Execução de Título Extrajudicial 5959978-43.2024.8.09.0157 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5959978-43.2024.8.09.0157 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Vianópolis Processo nº: 5959978-43.2024.8.09.0157 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Geraldo Moreira De Abreu Requerido(a): Antonio De Padua Da Nobrega Rodrigues Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por GERALDO MOREIRA DE ABREU em face de ANTÔNIO DE PÁDUA DA M. RODRIGUES. Em síntese, a parte exequente alega ser credora do executado em razão de obrigação constituída em título judicial nos autos da execução nº 0043079-27.2017.8.09.0157, na qual foi celebrado acordo entre as partes, figurando o ora executado como avalista. Afirma que houve inadimplemento, uma vez que o acordo previa a habilitação do crédito nos autos do inventário do devedor principal, José Zildo de Oliveira, emitente da nota promissória, contudo, o referido processo de inventário foi extinto sem a satisfação da dívida. Intimada para se manifestar sobre eventual prescrição, a parte exequente apresentou resposta no evento 10, posicionando-se pela sua não ocorrência. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida até mesmo de ofício pelo juiz, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, desde que assegurado o contraditório, o que foi devidamente observado nos presentes autos. No caso em apreço, o acordo celebrado entre as partes foi homologado por sentença com trânsito em julgado em 21/08/2018. Consta do referido ajuste que as partes não estipularam prazo para o cumprimento da obrigação, tendo sido previsto apenas que o credor deveria habilitar o crédito no inventário instaurado em razão do falecimento do devedor principal, José Zildo de Oliveira. Verifica-se, portanto, que o acordo não estabeleceu termo certo nem condição suspensiva para a exigibilidade da obrigação. A cláusula que previa a habilitação do crédito no inventário não possui natureza suspensiva, configurando mera indicação de via alternativa para o adimplemento. Dessa forma, a obrigação tornou-se exigível a partir do trânsito em julgado da sentença, iniciando-se, em 22/08/2018, o prazo prescricional para o exercício da pretensão executória. No presente caso, aplica-se o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, segundo o qual prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO MANTIDA. [...]. 4. O prazo prescricional para o cumprimento de sentença homologatória de acordo é quinquenal, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5522880-22.2021.8.09.0181, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022) (grifei e suprimi) Assim, o prazo prescricional findou-se em 23/08/2023, considerando-se o início da contagem em 22/08/2018, data subsequente ao trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo. O pedido de cumprimento de sentença, contudo, somente foi protocolado em 14/10/2024, quando já consumada a prescrição. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que evidencie a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, julgo extinto o presente cumprimento de sentença. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, uma vez que defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publicação, registro e intimação pela via eletrônica. Vianópolis, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 226/2025)

28/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(80)