Execução Fiscal 0035686-78.2009.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 6.145.270,06

Órgão julgador

Senador Canedo - Vara de Fazendas Públicas -Execução Fiscal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Suspensão

20/08/2025, 08:32

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/08/2025, 08:32

Juntada -> Petição

18/08/2025, 19:16

Intimação Efetivada

14/08/2025, 17:41

Decisão -> Outras Decisões

14/08/2025, 17:32

Intimação Expedida

14/08/2025, 17:32

Intimação Expedida

14/08/2025, 17:32

Intimação Lida

11/08/2025, 03:16

Autos Conclusos

01/08/2025, 15:26

Juntada -> Petição

01/08/2025, 15:16

Ato Ordinatório

30/07/2025, 13:25

Intimação Expedida

30/07/2025, 13:25

Juntada de Documento

29/07/2025, 16:13

Certidão Expedida

12/06/2025, 17:20

Intimação Lida

19/05/2025, 03:06

Todas as movimentações(103)

Suspensão

20/08/2025, 08:32

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/08/2025, 08:32

Juntada -> Petição

18/08/2025, 19:16

Intimação Efetivada

14/08/2025, 17:41

Decisão -> Outras Decisões

14/08/2025, 17:32

Intimação Expedida

14/08/2025, 17:32

Intimação Expedida

14/08/2025, 17:32

Intimação Lida

11/08/2025, 03:16

Autos Conclusos

01/08/2025, 15:26

Juntada -> Petição

01/08/2025, 15:16

Ato Ordinatório

30/07/2025, 13:25

Intimação Expedida

30/07/2025, 13:25

Juntada de Documento

29/07/2025, 16:13

Certidão Expedida

12/06/2025, 17:20

Intimação Lida

19/05/2025, 03:06

Juntada -> Petição

13/05/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 0035686-78.2009.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por INOVA GO TRANSPORTADORA LTDA (SR DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA) e SANDOVAL RODRIGUES DA MATTA, já qualificados, suscitando a existência de vício na decisão prolatada no evento 76.Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.Pois bem, da detida análise dos argumentos levantados pela parte recorrente, verifica-se que nenhum deles é apto à modificação do entendimento esposado pelo juiz prolator da decisão objurgada, ao menos na presente via.Com efeito, não há naquele decisum qualquer dos vícios apontados pela parte insurgente.O que o embargante pretende, na verdade, é a simples rediscussão de matéria já decidida, não servindo, portanto, o presente remédio jurídico como via adequada para tal desiderato.Desta forma, verificando-se a inexistência dos vícios sustentados pela parte recorrente, a rejeição dos presentes embargos declaratórios é medida que se impõe.Ante o exposto, conheço do recurso, vez que tempestivo, mas rejeito-o por não vislumbrar qualquer vício na decisão fustigada.Cumpra-se, portanto, o que nela restou determinado.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/05/2025, 20:18

Intimação Expedida

09/05/2025, 20:18

Intimação Efetivada

09/05/2025, 20:18

Autos Conclusos

07/05/2025, 11:21

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/05/2025, 16:20

Intimação Lida

06/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 0035686-78.2009.8.09.0174 DECISÃO Verifica-se que, nos autos do processo de protocolo 0305044-39 (execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS em desfavor de SR DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA e SANDOVAL RODRIGUES DA MATTA), também em trâmite neste juízo, foi constatada a tentativa de burla à execução fiscal para que os bens do sócio não fossem atingidos.Veja-se o trecho da decisão prolatada no evento 90 daquele feito:É que foi realizada diligência pela oficiala de justiça, no dia 03/12/2021 (evento 30), indicando que a devedora não estava mais funcionando no endereço registrado nos órgãos competentes.Em que pese o registro de alteração contratual para a modificação do endereço de sua sede para a Avenida C-169, nº 1997, qd. 410, lt. 08, casa 01, Jardim América, Goiânia - GO, restou confirmado que a empresa não funcionava naquele local, apesar da existência de placa com o seu nome no imóvel (evento 81).Ademais, ciente disso, após a realização de tal diligência (dia 23/07/2024), a pessoa jurídica resolveu modificar, novamente, os seus atos constitutivos, mais precisamente no dia 15/08/2024 (documento acostado na movimentação 88), alterando a sua sede mais uma vez.Tal conduta, todavia, é clara tentativa de burlar a presente execução fiscal, a fim de que os bens do sócio não sejam aqui atingidos.Desta forma, o pleito formulado na movimentação 46 há de ser rejeitado, ficando mantido o redirecionamento determinado no evento 42, por seus próprios fundamentos.No que tange à peça apresentada no evento 60, afasto a alegação de iliquidez do título executivo, com fundamento na tese firmada pelo STJ, no Tema Repetitivo 249.Com efeito, a redução do valor da multa ou o afastamento de qualquer quantia não teria o condão de macular a CDA, nem tampouco impedir o prosseguimento do feito.De outro turno, conforme pontuado pela parte exequente no evento 73, os créditos tributários foram constituídos mediante declaração do próprio contribuinte, cabendo a este, portanto, apresentar a documentação pertinente para que seja extirpada da base de cálculo o ICMS, conforme decidido pela instância recursal (evento 62).Ante o exposto, resolvo manter o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, bem como determinar o prosseguimento do feito de acordo com os valores contidos nos autos, podendo a parte executada, a qualquer momento, apresentar a documentação pertinente para o abatimento dos valores do ICMS da base de cálculo do tributo.Para a sequência do feito, remetam-se os autos à Central de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica - CACE, para a realização de: 1) consulta acerca da existência de veículos cadastrados em nome da parte devedora, via RENAJUD, juntando, outrossim, as informações concernentes a eventuais restrições porventura anotadas; e 2) penhora on-line, via SISBAJUD, com fulcro no art. 11, I, da Lei 6.830/80 c/c art. 854 do CPC, observando-se os dados e últimos valores apresentados pela parte exequente, com a repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias.Após o retorno, no caso de insucesso, abra-se vista à parte credora, para requerer o que reputar de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.Havendo êxito, intime-se a parte executada, para os fins do art. 854, § 3º, do CPC, bem como para apresentar embargos, caso queira, no mesmo lapso temporal.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

