Procedimento Comum Cível 5071868-94.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5071868-94.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5071868-94.2025.8.09.0051 D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SEBASTIAO RAIMUNDO NONATO, em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S/A.Na inicial, a parte autora alega que vem sendo realizados descontos em sua conta bancária, para pagamento de seguro cartão e outras tarifas bancárias.Sustenta que os descontos são indevidos, na medida em que não realizou a contratação dos serviços, e assim sendo, requer em sede de tutela de tutela de urgência a suspensão dos descontos, e que ao final, seja confirmada a medida liminar, com a declaração de nulidade dos descontos, e a condenação da parte requerida à devolução dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados.Foram acostados documentos.É o que consta.DECIDO.Pela assistência judiciária, nos termos do decisum de evento 15.Outrossim, verifica-se que a parte autora requer a concessão da tutela de urgência, de sorte que a matéria deve ser dirimida à luz das disposições do artigo 300, do Código de Processo Civil, que assim prescreve: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”Nos termos da norma acima aludida, o magistrado poderá, mediante requerimento da parte, conceder a tutela de urgência, desde que os elementos preliminares sejam suficientes para evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta maneira, vê-se que a tutela de urgência deverá ser deferida sempre que a parte demonstrar a existência dos pressupostos autorizadores da medida, cuja análise fica adstrita ao livre convencimento do juiz.In casu, verifica-se que a parte autora confessa a existência do vínculo jurídico com a parte requerida, na medida em que celebrou contrato para abertura de conta-corrente, todavia, a ausência do instrumento contratual, impede que se verifique a regularidade da cobrança da tarifa de serviços.Ademais, impende destacar, que as alegações da parte autora não são verossímeis, pois a parte requerida não iria efetivar descontos em sua conta bancária, sem que houvesse sua expressa anuência, logo, afigura-se necessária maior dilação probatória.Ausente um dos requisitos legais (fumus boni iuris), indefiro o pedido de tutela de urgência.De outro lado, impende destacar, que a designação da audiência prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, somente deve ocorrer após ser estabelecida a triangulação processual, pois é contraproducente buscar a composição sem que haja a certeza da efetiva participação das partes do processo. Neste contexto, e considerando que o processo deve se desenvolver sem dilações indevidas, deixo para a analisar a conveniência da designação da audiência de conciliação ou mediação, após a citação da parte requerida. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. Caso a parte requerida não seja localizada para fins de citação, promova-se a pesquisa de endereço, via Infojud, Sisbajud e Renajud. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, venha indicar o endereço da parte requerida, para fins de citação, sob pena de extinção. É a decisão.Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de DireitoAG

07/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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