Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5485212-17.2021.8.09.0084 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5485212-17.2021.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara das Fazendas Pú[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso nº: 5485212-17.2021.8.09.0084Requerente(s): WILSON DE SOUZARequerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSDECISÃOWILSON DE SOUZA requereu AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE em desfavor de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.Consta do processo que a Ação Previdenciária de Aposentadoria por Idade Rural foi ajuizada em 17/09/2021, nesta Comarca de Itapirapuã-GO (movimentação nº 1).Avançado o procedimento, após interposição de recurso da sentença de improcedência prolatada em 23/11/2022 na movimentação nº 31, foi juntada na movimentação nº 43 decisão do TRF - Tribunal Regional Federal da 1ª Região dando provimento à apelação para reformar a sentença e condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício da aposentadoria rural por idade, sendo que: a) o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua anuência, a partir do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE n. 631240, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da no reformatio in pejus. b) A prescrição, no caso, atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. c) Juros moratórios e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. d) Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1° e 2° do art. 100 da Constituição Federal). e) Condeno a parte ré ao pagamento da verba honorária, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, já englobando o arbitramento da verba honorária em 1° e 2° instâncias. f) Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica, a exemplo do que ocorre nos Estados do Acre, Tocantins, Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. g) Insta considerar, por oportuno, que a eventual aplicação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, afigura-se plausível apenas na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando relativo à implantação ou restabelecimento do benefício previdenciário. Decisão transitada em julgado em 16/07/2024.Com o retorno do processo do TRF 1ª Região, o exequente juntou pedido de cumprimento de sentença na movimentação nº 47 requerendo a implantação do benefício e pagamento do valor em atraso. Na petição, renunciou expressamente ao excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos, ao passo que requereu a expedição de RPV no valor de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil setecentos e vinte reais) em nome do autor com expedição de alvará em nome do procurador Renato Ghannam – OAB/GO 20.212, conforme procuração anexa às fls. 02 do movimento 3; bem como RPV no valor de R$ 5.608,22 (cinco mil seiscentos e oito reais e vinte e dois centavos) com expedição de alvarás em nome do procurador Renato Ghannam – OAB/GO 20.212. Juntou planilha.Ato seguinte, na movimentação nº 50, o cumprimento de sentença foi recebido e demais determinações.Logo, na movimentação nº 60, a parte executada juntou comprovante de cumprimento da obrigação de implantação do benefício previdenciário. Posteriormente, na movimentação nº 63, foi juntada impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução no valor de R$ 48.431,51 (quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e um centavos).Após, na movimentação nº 64, foi certificado a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença interposta, uma vez que o INSS foi intimado na data de 14/10/2024 e o prazo encerrou em 03/12/2024.Veio o processo concluso no evento nº 65.É o relatório. DECIDO.Em análise ao processo, há pontuar que a partir das planilhas apresentadas pelas partes, verifica-se manifesta divergência existente entre os valores apurados por cada litigante, circunstância que não pode ser ignorada por este juízo, a despeito da extemporaneidade da impugnação à execução ofertada pela parte executada na movimentação nº 63.É cediço que o momento oportuno para a Fazenda Pública impugnar os cálculos do exequente se dá no prazo de 30 (trinta) dias, da intimação do executado para pagar o débito, conforme legisla o artigo 535 do Código de Processo Civil.Todavia, especificamente quanto à alegação de excesso de execução, especialmente em cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, não se operam os efeitos da preclusão temporal, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, levando-se em conta, principalmente, o superior interesse público sobre o particular, uma vez que o eventual excesso de execução ensejaria inquestionável prejuízo ao erário.Ademais, não obstante a desídia do executado, não é dado ao exequente locupletar-se indevidamente, recebendo valores superiores àqueles decorrentes do título executivo judicial, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito, estritamente vedado pelo ordenamento jurídico.É a jurisprudência:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1598962/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) (grifei)Nesse mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DO VALOR EXECUTADO AOS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ainda que intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença, não se sujeita à preclusão temporal o excesso de execução por discrepância aos parâmetros do título executivo, em respeito à coisa julgada. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo. Precedentes do STJ. 2. Ao juiz é dada a correta aferição do débito judicial, podendo, para tanto, valer-se, até mesmo de ofício, da remessa dos autos à contadoria judicial, nos termos do art. 524, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5106235-40.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) (grifei)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. CÁLCULO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Ainda que o Estado de Goiás tenha apresentado sua impugnação ao cumprimento de sentença de maneira intempestiva, não há falar-se em preclusão temporal da questão por ele aventada, concernente ao excesso de execução por inobservância dos limites objetivos da coisa julgada e juros, uma vez que cuida-se de matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo e analisada até mesmo de ofício pelo julgador. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Com o fito de não suprimir um grau de jurisdição, a cognição desta matéria deverá ser feita magistrado singular, sem prejuízo de posterior interposição de recurso pelo vencido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57721472120238090112 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2024 DJ) (grifei)Nessa ótica, observa-se que as alegações de excesso de execução tratam-se, na verdade, de apontamentos quanto à inobservância da coisa julgada, razão porque constituem matérias de ordem pública e são, assim, cognoscíveis de ofício e sanáveis a qualquer tempo. Logo, não estão sujeitas à preclusão temporal.É o quanto basta.Posto isso, determino a remessa do processo à Central Única de Contadores, para fins de elaboração dos cálculos e apuração do valor devido pelo INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social de acordo com os parâmetros estipulados na decisão de movimentação nº 43, devidamente atualizados.Apresentados os cálculos intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.Ao final, volva-me o processo concluso para ulteriores deliberações.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/202522

28/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

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Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

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Alvará Expedido

Alvará Expedido

Certidão Expedida

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Todas as movimentações(116)