Procedimento Comum Cível 5319142-76.2025.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5319142-76.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"80328"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5319142-76.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Ivo Da SilvaRequerido: Banco Pan S.a.Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Em síntese, a parte autora narra ser aposentada e ter percebido desconto junto ao seu benefício previdenciário, referente a serviço e/ou empréstimo que afirma não ter contratado, em favor da parte demandada. Assim, em sede de liminar, postula a suspensão de tais descontos. Pede a concessão da gratuidade da justiça e junta documentos.Situada a lide. DECIDO.1. RECEBO a inicial e DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora.2. Diante da hipossuficiência da parte demandante, decorrente da sua posição de consumidora, em face da parte demandada, determino a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.3. Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência, deve a parte requerente comprovar a probabilidade do direito que alega e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja irreversibilidade dos efeitos da decisão.No caso dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito está presente na alegação de não ter realizado contratação junto à parte ré a justificar os descontos mensais incluídos em seu benefício previdenciário. Importante destacar que, em situações como a presente, é aplicável a teoria da negativa de fato, segundo a qual, ante à impossibilidade de alguém provar que algo não ocorreu, o ônus de provar o vínculo cabe àquele que defende a sua existência.Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consubstancia-se na continuidade dos descontos periódicos sobre o benefício previdenciário, que ostenta caráter alimentar e pode comprometer a subsistência da parte requerente.Ante o exposto, defiro a tutela de urgência postulada, para o efeito de determinar que a parte ré suspenda os descontos no benefício previdenciário da parte autora, referente ao serviço e/ou empréstimo mencionado na exordial, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança efetuada em desacordo com esta decisão liminar.Destaco, desde já, que, apesar do deferimento da tutela de urgência, caso seja comprovada a regularidade da contratação e/ou a falsidade da alegação de inexistência de débito, haverá condenação por litigância de má-fé (art. 80, II, CPC).Caso a parte requerida afirme a contratação dos serviços objeto deste processo, desde já, determino que acoste prova documental em sede de contestação.4. Considerando que a audiência de conciliação só não é designada quando ambas as partes manifestam o desinteresse, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência, nos termos do art. 334 do CPC.Fica consignada, no entanto, a dispensa da realização da audiência, caso ambas as partes manifestarem desinteresse na solenidade, até o prazo de 10 dias antes da audiência (art. 334, § 5º, do CPC).Ainda, ressalto que o não comparecimento de qualquer das partes à referida audiência implicará na incidência de MULTA, no valor de 2% do valor da causa, constituindo-se ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do § 8º do art. 334 do CPC.Outrossim, saliento que o prazo de 15 dias para contestar correrá a partir do encerramento da audiência de CONCILIAÇÃO.5. Cite-se e intime-se a parte requerida. Fica, desde já, autorizada a tentativa de citação pelo aplicativo whatsapp e/ou por carta precatória, caso haja pedido da parte requerente.Ainda, fica determinada a citação eletrônica, nos termos do art. 246 do CPC, nos casos em que a parte requerida esteja habilitada junto ao PROJUDI para tanto.6. Intime-se a parte autora, inclusive para comparecer à audiência acima mencionada.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

28/04/2025, 00:00

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