Execução da Pena 5243805-98.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5243805-98.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de Iporá Processo nº: 5243805-98.2025.8.09.0011Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário DECISÃO O Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia em desfavor de ELISMAR DA CRUZ PEREIRA, devidamente qualificado, pela prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos 147-A, caput, em continuidade delitiva, nos termos do artigo 71; artigo 150, caput; artigo 155, § 4º, incisos I e II, todos do Código Penal, ambos com a incidência da Lei n. 11.340/2006, bem como no artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro; todos nos termos do artigo 69 do Código Penal.Recebida a denúncia no dia 11/04/2025. Citado (mov. 35), o acusado apresentou resposta à acusação, mediante defensor constituído, requerendo, somente, a revogação da prisão preventiva decretada, diante da ausência de motivos para sua manutenção.Vieram-me os autos conclusos. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. Como é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, para não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para o julgador poder formar seu convencimento.Da análise da resposta à acusação apresentada na movimentação 39, verifico que a defesa se limitou a pleitear a revogação da prisão preventiva do acusado, mediante imposição de medidas cautelares, não suscitando preliminares a serem apreciadas. Destarte, em juízo perfunctório, verifica-se que os elementos coligidos aos autos não são suficientes para afirmar de plano qualquer hipótese que enseje causa absolutória preliminar prevista no art. 397, Código de Processo Penal.Acerca do pedido de revogação de prisão preventiva, verifico que a defesa do acusado defende a insubsistência dos pressupostos necessários para a manutenção da prisão preventiva, mormente a ausência do fumus commissi delicti e periculum libertatis. No mais, argumenta, ainda, que o mesmo possui predicados pessoais favoráveis, como residência fixa, trabalho lícito e que não há contemporaneidade ou fato novo para viabilizar a segregação cautelar.Entretanto, o crime imputado ao acusado ocorre no contexto de violência doméstica, sendo, portanto, admitida a prisão preventiva, nos moldes do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal.“Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência"Desta maneira a segregação preventiva é uma medida cautelar que consiste na privação da liberdade do acusado tendo como objetivo a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, a garantia da futura aplicação da lei penal e a garantia da ordem econômica, podendo ser decretada inclusive de ofício pelo juiz em qualquer fase da persecutio criminis, caso haja prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria.Ademais, observado o contexto da prática delitiva e demonstrada a necessidade da prisão preventiva diante da periculosidade do acusado, destacada ainda pela certidão de antecedentes (mov. 05), na qual se observa ações penais em trâmite por crimes de homicídio (5083958-93.2024.8.09.0076 e 5402064-98.2022.8.09.0076), furto qualificado (5259603-69.2023.8.09.0076), além de Medida Protetiva (5975130-83.2024.8.09.0076).No tocante ao argumento defensivo que a prisão preventiva carece de contemporaneidade, ressalta-se que o crime aconteceu em 30 de março de 2025, sendo certo que a contemporaneidade da prisão preventiva não está ligada somente a data dos fatos – que é recente, mas também a necessidade de prisão. Outrossim, a mera comprovação de predicados pessoais favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, por si só, não enseja a revogação da prisão preventiva se persistirem os fundamentos que a motivaram.Afastados os fundamentos expendidos pela defesa, impõe-se a manutenção da medida cautelar pessoal.Ante o exposto, AFASTO a absolvição sumária.Em tempo, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do acusado.DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 04/06/2025, às 14h.A audiência será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma “Zoom”, disponível nas plataformas/sistemas: IOS (Apple Store); Android (Playstore); Windows; MAC, etc – para aparelhos celulares, computadores de mesa; Notebook's e Tablet's, dentre outros dispositivos com câmera.Link da audiência: https://tjgo.zoom.us/my/gab2varaiporaDevem o Ministério Público e a Defesa, previamente à data designada para a audiência, verificar se as testemunhas por eles arroladas foram no momento processual adequado (denúncia, queixa e defesa prévia) foram, efetivamente, intimadas, cabendo fornecer, tempestivamente e com prazo adequado, novos endereços atualizados, inclusive, o número do celular correspondente.À escrivania, observar o disposto nos incisos V a VIII do artigo 130 do Código de Normas.Juntado mandado de intimação de vítima/testemunha cumprido negativamente, abra-se vista dos autos à parte que a arrolou para se manifestar, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de desistência da oitiva.Caso apresentado novo endereço, autoriza-se, nessa hipótese, a intimação da testemunha por meio de Whatsapp, por meio dos Oficiais de Justiça, nos termos da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, dos Provimentos nºs 18/2020 e 26/2020 (AgRg no HC n. 764.835/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023).Não sendo constituído advogado ou sendo declarada a impossibilidade de fazê-lo, NOMEIO defensor dativo ao acusado Dr. Pedro Henrique Rodrigues OAB/GO 63.646, nos termos dos artigos 263 e 264 do Código de Processo Penal, para atuar em sua defesa.Os honorários advocatícios deverão ser custeados pelo Estado de Goiás via convênio PGE/GO e OAB/GO, salvo se demonstrado nos autos a condição financeira do denunciado de arcar com aqueles. Caso queira, poderá o requerido, até a fase de sentença, trazer aos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência. Em caso de recusa à nomeação, proceda-se da mesma forma com o seguinte da lista, independente de novo despacho judicial.Inexistindo número de telefone e sendo constatado endereço de vítima/testemunha que resida em outra Comarca, providencie, junto ao Juízo, por precatória ou ofício, no prazo de 5 (cinco) dias, se há disponibilidade da colheita dos depoimentos em suas dependências, por videoconferência com este Juízo, nos termos do artigo 4º, §§ 5º e 6º, do Provimento nº 19/2020 da CGJ/TJGO, para o mesmo dia e hora supramencionados.Na impossibilidade, DETERMINO ao Oficial de Justiça local diligencie ao endereço da vítima/testemunha para colher número de telefone celular para realização de videoconferência por este Juízo sem uso de sala passiva.Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias (artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal).Serão autorizadas tão somente as diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução (artigo 402 do Código de Processo Penal).Inclua-se a audiência na pauta do PROJUDI.Intimem-se as partes e as testemunhas.Junte-se certidão de antecedentes criminais atualizada (artigo 131, XIV, do Código de Normas).Intimem-se, desde já, o Ministério Público e a defesa para fornecerem no prazo de 10 (dez) dias e-mail e número de telefone celular (preferencialmente com Whatsapp), a fim de viabilizar as intimações dos réus soltos, das vítimas e das testemunhas arroladas.Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

28/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Intimação Lida

Cálculo de Custas

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Desabilitação de Responsável

Habilitação Responsável

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(18)