Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5317000-30.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NEIDES PINTO FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPPIO DE GOIAINIA DECISÃO IMPUGNADA: ACOPRDAOO PROFERIDO PELA 4ª TURMA RECURSAL RELATOR NA TUJ: MATEUS MILHOMEM DE SOUSA DECISÃO 1. BREVE SÍNTESE Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás AUTOS(A1): 5317000-30.2024.8.09.0051 NATUREZA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇAOO DE INTERPRETAÇAOO DE LEI - PUIL Trata-se de pedido de Uniformizaçaoo de Interpretaçaoo de Lei, formulado por NEIDES PINTO FERREIRA, visando dirimir suposta divergenncia de interpretaçaoo entre turmas recursais sobre a concessaoo do direito ao auxílilio-transporte ao agente de combate a endemias que cumpriu os requisitos objetivos da Lei Complementar Municipal nº 11/1992 e Decreto Municipal nº 1117/2007. A presente controveirsia e i idenntica auelquela tratada no PUIL nº 5621458-51.2023.8.09.0051, de relatoria do e. Magistrado, Dr. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARRO, sendo que, naqueles autos, inicialmente, o PUIL naoo foi conhecido, poreim, apois interposiçaoo de agravo interno, o e. Relator se retratou e conheceu do PUIL, todavia, em novo agravo interno, a Turma de Uniformizaçaoo, a uel unanimidade, cassou a decisaoo monocraitica anterior e naoo conheceu daquele PUIL. Apois, a parte requerente, por seu advogado, formulou pedido de desistenncia do presente PUIL, conforme mov. 63 destes autos. Vieram conclusos. FÓRUM DOUTOR HEITOR MORAES FLEURY,GABINETE 01 DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENIDA OLINDA, 722, QUADRA G, LOTE 04 – PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP 74884-120 – 2º ANDAR, SALA 227 [email protected] (62) 3018 6730Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás 2. FUNDAMENTAÇÃO O Pedido de Uniformizaçaoo de Interpretaçaoo de Lei (PUIL), previsto no art. 18, § 3º, da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Puiblica), e regulamentado subsidiariamente pelo Coidigo de Processo Civil, naoo se configura como açaoo autonnoma, tampouco como recurso, mas sim como incidente processual instaurado com o objetivo de dirimir divergenncias interpretativas dentro do sistema dos Juizados Especiais. Por sua natureza, o PUIL naoo se destina apenas a solucionar um litíligio individual, mas tambeim a uniformizar a jurisprudenncia das Turmas Recursais, prevenindo a coexistenncia de decisooes conflitantes sobre determinada mateiria. Essa caracterílistica aproxima o PUIL de mecanismos como o Incidente de Resoluçaoo de Demandas Repetitivas (IRDR) e o Incidente de Assunçaoo de Competenncia (IAC), ambos disciplinados pelo CPC. Sob essa perspectiva, a desistenncia da parte em relaçaoo ao PUIL manifestada antes da decisaoo saneadora que defere o processamento do PUIL, deve ser analisada auel luz do caput art. 200 do CPC: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declaraçooes unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituiçaoo, modificaçaoo ou extinção de direitos processuais. Paraigrafo uinico. A desistenncia da ação soi produzirai efeitos apois homologaçaoo judicial. Dessa disposiçaoo normativa, extrai-se a regra segundo a qual os atos das partes que importem em disposiçaoo sobre o processo produzem efeitos independentemente de homologaçaoo judicial, ressalvada a exceçaoo expressamente prevista no paraigrafo uinico, que exige homologaçaoo para a desistenncia da açaoo. A distinçaoo entre desistenncia da açaoo e desistenncia de atos processuais incidentais e i fundamental para a correta interpretaçaoo do dispositivo. Enquanto a desistenncia da açaoo pooe fim auel relaçaoo processual como um todo e exige a intervençaoo do magistrado para evitar abusos, a desistenncia de incidentes processuais e FÓRUM DOUTOR HEITOR MORAES FLEURY,GABINETE 01 DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENIDA OLINDA, 722, QUADRA G, LOTE 04 – PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP 74884-120 – 2º ANDAR, SALA 227 [email protected] (62) 3018 6730Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás outros requerimentos acessoirios naoo possui essa mesma exigenncia legal, sendo, portanto, plenamente eficaz desde o momento de sua formulaçaoo pela parte interessada. Como jai pontuado, o Pedido de Uniformizaçaoo de Interpretaçaoo de Lei, nos termos da legislaçaoo dos Juizados Especiais, naoo ei açaoo autonnoma, mas sim incidente processual instaurado para dirimir divergenncia jurisprudencial no anmbito das Turmas Recursais. Dessa forma, a regra do paraigrafo uinico do art. 200 do CPC, que impooe a necessidade de homologaçaoo apenas para a desistenncia da açaoo, naoo se aplica ao PUIL, mas isso, apenas enquanto naoo houver decisaoo saneadora do