Execução Fiscal 5316367-09.2022.8.09.0174 - TJGO

Execução Fiscal 5316367-09.2022.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5316367-09.2022.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por DENISE ARAÚJO BORGES, devidamente qualificada, suscitando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, a nulidade da citação por edital e a impenhorabilidade dos valores de seus proventos de aposentadoria (evento 31).Regularmente intimado, o Município de Senador Canedo insurgiu-se na movimentação 35. Novos argumentos foram sustentados pela parte executada no evento 36.É o sucinto relatório.DECIDO.Nos termos da Súmula 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber que a citação editalícia foi realizada após a frustração da citação pelo correio.Veja-se o teor da Súmula 414 do STJ:"A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades."De toda sorte, eventual nulidade estaria suprida, diante do comparecimento espontâneo da executada, mediante apresentação de peça defensiva.Nesse mesmo sentido, vem decidindo a Corte Cidadã:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBSERVADOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(...)2. O Tribunal de origem constatou que houve o comparecimento espontâneo do executado, que, por meio de procurador regularmente constituído, apresentou exceção de pré-executividade, momento no qual teve oportunidade de apresentar defesa, bem como impugnar a penhora efetivada.3. Dessa forma, tal como expressamente consignado pela Corte Estadual, o devedor teve respeitado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa quanto à penhora efetivada, não se verificando prejuízo a justificar a declaração de nulidade da penhora.4. Nesta senda, o STJ tem propagado que a apresentação de exceção de pré-executividade formaliza o comparecimento espontâneo do executado, suprindo, assim, a citação, sendo irrelevante o fato de o procurador não possuir poderes para receber a citação. Precedentes: AgInt no REsp 1.497.514/RN, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2018; AgInt no REsp 1.486.590/MG, Quarta Turma, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 21.11.2017; AgRg no AREsp 581.252/ES, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp 1.347.907/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.12.2012.(...)(AgInt no AREsp n. 1.594.223/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.)No que tange à alegada ilegitimidade passiva, melhor sorte não é destinada à parte executada.É que, de acordo com o art. 34 do CTN, "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título".Em que pese a comprovação acerca da propriedade do bem, conforme certidão imobiliária acostada no evento 36, inexistem provas de que a executada não seja a titular do domínio útil do imóvel ou a sua possuidora a qualquer título.Veja-se o entendimento do TJ-GO sobre o assunto:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DEMONSTRADA. (...) III- Não havendo comprovação, por meio de documentos, de que o executado não era o proprietário e nem possuidor do imóvel em discussão, a rejeição da exceção de pré-executividade, em que se alega a ilegitimidade passiva, é medida que se impõe. (...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5552706-88.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2021, DJe de 28/06/2021)Tais circunstâncias, portanto, carecem de produção probatória, incabível na presente sede.Ademais, cumpre observar que "a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída", que, apesar de relativa, somente "pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite" (art. 204 do CTN).Por último, deixou a parte executada de comprovar a origem e natureza dos valores penhorados, muito menos que se trata de proventos de aposentadoria.Desta forma, a rejeição do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo indeferir os pedidos formulados na exceção de pré-executividade.Abra-se vista à parte exequente, para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

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Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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