Decisão -> Outras Decisões

26/04/2025, 17:35

Intimação Expedida

26/04/2025, 17:35

Intimação Efetivada

26/04/2025, 17:35

Autos Conclusos

17/01/2025, 15:08

Intimação Lida

22/08/2024, 03:09

Juntada -> Petição

14/08/2024, 10:46

Ato Ordinatório

12/08/2024, 19:00

Intimação Expedida

12/08/2024, 19:00

Juntada -> Petição

12/08/2024, 18:17

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2024, 09:30

Intimação Efetivada

31/07/2024, 09:30

Autos Conclusos

25/04/2024, 18:38

Intimação Lida

23/04/2024, 03:00

Juntada -> Petição

18/04/2024, 14:50

Despacho -> Mero Expediente

13/04/2024, 21:22

Intimação Expedida

13/04/2024, 21:22

Juntada de Documento

15/03/2024, 18:23

Autos Conclusos

08/03/2024, 17:16

Juntada -> Petição

06/03/2024, 12:41

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2024, 11:14

Intimação Efetivada

29/01/2024, 11:14

Autos Conclusos

01/11/2023, 16:33

Processo Redistribuído

15/09/2023, 15:18

Certidão Expedida

15/09/2023, 15:18

Juntada -> Petição

15/06/2023, 08:04

Juntada -> Petição

07/06/2023, 15:23

Intimação Lida

25/05/2023, 03:01

Troca de Responsável

22/05/2023, 16:13

Troca de Responsável

22/05/2023, 16:13

Troca de Responsável

16/05/2023, 09:14

Certidão Expedida

15/05/2023, 14:50

Intimação Expedida

15/05/2023, 14:50

Juntada -> Petição

10/04/2023, 12:03

Citação Efetivada

24/03/2023, 01:41

Citação Expedida

14/02/2023, 19:25

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2022, 08:59

Intimação Efetivada

19/12/2022, 08:59

Autos Conclusos

20/09/2022, 08:24

Juntada -> Petição

21/07/2022, 16:04

Juntada -> Petição

21/07/2022, 15:41

Intimação Lida

30/06/2022, 03:01

Troca de Responsável

22/06/2022, 15:18

Troca de Responsável

22/06/2022, 15:18

Troca de Responsável

21/06/2022, 09:26

Troca de Responsável

21/06/2022, 09:26

Certidão Expedida

20/06/2022, 08:51

Intimação Expedida

20/06/2022, 08:51

Término da Suspensão do Processo

18/06/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/04/2022, 13:53

Despacho -> Mero Expediente

16/04/2022, 08:36

Juntada -> Petição

12/04/2022, 20:25

Autos Conclusos

11/03/2022, 12:05

Troca de Responsável

03/03/2022, 14:38

Intimação Lida

23/02/2022, 13:30

Juntada -> Petição

23/02/2022, 13:30

Troca de Responsável

23/02/2022, 10:30

Troca de Responsável

23/02/2022, 10:29

Despacho -> Mero Expediente

22/02/2022, 19:03

Intimação Expedida

22/02/2022, 19:03

Término da Suspensão do Processo

04/12/2021, 03:00

Juntada de Documento

08/11/2021, 11:39

Autos Conclusos

08/11/2021, 11:39

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/11/2021, 12:53

Juntada -> Petição

18/10/2021, 18:03

Intimação Lida

24/09/2021, 03:02

Certidão Expedida

14/09/2021, 06:27

Intimação Expedida

14/09/2021, 06:27

Juntada -> Petição

23/03/2021, 18:27

Intimação Lida

02/03/2021, 03:00

Troca de Responsável

22/02/2021, 21:05

Certidão Expedida

20/02/2021, 14:13

Intimação Expedida

20/02/2021, 14:13

Juntada de Documento

10/02/2020, 13:03

Juntada -> Petição

07/06/2019, 13:59

Troca de Responsável

03/06/2019, 14:45

Processo Distribuído

18/05/2019, 13:01

Juntada de Documento

18/05/2019, 13:01

Juntada de Documento

18/05/2019, 13:01

Processo Distribuído

29/01/2009, 00:00

Documentos

Decisão

•14/08/2025, 17:32

Decisão

•09/05/2025, 20:18

Decisão

•26/04/2025, 17:35

Despacho

•31/07/2024, 09:30

Despacho

•13/04/2024, 21:22

Despacho

•29/01/2024, 11:14

Despacho

•19/12/2022, 08:59

Despacho

•16/04/2022, 08:36

Despacho

•22/02/2022, 19:03

28/04/2025, 00:00