Execução de Título Extrajudicial 5301901-34.2025.8.09.0132 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5301901-34.2025.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"425183"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5301901-34.2025.8.09.0132Polo ativo: Banco Santander (brasil) S.a.Polo passivo: Flavio Acacio Dias Marques SoaresDECISÃOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de FLAVIO ACACIO DIAS MARQUES SOARES, sociedade empresária, inscrita no CPNJ nº 21.428.203/0001-53, sociedade empresária, inscrita no CNPJ sob o nº 21.428.203/0001-53, com sede na Rua Correntina, s/n, QD 27 LT 09, Bairro Centro, Posse/GO, CEP 73900-000, endereço eletrônico: [email protected], telefone (62) 99665-6111, e FLAVIO ACACIO DIAS MARQUES SOARES, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº 005.677.171-19, com endereço na Rua Correntina, s/n, QD 27 LT 09, Bairro Centro, Posse/GO, CEP 73900-000, endereço eletrônico: [email protected], telefone (62) 99665-6111 todos devidamente qualificados na petição inicial. Aduz o exequente, em síntese, que é credor dos executados em razão do contrato de cédula de crédito bancário – empréstimo capital de giro nº 0033 4504 300000023850, celebrado em 18/11/2024, no valor total de R$ 241.645,56 (duzentos e quarenta e um mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com valor nominal unitário de R$ 8.559,06 (oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e seis centavos).Afirma que a parte executada tornou-se inadimplente a partir da parcela 01/48, não tendo efetuado o pagamento de nenhuma parcela, estando em aberto o montante atualizado de R$ 296.543,82 (duzentos e noventa e seis mil quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos), conforme planilha de cálculo apresentada. Breve relatório. Decido. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. Cite-se a parte executada para, no prazo de três (3) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 296.543,82 (duzentos e noventa e seis mil quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos), conforme art. 829, do Código Processo Civil. Fixo os honorários do advogado da parte autora, a serem pagos pela parte executada, em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 927, Código Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do Código Processo Civil). Feita a citação, deverá o Oficial de Justiça intimar o executado para, querendo, oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução no prazo de 15 (quinze) dias. Realizada a citação e não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, proceder à penhora e imediata avaliação dos bens contristados, intimando-se as partes para se manifestarem acerca da avaliação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Caso haja a indicação de bens à penhora, pela parte executada, antes da lavratura do auto, deverá a parte exequente se manifestar se aceita ou não. Se houver manifestação positiva, o auto será lavrado; se for negativa os autos deverão ser conclusos (art. 829, §2º, do contrário, não havendo indicação do credor e/ou ofertado pela parte executada, a penhora e avaliação deverá ser formalizada pelo Oficial de Justiça. Caso o Oficial de Justiça não encontre a parte executada para ser citada e encontre bens passíveis de penhora, deverá proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação total ou parcial do crédito da parte exequente (art. 830 do CPC). Para o caso de penhora de bem imóvel, deverá o Oficial de Justiça proceder igualmente à intimação do cônjuge, se existirem, atentando-se para o disposto do art. 844 do CPC, lavrando-se nos autos o competente termo/auto de penhora. Deverá, ainda, o oficial de justiça, no ato da intimação, informar a parte executada que, caso reconheça o crédito da parte exequente e, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer que seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Além disso, deve a parte exequente ser intimada para manifestar-se sobre o referido pedido e, logo após, o pleito será apreciado por este Juízo com fulcro no art. 916, §1º, do CPC, sendo que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas conforme exposto em art. 916, §5º, I e II, do CPC. Ressalto, ainda, que a opção pelo parcelamento do débito importa renúncia ao direito de opor embargos nos termos do art. 916, §6º, do CPC.Nos termos do capítulo V (Arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos.Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 01

06/05/2025, 00:00

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Prazo Decorrido

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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