Cumprimento de sentença 6073249-30.2024.8.09.0157 - TJGO

Cumprimento de sentença 6073249-30.2024.8.09.0157 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Vianópolis Processo nº: 6073249-30.2024.8.09.0157 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Luiz Antonio Mascarenhas Requerido(a): Maria De Fatima Goncalves Machado Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por LUIZ ANTONIO MASCARENHAS em face de MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES MACHADO, ambos qualificados. Na petição inicial, o autor afirma ser credor da ré em razão da devolução de um cheque emitido em seu favor, no valor de R$ 60.000,00 Recebida a inicial e determinada a citação do réu - evento 6. Citado (evento 9), a ré deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou apresentação de embargos monitórios - evento 10. DECIDO. Regularmente citada, a parte requerida deixou de se manifestar, motivo pelo qual decreto a sua revelia. A ação monitória tem como escopo constituir título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que comprove a relação obrigacional. Havendo a dívida, que é de responsabilidade da parte requerida, cabível a conversão do mandado monitório em mandado executivo, nos termos e valores postulados na inicial. Na ação monitória, quando não são apresentados os embargos, como na hipótese dos autos, a conversão do mandado inicial em mandado executivo é automática, conforme inteligência do artigo 701, § 2º, do CPC, prescindindo de sentença do juízo ou de nova citação. Nessa direção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. EFEITO LEGAL E AUTOMÁTICO. INGRESSO NA EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXORDIAL INDEFERIDA. ERRO GROSSEIRO. 1. Na ação monitória o não oferecimento dos embargos monitórios pelo devedor devidamente citado, acarreta de pleno direito a conversão do mandado monitório em título executivo judicial. 2. Com efeito, a revelia do demandado provoca a transformação da ação monitória em execução por título judicial, motivo pelo qual, não caberão mais embargos do devedor, que se presta a defesa de título extrajudicial, mas apenas eventual impugnação como via de defesa, nos limites do art. 525, do NCPC. 3. Dessa forma, verifica-se escorreita a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da inadequação da defesa eleita pela recorrente, e ante a inexistência de engano justificável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5050831-20.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Anápolis - 6ª Vara Cível, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. REVELIA. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. I - No procedimento monitório, os artigos 701/702 do CPC disciplinam que, na ausência de oposição de embargos, no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandando inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o feito, para o cumprimento da obrigação executiva. II - Devidamente citado, o devedor permaneceu inerte, deixando de apresentar defesa, não sendo razoável sua pretensão de discutir, em sede recursal, a natureza da prova documental a aparelhar o pleito monitório, bem assim a alegação de que o valor cobrado é excessivo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5195957-96.2017.8.09.0011, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2018, DJe de 14/11/2018) Além disso, no caso dos autos, a petição inicial está instruída com documentos idôneos para corroborar a existência do débito indicado pela parte autora (evento 1, arq. 9). Posto isso, com fulcro no art. 701, §2º do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, CONSTITUO de pleno direito o título judicial relativo à dívida consubstanciada no cheque colacionado aos autos e CONVERTO o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8°, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao cartório que promova a alteração da classe do processo, a fim de fazer constar "Cumprimento de Sentença". Após o prazo recursal, intime-se a parte devedora, pessoalmente, para pagar, em 15 (quinze) dias, a contar da efetiva intimação, o débito em aberto descrito na planilha apresentada no evento 82 (art. 523 do CPC). Decorrido o prazo supra, determino o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e 10 % (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o débito, nos termos do artigo 523, caput, e § 1° do Código de Processo Civil, devendo os cálculos serem devidamente adequados e atualizados pela Havendo impugnação, ouça-se a parte requerente, em 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação do(a)(s) requerido(a)(s), intime-se a parte credora para requerer o que lhe aprouver em 15 (quinze) dias. Cumprem-se. Intimem-se. Publicação, registro e intimação pela via eletrônica. Vianópolis, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 226/2025)

28/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

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Nota de Foro Expedida

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