Execução Fiscal 0264263-65.2006.8.09.0149 - TJGO

Execução Fiscal 0264263-65.2006.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

02/09/2025, 12:53

Despacho -> Mero Expediente

30/08/2025, 18:25

Certidão Expedida

20/08/2025, 17:46

Juntada -> Petição

20/08/2025, 17:04

Processo Desarquivado

20/08/2025, 17:02

Autos Conclusos

20/08/2025, 17:02

Juntada -> Petição

20/08/2025, 16:57

Certidão Expedida

18/08/2025, 11:45

Processo Arquivado

18/08/2025, 11:45

Transitado em Julgado

25/06/2025, 17:52

Intimação Lida

06/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos SENTENÇA Processo nº:0264263-65.2006.8.09.0149Polo Ativo: UNIÃOPolo Passivo: SHEKINAH CONFECCOES LTDAObs.: Dou a presente sentença força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de execução fiscal em que, conforme reconhecido pelo próprio exequente em petição retro, desde o término da suspensão ânua decorrente da não localização e bens e/ou do polo executado, houve livre transcurso do prazo prescricional de cinco anos, implementando-se, pois, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF.Ante o exposto, DECLARO o implemento da prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECRETO a extinção do presente executivo fiscal na forma do art. 924, inciso V, do CPC, c/c. art. 40, § 4º, da LEF.Sem custas. Em razão do princípio da causalidade, deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência.1Em não havendo outra execução fiscal em detrimento do mesmo polo executado, levantem-se as constrições eventualmente ativas, encaminhando-se os autos à CACE e/ou expedindo alvará, conforme o caso. Tratando-se a constrição de ativos financeiros já depositados em conta judicial e sendo desconhecidos os dados da conta bancária de origem, por ausência de comparecimento do polo executado aos autos, oficie-se à instituição financeira que custodia o referido depósito, informando o ID da operação do Sisbajud, ordenando que todo o numerário e seus rendimentos depositados sejam restituídos à conta originária.Interposto recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso adesivo, intime-se o apelante para contrarrazões (§2º, art.1.010, do CPC).Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (§3º, art.1.010, do CPC).Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Cumpra-se.Trindade, datado pelo sistema. PRISCILA LOPES DA SILVEIRAJuíza de Direito s1a

Intimação Expedida

26/04/2025, 19:31

Intimação Efetivada

26/04/2025, 19:31

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

26/04/2025, 19:31

Documentos

Sentença

•26/04/2025, 19:31

Despacho

•07/04/2025, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos SENTENÇA Processo nº:0264263-65.2006.8.09.0149Polo Ativo: UNIÃOPolo Passivo: SHEKINAH CONFECCOES LTDAObs.: Dou a presente sentença força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de execução fiscal em que, conforme reconhecido pelo próprio exequente em petição retro, desde o término da suspensão ânua decorrente da não localização e bens e/ou do polo executado, houve livre transcurso do prazo prescricional de cinco anos, implementando-se, pois, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF.Ante o exposto, DECLARO o implemento da prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECRETO a extinção do presente executivo fiscal na forma do art. 924, inciso V, do CPC, c/c. art. 40, § 4º, da LEF.Sem custas. Em razão do princípio da causalidade, deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência.1Em não havendo outra execução fiscal em detrimento do mesmo polo executado, levantem-se as constrições eventualmente ativas, encaminhando-se os autos à CACE e/ou expedindo alvará, conforme o caso. Tratando-se a constrição de ativos financeiros já depositados em conta judicial e sendo desconhecidos os dados da conta bancária de origem, por ausência de comparecimento do polo executado aos autos, oficie-se à instituição financeira que custodia o referido depósito, informando o ID da operação do Sisbajud, ordenando que todo o numerário e seus rendimentos depositados sejam restituídos à conta originária.Interposto recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso adesivo, intime-se o apelante para contrarrazões (§2º, art.1.010, do CPC).Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (§3º, art.1.010, do CPC).Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Cumpra-se.Trindade, datado pelo sistema. PRISCILA LOPES DA SILVEIRAJuíza de Direito s1a

28/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Processo Desarquivado

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

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