relator admitindo o processamento do PUIL, jai que, tendo o relator admitido o PUIL, a questaoo precisa ser analisada sob outro prisma. Isso porque as normas processuais existentes naoo trazem tratamento expresso acerca da desistenncia em incidentes de uniformizaçaoo de jurisprudenncia nos Juizados Especiais. No entanto, mecanismos semelhantes no CPC fornecem paranmetros para uma interpretaçaoo sistemaitica. Dessa feita, o PUIL, ao ser admitido, deixa de ter um caraiter exclusivamente subjetivo e passa a ter uma dimensaoo objetiva, voltada auel soluçaoo de uma controveirsia jurisprudencial relevante para o sistema dos Juizados Especiais. Esse aspecto aproxima o PUIL de institutos processuais de caraiter coletivo, nos quais a desistenncia da parte requerente naoo implica automaticamente a extinçaoo do incidente. No Incidente de Resoluçaoo de Demandas Repetitivas (IRDR) e no Incidente de Assunçaoo de Competenncia (IAC), por exemplo, a desistenncia da parte naoo impede o julgamento da questaoo de direito, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. Dessa forma, se o PUIL jai foi admitido pelo relator, a desistenncia da parte deve ser analisada sob a oitica do interesse coletivo na uniformizaçaoo da jurisprudenncia. Caso a mateiria possua grande repercussaoo e a controveirsia jai esteja estabelecida, o relator poderai indeferir a desistenncia e prosseguir com o julgamento da questaoo. Dessa feita, considerando que o presente PUIL ainda naoo recebeu decisaoo admitindo o seu processamento, a desistenncia pode ser trata auel luz do art. 200 do FÓRUM DOUTOR HEITOR MORAES FLEURY,GABINETE 01 DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENIDA OLINDA, 722, QUADRA G, LOTE 04 – PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP 74884-120 – 2º ANDAR, SALA 227 [email protected] (62) 3018 6730Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás CPC, ja i produzindo efeitos desde sua manifestaçaoo pela parte requerente, independentemente de decisaoo judicial que a homologue. No entanto, por medida de segurança jurílidica e para evitar eventuais questionamentos sobre o status do feito, a formalizaçaoo da extinçaoo do incidente por meio de decisaoo judicial ei recomendaivel, pois assegura que o juílizo reconheceu o pedido e formalizou o fim do incidente. Assim, a manifestaçaoo da parte requerente nos autos, exarada antes da decisaoo sobre o conhecimento ou naoo do PUIL, revela inequílivoca vontade de naoo mais prosseguir com o incidente, naoo havendo qualquer obstaiculo legal para o reconhecimento de tal pedido, ainda mais considerando que PUIL sobre idenntica questaoo (5621458-51) jai foi inadmitido pode decisaoo unannime do colegiado da TUJ. 3. CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS A OUTROS PUIL'S SOBRE O MESMO TEMA Registre-se que o advogado que representa o requerente patrocina a causa em diversos outros versam sobre idenntica mateiria. Ressalvados alguns PUIL s que estaoo sobrestados na Turma Recursal origem ou que naoo foram conhecidos, verifica- se que o mesmo advogado formulou pedido de desistenncia neste e em vairios outros PUIL s ainda em processamento, evidenciando um comportamento processual uniforme na conduçaoo dessas demandas. A sucessaoo de desistenncias em feitos similares sugere que a respectiva parte autora e seu patrono, cientes das decisooes anteriores desta Turma de Uniformizaçaoo, optaram por naoo prosseguir com o processamento de PUIL s que, auel luz dos precedentes ja i firmados, naoo atendem aos requisitos necessairios para o seu conhecimento ou para a obtençaoo da tese postulada. Essa conduta reforça o entendimento de que naoo hai qualquer impedimento ou abuso no pedido de desistenncia ora analisado. 4. CONCLUSÃO Em funçaoo do exposto, e com fundamento no art. 200 do CPC, HOMOLOGO a desistenncia requerida pelo autor e DETERMINO o retorno do presente auel FÓRUM DOUTOR HEITOR MORAES FLEURY,GABINETE 01 DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENIDA OLINDA, 722, QUADRA G, LOTE 04 – PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP 74884-120 – 2º ANDAR, SALA 227 [email protected] (62) 3018 6730Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Turma Recursal de origem, para que o e. Relator providencie a devoluçaoo dos autos auel Vara de origem que, em seguida, tomara i as providenncias cabíliveis, inclusive arquivamento. Cumpra-se. Intimem-se. P. I. Goiannia-GO, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa 1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FÓRUM DOUTOR HEITOR MORAES FLEURY,GABINETE 01 DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENIDA OLINDA, 722, QUADRA G, LOTE 04 – PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP 74884-120 – 2º ANDAR, SALA 227 [email protected] (62) 3018 6730

28/04/2025, 00:00