Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5160585-36.2024.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Ação declaratóriaProcesso nº: 5160585-36.2024.8.09.0110Requerente(s): Rosimar Freire GodinhoRequerido(s): Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE HORAS EXTRAS ajuizada por ROSIMAR FREIRE GODINHO em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes já qualificadas. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da lei n. 9099/1995, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme artigo 27 da lei n. 12.153/2009. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Em síntese, aduz a autora que é profissional da educação desde 02/08/1999, ocupando o cargo de professora de nível superior. Aduz que por muitos anos laborou com a carga horária mensal além do permitido, e o ente requerido deixou de pagar as horas extras devidas. Diante de tais alegações, pugna ao fim pela procedência da ação para: declarar o direito da parte autora ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) pelas horas extraordinárias trabalhadas e condenar o estado de goiás ao pagamento das diferenças referente a verba denominada como “compl. carga horária professor” no período comprovado nos autos; observada a base de cálculo, bem como os eventuais reflexos vencimentais. Conforme dispõe o artigo 7.º, inciso XIII, da Constituição Federal, todo trabalhador tem direito a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, aliás: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. O cargo para o qual a autora tomou posse é o de Professora, denominação dada ao profissional que exerce o ofício de professor e está regulamentado pela Lei Estadual nº 13.909/01. O artigo 121 da Lei nº 13.909/01, com redação dada pela Lei nº 21.682/2022, assim disciplina acerca das jornadas mínimas e máximas a serem desempenhadas pelos professores. Vejamos: Art. 121. A jornada mínima de trabalho do professor é de 20 (vinte) horas semanais e a máxima é de 40 (quarenta) horas semanais, nas unidades escolares, o que corresponde a 100 (cem) horas mensais e 200 (duzentas) horas mensais, respectivamente. Por sua vez, a Lei nº 20.756/2020, que regulamentou o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás e revogou a Lei 10.460/88, fixou um teto para a jornada de trabalho mensal dos servidores. Assim é a redação do art. 74 da Lei nº 20.756/2020: Art. 74. Salvo disposição legal em contrário, o servidor cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais, assegurado descanso semanal remunerado mínimo de vinte e quatro horas consecutivas. Deste modo, com o advento da Lei nº 20.756/2020, o professor, assim como todo servidor público civil do Estado de Goiás, possuía uma jornada mensal máxima de 200 horas. Como a lei posterior específica para o magistério não disciplinou esse tema, a jornada mensal máxima do professor não foi derrogada e deve ser observada. No tocante à carga máxima prevista em lei, cumpre ressaltar que o STJ, ao enfrentar o tema referente à jornada mensal de trabalho, doutrinou que "para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CRFB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente.” (STJ, REsp 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j.6.6.2006) (grifei) Acrescente-se, ainda, que a Corte Superior, ao examinar a questão da jornada de trabalho em relação aos servidores federais, ratificou seu entendimento no sentido de que devem ser reconhecidas 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta as 40 (quarenta) horas semanais legalmente exigidas. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno e o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta)horas semanais, nos termos do art. 19, da Lei n.º 8.112/90. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AgRg no REsp 1531976/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018) Destarte, da análise dos contracheques da autora colacionada no ev. 1, arq. 7/10, é possível constatar que a parte autora trabalhou 210 horas mensais, devendo, portanto, receber 10 horas como extraordinárias. Como a parte autora pediu o reconhecimento somente de 10 horas como extras, por entender aplicável a Lei nº 10.460/88, que prevê um teto de 200 horas mensais de trabalho, somente estas horas devem ser indenizadas. Nesse sentido: Conforme consta nos contracheques, a carga horária mensal da Autora nos meses de maio/2013 a maio/2018 foi de 210 (duzentas e dez) horas mensais (mov-01 doc. 03/04), de modo que as 10 (dez) horas excedentes, por mês, considerando a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas/aula, devem, por isso, serem remuneradas como hora extraordinária. (TJGO. Apelação cível n° 5278984-17.2018.8.09.0051.) Lado outro, tem-se a temática relativa às aulas pagas como '‘substituição’' e “compl. carga horária – professor”. Nos termos do artigo 123 da Lei 13.909/01, a jornada de trabalho do professor é dividida entre a sala de aula e o tempo de preparo das aulas e correção de atividades e provas: Art. 123. A carga horária do professor em função de regência é constituída de horas-aula e horas-atividade, e a jornada de trabalho do servidor do magistério é computada em hora-relógio de efetiva prestação laboral. §1º A duração da hora-aula em hora-relógio a ser cumprida pelo docente é de 50 (cinquenta) minutos. §2º O tempo destinado às aulas corresponderá a 2/3 (dois terços) da carga horária semanal para o desempenho das atividades de regência. §3º