se que esta deixou de anexar provas da solicitação/contratação do seguro em discussão. No caso, verifica-se que a parte requerida, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, vez que não apresentou nenhuma prova da contratação, seja por meio de contrato escrito ou qualquer outro meio.Ademais disso, vê-se que as cobranças realizadas pela ré, sem que existisse qualquer relação jurídica com o requerente, demonstra, ao mesmo tempo, a existência da conduta, da culpa, do nexo de causalidade e do prejuízo, de modo a gerar o dever de indenização material, consistente a restituição do valor descontado, com juros de mora e correção de mora desde o evento danoso.Desta forma, verifica-se que a parte requerida não apresentou nenhum documento capaz de afastar, modificar ou extinguir o direito do autor, ônus este que lhe incumbia (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil).Nesse ponto, impende destacar, que o valor deverá ser restituído com repetição de indébito, enquanto a conduta da parte requerida configura falha na prestação do serviço e/ou má-fé, consoante exegese dos artigos 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.Contudo, calha salientar que, para restituição de qualquer valor é necessário a comprovação do efetivo pagamento/desconto, haja vista que este não é presumido, dependendo de prova documental.Com efeito, tem-se que foram descontadas a quantia de 07 parcelas no valor de R$ 77,86 referente aos meses de janeiro de 2024 (mês do primeiro desconto) a julho de 2024 (último mês com comprovação de descontos nos autos).Desta forma, deve a parte requerida restituir a parte autora a quantia de (R$ 545,02 x dobro) R$ 1090,04.Noutro ponto, quanto ao pedido de indenização por danos morais, insta ressaltar que para sua configuração, há de se verificar a ocorrência de dano extrapatrimonial à parte autora, com efetivo prejuízo aos direitos fundamentais e da personalidade, tais como o direito à honra, imagem, nome e intimidade.Conforme preceitua o professor Antônio Chaves, dano moral “é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial” (Chaves, 1985).No caso em comento, não se verifica a ofensa aos direitos extrapatrimoniais da parte autora, uma vez que se trata apenas de mero aborrecimento pela necessidade de intentar demanda judicial para a restituição dos valores cobrados indevidamente de sua conta bancária.Pontue-se da presente situação que, considerando os valores descontados da parte autora, presume-se que a quantia em questão não lhe gera um abalo financeiro capaz de abalá-lo emocionalmente/moralmente, não havendo que se falar em indenização por danos morais.A contento, calha mencionar o suposto dano moral sofrido na presente situação não é "in re ipsa", que independe de prova, conforme assentado na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o dano, se existente, tem que ser comprovado pela suposta vítima da conduta ilícita, no caso a parte autora. Quanto ao dano e a sua extensão, não há que se falar em inversão do ônus da prova, e no presente caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus legal de comprovar suas alegações.Assim, quanto ao pedido de reparação de danos, impõe-se a improcedência.PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial e:a) Declaro a inexistência de débito da parte autora para com a(s) requerida(s) referente aos seguros questionados;b) Condeno a parte requerida, a efetuar a restituição do valor de R$ 1090,04 (mil e noventa reais e quatro centavos), correspondente ao dobro do montante descontado de forma indevida na conta/benefício previdenciário da parte autora, devendo incidir correção monetária pelo IPCA, a partir da data do primeiro desconto (31/01/2024) e juros a contar da data da citação, calculados conforme prevê o art. 406 do CC.Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

28/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Recurso inominado

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(45)