Procedimento Comum Cível 5258302-94.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5258302-94.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5258302-94.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Ysmaile Rios Amaral REQUERIDO (S): Financeira Itau Cbd S/A - Credito, Financiamento E Investimento Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS ajuizada por YSMAILE RIOS AMARA em desfavor de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte requerente que seu nome foi inserido pelo requerido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, uma vez que não houve notificação. Aduz que em razão da anotação existem restrições internas entre bancos e financeiras que a impedem de ter acesso a crédito. Em razão disso, pugna pela tutela provisória de urgência antecipada para determinar que o banco exclua o apontamento, sob pena de multa diária. Pleiteia pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Recebo a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Após análise dos documentos acostados os autos, entendo comprovado o estado de hipossuficiência da requerente, motivo pelo qual, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça nos termos dos art. 98 e ss. do CPC. Reconheço a hipossuficiência da parte requerente perante a parte requerida, e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e INVERTO o ônus da prova em seu favor. Quanto à tutela de urgência, sua concessão exige, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos não estão presentes no caso sub judice. Isso porque, em que pese devidamente demonstrada a anotação no Sistema SCR do Banco Central em nome da requerente de créditos vencidos, as alegações formuladas na inicial não evidenciam a probabilidade do direito, visto que a parte requerente sequer narra a origem do débito que ensejou a inserção do seu nome na lista. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PEDIDO LIMINAR. EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO NO SCR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo o órgão ad quem permanecer adstrito ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. Conforme jurisprudência já firmada pelo STJ, o SCR/SISBACEN é equiparado aos sistemas dos demais órgãos de proteção ao crédito, para fins de proibição de negativação. Contudo, para o deferimento da tutela provisória, para fins de exclusão/abstenção do cadastramento negativo do nome do recorrente, deve ser evidenciada a inexistência da inadimplência e/ou a ilegitimidade do apontamento, hipóteses não verificadas no presente caso, em uma análise meramente perfunctória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5092472-47.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023) (grifei, sublinhei) Ademais, a parte requerente, também, não esclarece a sua adimplência ou inadimplência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR), VINCULADO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CADASTRO PÚBLICO E DE ALIMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FINALIDADE DÚPLICE DO CADASTRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR ENTÃO DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se olvidando, ainda, que a medida liminar não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. O Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, cadastro público e de alimentação obrigatória por parte das instituições financeiras, tem uma finalidade dúplice, não podendo, portanto, ser equiparado, de maneira simplista, aos cadastros privados que praticam serviços de informação mercantil, inclusive de restrição creditícia. 3. Em que pese razão assista ao autor/recorrido no que diz respeito à obrigatoriedade de prévia comunicação por parte das instituições financeiras, não se pode perder de vista que a finalidade precípua do aludido sistema é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e de monitoramento do sistema financeiro, motivo pelo qual, não havendo provas do pagamento ou da nulidade da contratação, inviável a exclusão/alteração do cadastro, notadamente em razão de mera falta de notificação. 4. Não se tratando de um cadastro privado com a simples função de anotar eventuais restrições creditícias, é evidente que a exclusão/alteração das anotações no Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, somente pode ser efetuada em razão de erros na alimentação ou, ainda, em caso de contratação fraudulenta/não comprovada ou de quitação do débito, mas jamais pelos motivos defendidos pelo autor, ora recorrido, a saber, alegação de que não houve a prévia notificação. 5. Chancelar a tutela provisória de urgência postulada na exordial e deferida pelo juízo a quo seria o mesmo que autorizar o repasse de informações inverídicas ao Banco Central do Brasil “na linha de que, por exemplo, o débito não existe ou fora quitado”, o que, por óbvio, não se admite. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto da Relatora. (TJGO, Agravo de Instrumento, processo nº 5466843-33.2021.8.09.0000, Rel. Des (a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Publicado em 26/10/2021) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. I - Por força do disposto no art. 300, caput do Código de Processo Civil (art. 273 do CPC/73), o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada a demonstração, cumulada, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Na espécie, é de rigor a manutenção do indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, porquanto não preenchidos, cumulativamente, os requisitos autorizadores da medida, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciado no perecimento do direito da parte autora/recorrente, caso a pretensão almejada seja concedida somente no futuro, o que descaracteriza a urgência da postulação deduzida em juízo. III - A decisão que antecipa ou não os efeitos da tutela está adstrita ao livre convencimento do julgador, valendo-se de seu bom senso e de seu prudente arbítrio, somente podendo ser objeto de reforma em caso de evidente ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não ocorreu no caso em apreço. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 232116-93.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2087 de 11/08/2016). grifo nosso AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA FATOS NOVOS. 1. A tese apresentada pelo devedor fiduciário de que alienou o bem financiado a terceiro e de que tomou medidas no sentido de o recuperar não se mostra apta a caracterizar o requisito exigido no caput do art. 273 do Código de Processo Civil. 2. Possuindo os recorrentes várias anotações junto ao banco de dados, não há falar em atendimento do requisito do periculum in mora. Isso porque, os efeitos da negativação continuarão a incidir, ainda que excluída uma delas, porquanto subsistente as demais. 3. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao recurso de Agravo Regimental. Recurso conhecido e desprovido.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 235683-06.2014.8.09.0000, Rel. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 07/08/2014, DJe 1609 de 19/08/2014). (grifei, sublinhei) Portanto, não demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, merece a questão melhor análise no decorrer da instrução processual. Assim, entendo que não é o caso de concessão da medida liminar pleiteada, pelo que a INDEFIRO. Com fulcro no artigo 334 do CPC e no intuito de possibilitar às partes uma tentativa de autocomposição, momento em que será possível o diálogo entre os envolvidos, os quais poderão encontrar solução que melhor se amolde às suas necessidades e expectativas, inclua-se o feito em pauta de sessão de mediação, a ser realizada pelo CEJUSC, certificando nos autos a data e horário da audiência e intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado. Cite-se a requerida para que compareça na audiência designada devidamente acompanhado por advogado, ficando as partes cientes de que a ausência injustificada poderá ensejar multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC) e que não havendo acordo ou dispensada a audiência, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335, I, do CPC). Para realização da citação deverá a parte autora, no prazo de 05 dias, providenciar o recolhimento da respectiva guia de custas de locomoção/guia de postagem, dispensada apenas aos beneficiários da gratuidade da justiça. Havendo acordo, volvam-me os autos conclusos para homologação. Caso contrário, aguarde-se a contestação e intime-se o autor para impugná-la em 15 (quinze) dias. Apresentada a contestação e impugnação, façam-me os autos conclusos para deliberação, acerca do saneamento ou do julgamento antecipado, conforme o caso se apresentar. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Despacho -> Mero Expediente

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

Autos Conclusos

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Especial Repetitivos

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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