O tempo designado às horas-atividade corresponderá a 1/3 (um terço) da carga horária semanal, benefício consistente em uma reserva de tempo destinada aos estudos, à participação em formação continuada, às reuniões pedagógicas, ao planejamento das tarefas docentes, à preparação e à correção das atividades avaliativas, à assistência, também ao atendimento individual aos estudantes e aos pais ou aos responsáveis. §4º Pelo menos 1/3 (um terço) do tempo reservado às horas-atividade será cumprido obrigatoriamente na unidade escolar em que o professor estiver lotado ou em local destinado pela direção escolar, com o fim de participar de atividades de planejamento coletivo, formação continuada e outras ações pedagógicas. (…). O acréscimo ou dobra de carga horária referida no texto da lei é, certamente, a carga horária contratual, pois, é o único parâmetro passível de ser observado. No caso dos autos, a autora pleiteia a condenação do Ente Público ao pagamento das horas extras que excederam sua jornada normal de trabalho de 40 horas semanais. Em princípio, é fora de questão seu direito ao adicional das horas extraordinárias, se realmente superaram sua carga horária. Entretanto, conforme já se adiantou, a requerente e o próprio Estado estão sob o jugo da lei que rege o cargo de Professor, a Lei Estadual nº 13.909/01. Sendo assim, é de se atentar que desde a muito concebeu-se um regime específico para esses servidores a fim de suprir momentaneamente e por tempo determinado a falta ou carência de outro professor, seja por motivo de licença, férias, vacância etc. O regime das dobras tem esse fim. O Tribunal de Justiça deste Estado reconheceu o direito a servidor que atuou em regime de dobra, de incorporar ao seu contrato de trabalho. Nesse toar: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DEVIDOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 1 - O artigo 39, §3º da Constituição Federal, estendeu o direito ao adicional de serviço extraordinário aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário (cargo público). 2 - Assim, na hipótese de realização de horas extrajornada, ainda que em substituição, será devido o pagamento das horas extras. 3 - Honorários advocatícios majorados de 10% para 12%, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5281870- 78.2016.8.09.0044, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2019, DJe de 30/05/2019). Na esteira de precedentes do TJGO, o servidor público faz jus ao recebimento de horas extras trabalhadas, cujos cálculos devem tomar como base o valor integral da remuneração, ou seja, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas na legislação pertinente, excluídas vantagens que não possuem esse caráter. Logo, a remuneração deve ser a base de cálculo sobre a qual deve incidir as horas extras laboradas, uma vez que todos os adicionais possuem natureza salarial e integram a hora normal trabalhada, assim como a hora extra, e não somente seu vencimento base. Inteligência da Súmula Vinculante nº 16 do STF. A propósito: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. HORAS EXTRAS. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Extrai-se do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, que o direito ao adicional de serviço extraordinário, previsto em seu artigo 7º, inciso XVI, estende-se aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário, ou seja, ocupantes de cargo público. 2. Cumprida, pelo professor estadual, jornada de trabalho superior à sua carga horária normal, prevista na lei 13.909/2001, inconcebível sua remuneração apenas com base na hora regular, impondo-se o pagamento das extraordinárias constitucionalmente asseguradas. 3. A base de cálculo para o pagamento das horas extras é o valor da remuneração total percebida pelo servidor, ou seja, o salário-base acrescido das parcelas de natureza salarial. Inteligência da súmula vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal. 4. (...) REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5169119- 88.2020.8.09.0051, Rel. Dr. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) É o que basta. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte: 1- reconhecer que as horas laboradas e nomeadas como “substituição” e “complementares” são horas extraordinárias e devem ser remuneradas com 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal; 2- reconhecer que as horas trabalhadas excedentes a 200 horas mensais são horas extraordinárias e devem ser remuneradas com 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal; 3- condenar o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento das horas extras trabalhadas e não remuneradas como tal nos últimos cinco anos, a contar da citação, bem como as vencidas no decorrer do feito até a implementação do pagamento das horas extras de acordo com esta sentença. A correção monetária será calculada a contar da data em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados, adotando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) nos cálculos até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021 deve incidir unicamente a taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55, da Lei Federal n.º 9.099/95. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). Após, conclusos para decisão. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões (artigo 42, § 2º da lei n. 9.099/1995). Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 2

28/04/2025, 00:00