Procedimento Comum Cível 5226004-64.2016.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5226004-64.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 5226004-64.2016.8.09.0051AUTOR: FLAVIO DE CARVALHORÉU: NEUZETH DANTAS LIMA SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, proposta por FLÁVIO DE CARVALHO em face de NEUZETH DANTAS LIMA e outros, todos qualificados na inicial, na qual o autor, alega, em síntese, que é herdeiro de ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA, falecido em 28/02/1992, tendo sido reconhecida a paternidade em 15 de agosto de 2013. Sustenta que foi preterido do inventário e partilha de bens de ANTONIO, homologada nos autos de inventário nº 920285570. Assim, requer a restituição de seu quinhão hereditário e o recebimento das perdas e danos materiais em relação aos quinhões alienados. 2. A viúva Neuzeth, e os herdeiros Karla e Eduardo, apresentaram contestação no evento 98.3. Os herdeiros Ricardo e Rachel apresentaram contestação no evento 99.4. Impugnação à contestação apresentada pelo requerente no evento 106.5. As partes foram intimadas para especificar provas (ev. 109), o que foi feito nos eventos 116 e 117.6. Decisão proferida, no evento 167, delimitando a matéria do presente feito, além de rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva, determinado o cumprimento de diligências pelas partes e decretada a revelia do herdeiro Marcelo Dantas Lima.7. Intimado, o autor requereu a remessa dos autos à contadoria judicial para atualização dos valores dos bens, tendo em vista que a avaliação à época da partilha ocorreu em 1993, quando a moeda utilizada ainda era o cruzeiro, informando, ainda, que dois imóveis já foram alienados.8. Cálculos apresentados, na mov. 272. 9. Homologação dos cálculos, na mov. 296. É o breve relatório. Decido. 10. O feito encontra-se suficientemente instruído e pronto para receber julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, recaindo a questão controvertida sobre matéria eminentemente de direito.11. O art. 1.824, do Código Civil, determina que: “Art. 1.824. O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.”12. No presente caso, é incontroverso o direito de restituição da herança pelo autor, considerando que foi reconhecida a paternidade de ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA. Portanto, é herdeiro de ANTÔNIO, contudo, foi preterido da partilha, tendo direito ao seu quinhão. 13. O inventário foi realizado em 1992, diante disso, e considerando o longo transcurso de prazo, os bens imóveis do espólio já foram vendidos a terceiros de boa-fé. 14. Além disso, os réus foram intimados para manifestarem acerca dos demais bens, contudo, deixaram transcorrer o prazo in albis, não comprovando que estão na posse dos bens móveis, sendo presumida a sua alienação. 15. Diante disso, o art. 1.827, prevê a responsabilização do herdeiro pelo valor da alienação. Vejamos: Art. 1.827. O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados.Parágrafo único. São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.16. Assim, os herdeiros deverão restituir a herança ao autor, no valor equivalente ao seu quinhão, conforme cálculo realizado na mov. 272, devidamente homologado (mov. 296). 17. Em análise ao feito, verifico que a viúva, NEUZETH DANTAS LIMA, recebeu apenas a sua meação. Dessa forma, não há valor a ser restituído pela meeira. 18. Da mesma forma, os herdeiros Ricardo e Rachel foram preteridos do inventário, não tendo participado da partilha. Posteriormente, realizaram acordo com os demais herdeiros, recebendo apenas parte de seu quinhão, inferior à cota parte calculada, na mov. 272. 19. Destarte, também não possuem valores a restituir. 20. Sendo assim, os herdeiros Karla Christina Dantas Lima, Marcelo Dantas Lima e Eduardo Dantas Lima, usufruíram do quinhão do autor, devendo restituí-lo. 21. A contadoria judicial apresentou cálculo, avaliando o monte mor em R$933.878,17 (novecentos e trinta e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e dezessete centavos). 22. Portanto, excluída a meação, e considerando a existência de 6 herdeiros, o quinhão a ser restituído ao autor é de R$77.823,18 (setenta e sete mil, oitocentos e vinte e três reais e dezoito centavos). 23. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR que FLÁVIO DE CARVALHO é herdeiro necessário de ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA e CONDENAR os herdeiros KARLA CHRISTINA DANTAS LIMA, MARCELO DANTAS LIMA E EDUARDO DANTAS LIMA a efetuarem o pagamento do valor de R$77.823,18 (setenta e sete mil, oitocentos e vinte e três reais e dezoito centavos), de forma solidária, devidamente atualizado com correção monetária pelo INPC, a contar da citação, e juros moratórios de 1% ao ano, a contar desta condenação. 24. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça aos réus. 25. Condeno os réus, KARLA CHRISTINA DANTAS LIMA, MARCELO DANTAS LIMA E EDUARDO DANTAS LIMA, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.27. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Goiânia, 25 de abril de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

28/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

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