Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5557601-94.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5557601-94.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

16/07/2025, 17:59

Autos Devolvidos da Instância Superior

08/07/2025, 08:01

Transitado em Julgado

08/07/2025, 08:01

Autos Devolvidos da Instância Superior

08/07/2025, 08:01

Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Efetivada) (02/06/2025 15:26:40))

12/06/2025, 03:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Miriã Clemente de Freitas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Efetivada) (02/06/2025 15:26:40))

02/06/2025, 17:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Efetivada)

02/06/2025, 15:26

On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Efetivada) (CNJ:12258) - )

02/06/2025, 15:26

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Miriã Clemente de Freitas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Efetivada) (CNJ:12258) - )

02/06/2025, 15:26

P/ O RELATOR

29/05/2025, 15:46

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível)

29/05/2025, 15:46

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: Ana Paula de Lima Castro

29/05/2025, 14:43

Prazo em branco - retorno à Turma Recursal de origem

29/05/2025, 14:42

Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem (26/04/2025 17:25:16))

06/05/2025, 03:00

Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem (26/04/2025 17:25:16))

06/05/2025, 03:00

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 15:26

Decisão

•26/04/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MUNICIPPIO DE GOIAINIA REQUERIDO: MIRIAO CLEMENTE DE FREITA DECISÃO ORIGINÁRIA: ACOPRDAOO PROFERIDO PELA 3ª TURMA RECURSAL RELATOR NA TUJ: MATEUS MILHOMEM DE SOUSA DECISÃO Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás AUTOS(A1): 5557601-94.2024.8.09.0051 NATUREZA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇAOO DE INTERPRETAÇAOO DE LEI Trata-se de Pedido de Uniformizaçaoo de Interpretaçaoo de Lei, formulado pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, visando dirimir divergecncia de interpretaçaoo entre turmas recursais sobre a base de callculo da gratificaçaoo de regecncia de classe no Municípiolpio de Goiacnia, diante de divergecncias entre Turmas Recursais. A controvelrsia concentra-se no perípiolodo anterior a 16.05.2022, quando a LC nº 351/2022 entrou em vigor e estabeleceu base fixa para 20h, enquanto a LC nº 91/2000, combinada com a Lei nº 7.997/2000, previa callculo proporcional ac carga horalria efetiva (20h, 30h, 40h ou 60h). Conforme se verifica, a presente controvelrsia el idecntica acquela tratada no PUIL nº 5756098-88.2023.8.09.0051, de relatoria do e. Magistrado, Dr. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR, onde o voto vencedor foi no sentido de que “a base de cálculo da gratificação de regência é fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T)”. Nos termos do inciso XII do art. 52 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformizaçaoo (Resoluçaoo 225/2023), compete ao Relator “determinar a devolução dos feitos às Turmas Recursais de origem para sobrestamento, quando a matéria estiver pendente de apreciação na Turma de Uniformização, no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal, para a confirmação ou adaptação do julgado após o julgamento dos recursos indicados;”. Dessa feita, DETERMINO a DEVOLUÇÃO do presente feito a c Turma Recursal de origem, para que proceda com a devida confirmaçaoo ou adaptaçaoo de seu acolrdaoo ac tese fixada. P. I. Goiacnia, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa 1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FÓRUM DOUTOR HEITOR MORAES FLEURY,GABINETE 01 DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENIDA OLINDA, 722, QUADRA G, LOTE 04 – PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP 74884-120 – 2º ANDAR, SALA 227 [email protected] (62) 3018 6730

28/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Efetivada) (02/06/2025 15:26:40))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Efetivada)

On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Efetivada) (CNJ:12258) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Miriã Clemente de Freitas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Efetivada) (CNJ:12258) - )

P/ O RELATOR

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível)

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: Ana Paula de Lima Castro

Prazo em branco - retorno à Turma Recursal de origem

Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem (26/04/2025 17:25:16))

Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem (26/04/2025 17:25:16))

Todas as movimentações(83)