Execução de Título Extrajudicial 5315063-77.2025.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5315063-77.2025.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5315063-77.2025.8.09.0106Requerente: Terra De Peao Industria E Comercio De Confeccoes Ltda Requerido: Mega Atacadao Ltda Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como M A N D A D O / C A R T A D E CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Postergo o recebimento da ação, tendo em vista a necessidade de emenda à inicial, nos termos abaixo:Da análise da petição inicial, verifica-se a ausência documento pessoal do sócio representante. Ademais, para que a pessoa jurídica seja admitida como demandante no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, imprescindível a comprovação de seu enquadramento como Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), observadas as disposições do art. 3º, I e II, da Lei Complementar nº 123/2006.Portanto, no intuito de assegurar a regularidade formal deste processo, assim como a comprovação do preenchimento de pressuposto subjetivo essencial à admissão da demanda, necessária emenda à inicial para correção das irregularidades verificadas.Assim, determino a intimação da pessoa jurídica requerente para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes providências:a) junte certidão simplificada emitida pela JUCEG (emitida nos últimos 06 meses);b) junte documento pessoal do sócio representante;Expirado o prazo acima mencionado, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito em SubstituiçãoDecreto Judiciário 3.381/2023Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G8

28/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(36)

legal