Procedimento Comum Cível 5313043-13.2024.8.09.0183 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5313043-13.2024.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MONTIVIDIU Processo n° 5313043-13.2024.8.09.0183Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora: SANTIEL ALVES VIEIRA NETOParte ré: EQUATORIAL DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA c/c DANOS MORAIS ajuizada por SANTIEL ALVES VIEIRA NETO contra EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, qualificados.O requerente alega falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica pela requerida, o que teria gerado prejuízo a si em decorrência da diminuição da geração de energia de suas usinas solares utilizada para compensação de faturas de energia elétrica, causando o aumento destas últimas. Por essa razão, entende que houve dano material de R$ 84.105,07. Nos pedidos, não faz referência aos danos morais, tampouco no valor da causa, razão pela qual entendo que se trata apenas de ação de indenização por danos materiais.A inicial foi recebida, com inversão do ônus da prova (mov. 5).Citação efetivada no mov. 13.Audiência de conciliação foi realizada, sem sucesso (mov. 23).Em sua contestação (mov. 26), a requerida, preliminarmente, impugna a inversão do ônus da prova, por entender que não se aplica ao caso em comento.No mérito, exercício regular do direito, afirmando que é esperado que o fornecimento de energia não seja 100% contínuo e adequado, bem como que realizou compensação ao requerente conforme previsão do na Resolução nº 1000/2021 da ANEEL e no Módulo 8 do PRODIST.Ainda, aduz que não há nexo causal entre o dano do requerente e alguma conduta da requerida.Impugnação à contestação (mov. 29), o requerente refuta a contestação e ratifica os pedidos iniciais.Intimados para se manifestar a respeito de produção de provas, o requerente pediu produção de prova pericial, e o requerido requereu julgamento antecipado do feito.É o relato. Decido. Segundo a dicção do artigo 357, do Código de Processo Civil, caso não seja hipótese de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito e julgamento antecipado parcial do mérito, o juiz deverá, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.Portanto, passo ao saneamento do feito.PRELIMINARESDa aplicação do CDC e inversão do ônus da provaNo que diz respeito à distribuição do ônus da prova, em cumprimento ao disposto no art. 357, inciso III, do CPC e com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, verifica-se a hipossuficiência técnica do requerente para comprovar a origem e a extensão dos vícios alegados. Ressalta-se que os argumentos do requerido para não aplicar a inversão em questão não se sustentam, visto que o fato de o requerente ter advogado particular e pagar custas processuais não afasta a sua hipossuficiência técnica. Assim, MANTENHO a inversão do ônus da prova.Frisa-se, contudo, que referida inversão não exime a parte requerente de comprovar minimamente as alegações feitas por si, bem como aquilo que esteja a seu alcance de demonstrar, sob pena de se impor à parte contrário ônus de fato negativo, o que não é possível de ser superado.PONTOS CONTROVERTIDOSNos termos do art. 357, II do CPC, fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de falha na prestação do serviço de fornecer energia elétrica contínua e adequada; (ii) se essa falha ultrapassa o esperado para fornecimento de energia elétrica; (iii) se a falha impactou na geração de energia solar pelo requerente e, caso tenha impactado, de quanto foi o impacto.Sobre as questões de direito observo que não há controvérsia.DAS PROVASI - Dos relatórios de fornecimento de energiaNota-se que as provas juntadas no corpo da contestação da requerida são inelegíveis (ao que tudo indica, relatórios de fornecimento de energia), prejudicando a ampla defesa e o contraditório, conforme dispõe o art. 9, CPC. Assim, e por de fato ser relevante para a apreciação da controvérsia, INTIME-SE a requerida para, no prazo de 15 dias, JUNTAR os relatórios de fornecimento de energia listados no artigo 26, anexo IX da Resolução Normativa nº 956/21 da ANEEL, de forma a ser possível apurar a oscilação na energia no período, sob pena de arcar com as consequências da inércia probatória.II - Da períciaNo caso em tela, DEFIRO o pedido de perícia formulado pela parte autora, com observância aos quesitos a serem formulados pelas partes.Assim, NOMEIO como perito do juízo o engenheiro eletricista Pedro Arcanjo Rozenfeld Rodrigues, o qual pode ser encontrado no e-mail [email protected], ou nos telefones (62) 3314-1116 (62) 9859-74998, para realização da perícia.Primeiro, INTIMEM-SE as partes para, em 15 dias, impugnarem o perito, arguindo impedimento ou suspeição, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos.Após, caso não seja arguido impedimento/suspeição, INTIME-SE o perito para, em 10 dias, se manifestar sobre: a) se aceita a nomeação; b) qual o valor dos honorários periciais; c) se aceita parcelamento dos honorários fixados, e em quantas parcelas; d) indicar o telefone fixo, celular e e-mail. Aceito o encargo, advirto o Sr. Perito que: a) deverá oportunizar às partes e/ou aos assistentes técnicos a presença na perícia que será realizada, sob pena de nulidade da perícia e a impossibilidade de levantamento dos honorários; b) os honorários periciais poderão ser levantados 50% após o agendamento da perícia e 50% depois da perícia, com resposta aos quesitos e eventuais questionamentos das partes; c) o e-mail informado será utilizado como meio de comunicação e intimação dos atos processuais, devendo diligenciar e acompanhar as mensagens enviadas; d) deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 20 dias úteis a contar da realização da perícia. Com a manifestação do perito, em seguida, INTIME-SE a requerente para manifestar se concorda com o valor da perícia, devendo arcar integralmente, visto que envolve comprovação de indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito, efetuando o pagamento do valor após a concordância do perito. Depois da juntada do laudo pericial ou do transcurso de 20 dias, o que vier primeiro, INTIMEM-SE os interessados para se manifestarem no prazo comum de 15 dias. Com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, declara-se saneado o feito. Aguarda-se, ademais, o prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes se manifestem acerca da decisão. Transcorrido o prazo, a presente decisão torna-se estável, conforme §1º do art. 357 do CPC.Intimem-se. Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente. GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 2.426/2023)

28/04/2025, 00:00

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