Execução de Título Extrajudicial 5305248-56.2025.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5305248-56.2025.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5305248-56.2025.8.09.0106Requerente: Suprema Distribuidora De Vedacoes E Componentes Hidraulicos Ltda Requerido: Hidrauparts Assistencia Mecanica E Hidraulica Ltda Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como M A N D A D O / C A R T A D E CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Postergo o recebimento da ação, tendo em vista a necessidade de emenda à inicial, nos termos abaixo:Da análise da petição inicial, a parte autora Vedacil Componentes Hidráulicos LTDA ME, em síntese, requer o pagamento do montante de R$ 4.684,81 (quatro mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), em relação as requeridas Hidrauparts Assistencia Mecanica E Hidraulica Ltda e Ana Carolina Andrade Borges. Todavia, o contrato foi assinado por Ana Carolina Andrade Borges como sócia administradora (representando a empresa), configurando possível ilegitimidade passiva.Sabe-se que a ilegitimidade, seja ativa ou passiva, ad causam, refere-se a pertinência subjetiva da ação, demonstrando a condição dada a uma ou mais pessoas, para figurarem como autoras ou rés no processo judicial, de acordo com a sua ligação com a causa de pedir e objeto da lide, constituindo uma das condições da ação exigidas pelo artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em que o indivíduo exerce o direito subjetivo material como titular da ação (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva).Dito isto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, formular emenda à inicial para o fim de manifestar a cerca de eventual ilegitimidade, sob pena de indeferimento da inicial.Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.Intime-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito em SubstituiçãoDecreto Judiciário 3.381/2023Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G8

28/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Alvará Entregue

Alvará Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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