Procedimento Comum Cível 5313102-02.2025.8.09.0139 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5313102-02.2025.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5313102-02.2025.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOPolo Ativo: Maria Rosa De Mello LuizPolo Passivo: Banco Pan S.A. DECISÃORELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA ROSA DE MELLO LUIZ em desfavor do BANCO PANAMERICANO S.A, partes qualificadas nos autos.Em síntese a inicial alega que: a) a requerente recebe benefícios previdenciários sob os números 135.412.315-5 e 154.783.105-4. Percebeu que seus benefícios estavam sendo pagos com valores inferiores ao habitual. Ao verificar junto ao INSS, constatou descontos identificados como "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", em ambos os benefícios, sem qualquer autorização ou contrato firmado; b) A Requerente jamais contratou o serviço de forma específica, nunca utilizou qualquer cartão de crédito, tratando-se de desconto indevido e de possível venda casada. Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar-se a suspensão dos descontos nos benefícios previdenciários de nºs 135.412.315-5 e 154.783.105-4; no mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito dos valores indevidamente descontados; a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e, subsidiariamente, requer a conversão do negócio jurídico para o contrato de empréstimo consignado comum. Postula ainda a concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.2.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E RECEBIMENTO DA AÇÃO.Tendo em vista os documentos juntados no evento 1, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora.É válido destacar, contudo, que a gratuidade em questão pode ser concedida em relação a algum ou todos os atos processuais, consoante dispõe o art. 98, §5º do CPC. Logo, advirto a autora que o benefício não se estenderá de plano a eventual hipótese de necessidade de perícia, situação a ser analisada no momento processual oportuno diante da escassez de profissionais que realizam esse tipo de trabalho em casos de assistência judiciária.Ademais, RECEBO a inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 do CPC/2015.2.2. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência. A tutela de urgência (cautelar ou antecipada) pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que preenchidos os pressupostos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A probabilidade do direito é demonstrada por meio de fortes indícios do direito postulado, com base em juízo de quase-certeza. Já o perigo de dano ou risco à utilidade do resultado final do processo consiste em risco concreto, atual e grave.O parágrafo terceiro do art. 300 do CPC prevê, ainda, um pressuposto negativo para a concessão da tutela de urgência, consistente na reversibilidade dos efeitos da decisão. Trata-se de requisitos cumulativos que devem ser comprovados pela parte que pleiteia a medida.No caso em tela, a parte requerente pleiteia a suspensão dos descontos efetuados pela parte requerida em seus benefícios previdenciários de nºs 135.412.315-5 e 154.783.105-4, a título de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC". Verifica-se que a probabilidade do direito resta demonstrada, vez que os históricos de empréstimo consignado comprovam que a instituição financeira ré vem descontando dos benefícios previdenciários da parte autora o valor relativo ao contrato impugnado, de modo que, enquanto a legalidade e a existência do débito estiver sendo discutida em Juízo, não se mostra razoável a cobrança dos valores sem prazo para encerramento.Quanto ao perigo de dano, também reputo preenchido, na medida em que a postergação da concessão da medida poderá trazer sérios prejuízos à parte requerente, eis que os descontos intermináveis no benefício previdenciário da autora, que já é tido como de baixo valor, prejudicam a vida econômica da parte consumidora e a sua dignidade.Por oportuno, advirto à parte autora que a concessão da medida não exaure o objeto da demanda, que terá por fim a aferição da legitimidade do pedido. Assim, presente a reversibilidade da medida, que pode ser revista a qualquer tempo. 2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, dada a sua hipossuficiência, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Com efeito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, estando a autora na condição de consumidora e a instituição financeira na condição de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Ainda, estão presentes, no caso dos autos, os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Primeiramente, há verossimilhança nas alegações da parte autora, aposentada e pensionista que afirma não ter autorizado os descontos a título de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" em seus benefícios previdenciários. Ademais, resta evidente a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à instituição financeira, que detém todos os documentos relacionados à eventual contratação. A consumidora, por sua vez, não possui meios técnicos ou econômicos para produzir prova contrária.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC/15, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR a SUSPENSÃO dos efeitos do contrato realizado pela parte requerida em nome de MARIA ROSA DE MELLO LUIZ nos benefícios previdenciários de nºs 135.412.315-5 e 154.783.105-4 (diante da impossibilidade de particularizar o contrato pelo número, haja vista a ausência da referida informação pela parte autora, ev. 01). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da liminar, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitadas a 30 dias-multa a ser imposta a qualquer pessoa que comprovadamente cause empecilho ao cumprimento desta determinação.Em nome do poder geral de cautela do juiz (art. 297, do CPC), OFICIE-SE o INSS para que promova a imediata suspensão de quaisquer descontos no benefício previdenciário da promovente relativos ao contrato objeto do litígio, ressalvando-se que a suspensão dos descontos não implica a liberação da respectiva margem consignável.Diante da hipossuficiência do consumidor, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC.CITE-SE a parte requerida, para comparecer em audiência de conciliação por videoconferência, cuja viabilidade será realizada pela escrivania cível, assim como sua designação.Não havendo transação na audiência de conciliação, INTIME-SE a parte promovida para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, na forma da lei, observando-se o prazo para a defesa está vinculado às regras do art. 334 do CPC.Advirta-se à parte ré de que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC/15).Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

28/04/2025, 00:00

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Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Especial Repetitivos/STJ

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

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