Petição Cível 5689335-78.2023.8.09.0157 - TJGO

Petição Cível 5689335-78.2023.8.09.0157 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Vianópolis Processo nº: 5689335-78.2023.8.09.0157 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente: Posto Real Ponte Funda Ltda Requerido(a): Bb Corretora De Seguros E Administradora De Bens S/a Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA POSTO REAL PONTE FUNDA LTDA ajuizou ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A e ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. A autora sustenta ter contratado seguro empresarial junto à segunda requerida, por meio da intermediação da primeira. Contudo, ao acionar as rés para obtenção de indenização por danos decorrentes de fortes chuvas, foi informada de que os bens imóveis em construção não estariam abrangidos pela cobertura contratual. Diante disso, pleiteia a declaração de nulidade da cláusula 7.1 da apólice, a inversão do ônus da prova, o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 268.000,00, a reparação por danos morais no montante de R$ 10.000,00, bem como a apresentação integral do contrato firmado entre as partes pelas requeridas. Foi deferido o pedido de parcelamento das custas processuais (evento 12). A primeira requerida, BB Corretora, alegou ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a regularidade na prestação dos serviços intermediados (evento 44). A segunda requerida, Aliança do Brasil Seguros, confirmou a existência de contrato de seguro empresarial, identificado pela Apólice nº 2023011800005561 e proposta nº 2023021600671601, com vigência de 16/02/2023 a 16/02/2024. Sustentou que os danos verificados no galpão anexo ao estabelecimento comercial da autora não estariam abrangidos pela cobertura securitária, conforme disposições contratuais (página 214). Alegou ainda que, mesmo que o bem estivesse incluído na apólice, os prejuízos não seriam indenizáveis em razão da cláusula 7.1, alínea “z”. Foi realizada audiência de saneamento participativo (evento 51). A segunda requerida requereu a produção de prova pericial técnica (evento 55), ao passo que a autora e a primeira requerida requereram o julgamento antecipado da lide (evento 56). Saneamento proferido no evento 63. Interposto agravo de instrumento (evento 68), cuja decisão foi mantida (evento 69). DECIDO. O feito encontra-se regular, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas e demonstram interesse de agir. Além disso, não se vislumbram vícios que possam ensejar a nulidade do processo. Verifica-se, ainda, que a controvérsia envolve matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. Assim, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da preliminar de ilegitimidade passiva Nos contratos de consumo, como ocorre no caso em análise, a responsabilidade dos fornecedores é solidária, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, a BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A e a ALIANCA DO BRASIL SEGUROS respondem solidariamente, uma vez que ambos integram a cadeia de fornecimento, configurando relação de consumo nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS. INSUBSISTÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE EM CONCRETO. RESISTÊNCIA JUDICIAL. SÚMULA 42/TJGO. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES PELO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. SÚMULAS 609/STJ E 14/TJGO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SÚMULA 632 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL IMPOSTO À PARTE SUCUMBENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em inovação recursal quando a matéria deduzida na instância ad quem foi oportunamente enfrentada no juízo a quo, circunstância verificada quanto à discussão atinente ao termo inicial da correção monetária a incidir sobre a indenização securitária. Preliminar afastada. 2. A revogação da gratuidade da justiça mediante requerimento da parte contrária condiciona-se à comprovação do desaparecimento das condições que ensejaram a sua concessão, o que não se verifica na situação em apreço. Impugnação rejeitada. 3. A responsabilidade solidária entre a corretora e a seguradora ocorre em situações excepcionais, como nos casos de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados da legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento, com fundamento na teoria da aparência, hipótese vertente que afasta a alegação de ilegitimidade passiva da corretora apelante. 4. O indeferimento da prova pericial não resulta em cerceamento de defesa quando não demonstrado, pelo solicitante da prova, a necessidade da atividade probatória requestada e a sua influência na demonstração de sua alegação, situação vertente. 5. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas materiais securitárias quando o segurado for destinatário final do serviço. 6. A apresentação da contestação de mérito pela parte ré mostra-se suficiente para suprir a ausência de prévio requerimento administrativo da indenização de seguro de vida em grupo e, por consequência, demonstrar o interesse de agir da parte autora e a resistência da seguradora à pretensão autoral. Inteligência da Súmula 42 do TJGO. 7. Na hipótese em que não forem exigidos exames médicos prévios à contratação de seguro de vida, nem restar devidamente demonstrada a má-fé da parte segurada, torna-se ilícita a recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente, situação verificada em concreto. Súmulas 609 do STJ e 14 do TJGO). 8. Nos contratos de seguros regidos pelo Código Civil, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado e os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto tratar-se de eventual ilícito contratual. Súmula 632 do STJ. 9. Considerando o julgamento pela procedência dos pedidos iniciais formulados, revela-se correta a imposição da condenação à parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 85 do CPC. