Execução de Título Extrajudicial 5293678-52.2023.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5293678-52.2023.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5293678-52.2023.8.09.0168Parte requerente: Projeto Fazenda Camargos Empreendimentos Imobiliparios LtdaParte requerida: Tacizio Gleison BittencourteDECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Projeto Fazenda Camargos Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Sergio Luis Bittencourte e Tacizio Gleison Bittencourte. Partes devidamente qualificadas.Na mov. 34, pleiteia a parte autora a citação por edital do requerido Sergio Luis Bittencourte. É o relatório. Decido.No caso dos autos, não houve o esgotamento das vias ordinárias para localização do endereço da parte requerida, imprescindível ao deferimento da citação por edital, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DA CITAÇÃO EVIDENCIADA. 1. A citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, mediante a utilização dos sistemas conveniados ou requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, sob pena de nulidade. 2. Em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados para localização do endereço da parte, nos termos da Súmula 44 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Reconhecida a nulidade de citação, impõe-se, no caso, a anulação do processo desde o início, ressalvada a citação válida já realizada em face de litisconsorte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5837228-45.2023.8.09.0134, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2024, DJe de 14/03/2024)Isso porque não foram acionados os sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. Portanto, não restou demonstrado o esgotamento das diligências cabíveis.Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital.Considerando que já houve tentativa infrutífera de citação no endereço fornecido pela parte exequente e com o objetivo de dar prosseguimento célere ao feito, determino a pesquisa de endereços do requerido nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD.Para tanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais referentes às pesquisas de endereços.Após o recolhimento, remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para realização das buscas.Localizado endereço diverso, expeça-se carta/mandado de citação.Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital.Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

28/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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