Execução de Título Extrajudicial 6042477-82.2024.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6042477-82.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 6042477-82.2024.8.09.0093POLO ATIVO: Vinícius Vilela BarcelosPOLO PASSIVO: Arlon Santos CostaDECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por VINÍCIUS VILELA BARCELOS em face de ARLON SANTOS COSTA e PRODUMAIS SOLUCOES AGRICOLAS, partes qualificadas nos autos.No mov. 46 os executados apresentaram exceção de pré-executividade alegando, em suma, falta de interesse de agir por ausência de comprovação de envio de notificação extrajudicial pelo exequente. Defendem a inexistência de dilapidação patrimonial, ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, visto que possuem diversos imóveis, bem como veículos capazes de saldar a execução, sendo desnecessário, portanto, a determinação de indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula nº 29.162 do CRI local, devendo ser mantido indisponível apenas o imóvel de matrícula 38.937. Ao fim, pede justiça gratuita.DECIDO.Sabe-se que a exceção de pré-executividade somente comporta arguição de matéria de ordem pública, bem como daqueles referentes a questões processuais e fatos modificativos ou extintivos do direito do credor, desde que não necessitem de dilação probatória.No caso dos autos, à exceção da preliminar de interesse de agir e do pedido de concessão da justiça gratuita, vê-se que os demais argumentos foram enfrentados no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 5044682-67.2025.8.09.0093, conforme cópia juntada no mov. 54.Vê-se que o órgão colegiado destacou que a decisão recorrida não determinou a indisponibilidade dos bens dos agravantes, mas tão somente a averbação da execução nos registros dos imóveis e a consulta e bloqueio dos veículos, sendo que a averbação premonitória prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil não impede a alienação ou oneração dos bens, servindo apenas para dar publicidade da existência da demanda aos terceiros interessados.Destacou-se também a ausência de demonstração de que a medida poderia causar dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual deveria ser mantida a decisão de mov. 7.Logo, deixo de analisar tais pedidos em razão da preclusão pro judicato, uma vez que é vedado ao juízo pronunciar-se novamente sobre questões já decididas no processo.No mais, quanto a preliminar de ausência de interesse de agir, vejo que tampouco deve ser acolhida, eis que para o ajuizamento de uma execução de título extrajudicial baste que o portador apresente o título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783 do CPC, sendo completamente dispensável a notificação extrajudicial do devedor, visto que a mora, neste caso, se opera ex ré.Face os fundamentos acima, conheço em parte da exceção apresentada e, na parte conhecida REJEITO-A, ao tempo em que determino o normal prosseguimento da execução.Demais providências:INTIME-SE o exequente para se manifestar sobre o pedido de desbloqueio do veículo FIAT/MOBI LIKE – PLACA SDK0J65 formulado no mov. 50.INTIME-SE o executado para comprovar, documentalmente (extratos bancários dos últimos três meses - relativos a todas as instituições a que estiver vinculado, declaração de imposto de renda, informações acerca da titularidade de bens móveis ou imóveis, etc.), a presença dos pressupostos legais autorizadores (art. 99, § 2º do CPC), sob pena de indeferimento do pleito.Em seguida, conclusos.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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