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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/05/2025

Valor da Causa

R$ 21.351,12

Orgao julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MIRIA CLEMENTE DE FREITAS

CPF 696.***.***-44

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/GO 23211•Representa: ATIVO

VINICIUS GOMES DE RESENDE

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

16/07/2025, 17:59

Autos Devolvidos da Instância Superior

08/07/2025, 08:01

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Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Efetivada) (02/06/2025 15:26:40))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Efetivada)

On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Efetivada) (CNJ:12258) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Miriã Clemente de Freitas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Efetivada) (CNJ:12258) - )

P/ O RELATOR

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível)

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: Ana Paula de Lima Castro

Prazo em branco - retorno à Turma Recursal de origem

Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem (26/04/2025 17:25:16))

Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem (26/04/2025 17:25:16))

legal