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5246863-22.2023.8.09.0095, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) Assim sendo, afasto a arguição de ilegitimidade passiva aventada pela primeira requerida. DO MÉRITO É incontroversa a existência da relação jurídica firmada entre as partes. Assim, a controvérsia posta nos autos restringe-se à análise acerca da cobertura securitária contratada pela autora junto às rés, especialmente quanto aos danos causados ao galpão em razão das fortes chuvas. Pois bem. O artigo 757 do Código Civil estabelece que: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados." Conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho, o contrato de seguro é aquele pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume, perante o segurado, a obrigação de lhe pagar uma indenização previamente estipulada no contrato, caso o risco a que está exposto se concretize em sinistro. (Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed., Malheiros Editores, p. 364). A presente relação jurídica deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e garantias ali previstos, especialmente aqueles contidos no art. 6º, inciso VIII, conforme já reconhecido na decisão de saneamento. Ressalte-se que se trata de contrato de seguro empresarial, ao qual o segurado aderiu, razão pela qual sua interpretação deve observar os ditames do CDC, privilegiando-se o aderente nas hipóteses de dúvida ou ambiguidade contratual. O seguro contratado visa assegurar ao beneficiário proteção patrimonial e continuidade de suas atividades frente a eventos que possam comprometer seu funcionamento. No caso concreto, restou comprovada a existência da apólice de nº 2023011800005561, bem como a ocorrência do evento danoso — as chuvas — dentro do período de vigência do contrato de seguro. O instrumento contratual juntado aos autos no evento 45, arquivo 4, especifica, na página 8 do documento em PDF, os bens excluídos da cobertura securitária. Vejamos: 7. BENS NÃO COBERTOS 7.1. Não estão garantidos por este seguro, salvo previsão em contrário nas condições contratuais do seguro, os seguintes bens: a) Prédios em construção ou reconstrução que obrigue o segurado a desocupar temporariamente o local e/ou haja comprometimento das instalações de segurança do risco, inclusive os respectivos conteúdos; Assim sendo, conclui-se, a partir das cláusulas contratuais, que o galpão não estaria coberto pela apólice contratada, conforme expressamente previsto nas exclusões constantes do item mencionado. Contudo, em sentido oposto, verifica-se que a autora anexou, no evento 1, áudio em que o representante da seguradora, identificado como Alexandre, mantém diálogo com a representante da autora, Sra. Fabiane, no qual reconhece expressamente a natureza e as características do imóvel em questão, bem como sua inclusão na área segurada. No referido áudio, o representante afirma: "Ah, Fabiane, então entendi. Então é um galpão, tá, que ele tá em fase final de construção. Ele tá em fase de acabamento, né. Só falta fechamento. Posso colocar que é um galpão que tá sendo acabado, né. A obra dele tá em fase final e que ele tem 1000 metros quadrados. Então vou jogar a área total de 2000 que é do posto mais desse galpão e que futuramente vai funcionar lá um, vamos dizer assim, um centro automotivo pra peças, essas coisas inerentes ao posto de gasolina, né. Fica tranquila que eu já entendi. Só confirma pra mim se é isso mesmo. Tá joia. Obrigado." Tal diálogo evidencia que o preposto da seguradora foi devidamente informado sobre o estado da construção do galpão e, ainda assim, assumiu a inclusão da área na apólice de seguro, sem qualquer ressalva quanto à exclusão do referido bem ou sobre a necessidade de ajustes no contrato. Ao afirmar que “jogaria a área total” incluindo o galpão e ao tranquilizar a consumidora, o representante transmite segurança quanto à cobertura contratada, criando legítima expectativa de proteção patrimonial. Dessa forma, constata-se que a seguradora, por intermédio de seu preposto, não agiu com a devida transparência e boa-fé objetiva, princípios que regem as relações de consumo, notadamente aquelas envolvendo contratos de adesão. A conduta adotada induziu a autora a erro quanto à efetiva abrangência da cobertura securitária, situação que atrai a incidência do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço. Assim, mesmo diante da exclusão formal constante do contrato, o comportamento da seguradora demonstra a existência de vício de informação e quebra da confiança legítima do consumidor, sendo cabível o reconhecimento da cobertura securitária com base no princípio da boa-fé e na proteção da confiança. Com efeito: APELAÇÃO CÍVEL - INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO, DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ CONTRATUAL - VIOLAÇÃO - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor é direito básico do consumidor receber informações adequadas e claras sobre os produtos comercializados pela empresa. 2. Deve ser o consumidor indenizado pelos prejuízos sofridos sempre que violados os princípios da informação, da transparência e da boa-fé contratual. (TJ-MG - AC: 10188060548107001 Nova Lima, Relator.: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2022) Portanto, restou comprovado que, diante da manifestação inequívoca do representante da seguradora, o galpão em fase final de construção estava abrangido pelo mútuo contratado, devendo ser reconhecido o dever de cobertura por parte das rés. DO DANO MORAL No caso em exame, a conduta adotada pela seguradora, por intermédio de seu representante, ultrapassa a esfera de um mero inadimplemento contratual, caracterizando verdadeira afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção da confiança legítima, pilares que norteiam as relações de consumo, especialmente nos contratos de seguro. Nesse sentido, tem-se pronunciado o Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento consolidado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECUSA INJUSTIFICADA OU INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial.Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A recusa injustificada ou indevida ao pagamento de indenização securitária causa reparação a título de dano moral, por não ensejar mero aborrecimento. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2104773 TO 2022/0102767-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Ademais, com base na orientação doutrinária e jurisprudencial consolidada, que atribui à indenização por dano moral a dupla função de compensar e sancionar, entendo adequado fixar o valor da compensação em R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de R$ 268.000,00 (Duzentos e sessenta e oito mil reais), concernente à cobertura securitária da apólice nº 2023011800005561, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo, que nesse caso se deu na data da recusa de pagamento, acrescido dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e; b) CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e a partir da data da decisão que fixou o valor reparatório, e juros moratórios que devem incidir a partir da data da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, sendo 70% a cargo da parte ré e 30% a cargo da parte autora, sendo vedada a compensação. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após remetam-se os autos ao juízo ad quem. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publicação, registro e intimação pela via eletrônica. Vianópolis, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 226/2025)

28/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

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Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

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