Execução de Título Extrajudicial 5126282-76.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5126282-76.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5126282-76.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Metropolitana De Goiânia REQUERIDO (S): Francione Souza Gallo Pereira Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA em desfavor de FRACIONE SOUZA GALLO PEREIRA e OUTROS, todos qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requer a penhora online por meio do SISBAJUD, com relação ao executado FRANCIONE SOUZA GALLO PEREIRA- CPF: 958.706.101-25. Diante disso, DEFIRO o pedido de penhora online e/ou, ainda, sendo esta infrutífera, o pedido de pesquisa para identificação de possíveis ativos financeiros e outros patrimônios em nome do executado, por meio do Sistema SISBAJUD, de forma ininterrupta, por um período de até 30 (trinta) dias (“TEIMOSINHA”). Efetivado o bloqueio, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo e REMUNERADA; em todo caso, respeitando-se o limite do débito. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$ 100,00 (cem reais)) (art. 836, CPC) ou excedente ao limite do débito, o operador está autorizado a efetuar o desbloqueio de ofício. Com a juntada dos resultados nos autos, sendo frutífera a constrição, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos para decisão. Por fim, em não havendo impugnação, e se quedando inerte o executado sobre a constrição, deverá ser CONVERTIDA a indisponibilidade em PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo, EXPEDINDO-SE alvará para levantamento da quantia, em nome da parte promovente, conforme requerimento por ela feito. Esclareço que o prazo médio de conclusão do procedimento, no caso de transferência, é de aproximadamente 20 (vinte) dias úteis após o envio do expediente à instituição financeira. Assim, caberá a parte interessada suportar o ônus do tempo e, somente expirado o prazo, requerer nova diligência em caso de ausência de lançamento do crédito na conta indicada. Fica autorizado o cumprimento da diligência com o envio do expediente nos e-mails fornecidos pelas instituições financeiras conveniadas, conforme praxe do cartório. Lado outro, quanto ao pedido de expedição de carta (AR) ao executado AELTON LUIZ PEREIRA - CPF: 262.987.028-65, verifico que a citação deste fora efetivada, em evento nº 44, portanto, INDEFIRO o pleito. Por fim, quanto ao pedido de expedição de ofício à JUCEG - Junta Comercial do Estado de Goiás, para que seja averbado no CNPJ da empresa: FS Engenharia E Móveis Planejados Ltda CNPJ: 37.908.604/0001-40, a penhora na quota social pertencente ao executado, INDEFIRO a expedição do ofício, uma vez que pode a parte interessada providenciá-lo administrativamente. Após, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. No mais, CUMPRA-SE conforme decisão (evento nº 14). Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JV

28/04/2025, 00:00

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