Execução de Título Extrajudicial 0140834-40.2016.8.09.0172 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0140834-40.2016.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara Cível Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Processo: 0140834-40.2016.8.09.0172 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo:BANCO BRADESCO SA, CPF/CNPJ60.746.948/0001-12 Polo Passivo:ALVORADA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA, CPF/CNPJ 25.119.496/0001-48 DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Alvorada Comercial de Medicamentos Ltda., Célia Adrianny das Dores Chaves e Adriano Miranda Chaves, todos regularmente qualificados nos autos. No evento 84, o exequente requereu a realização de pesquisas de bens e valores dos executados, por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Vieram-me os autos conclusos. Com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome dos executados, até o limite do débito exequendo, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. Remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica – CACE. Sendo a constrição frutífera ou parcialmente frutífera, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do bloqueio realizado. Caso a pesquisa via SISBAJUD resulte infrutífera, defiro a realização de consulta ao sistema RENAJUD. Havendo resultado positivo, proceda-se à restrição judicial de veículos suficientes para garantir o juízo, desde que registrados em nome dos executados e livres de ônus, impedindo-se seu licenciamento e transferência. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito, sob pena de liberação da constrição. Caso tenha interesse na adjudicação ou alienação judicial, deverá especificar o bem e o local onde poderá ser realizada a penhora. Prestadas as informações, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação. Frustradas também as tentativas anteriores, defiro a utilização do sistema INFOJUD para obtenção das três últimas declarações de imposto de renda dos executados, com a finalidade de localização de bens passíveis de constrição. A parte exequente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas relativas à utilização dos sistemas, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. Concluída a pesquisa, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto x

28/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Decorrido Prazo

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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