Procedimento Comum Cível 5319752-44.2025.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5319752-44.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5319752-44.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Ivo Da SilvaRequerido: Banco Pine S/aObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Ao analisar os autos, verifica-se que a parte autora não juntou aos autos os extratos comprobatórios dos descontos efetuados pela requerida em seu benefício previdenciário. Dessa forma, intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos referidos documentos, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de elementos indispensáveis à propositura da ação.Em observância ao princípio da não surpresa consagrado no Código de Processo Civil (artigo 9º e 10), intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca da prevenção/conexão entre os presentes autos e o processo nº 5318138.4.Decorrido o prazo, conclusão dos autos, independente de manifestação pela parte.Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Até porque, para fins de concessão da benesse, deve ser realizada uma análise global das condições da parte que requer o beneplácito.Assim, para análise do pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, junte aos autos um ou mais dos seguintes documentos, principalmente declaração de IR, caso declare, sob pena de indeferimento do benefício:a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses;b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal;Frise-se que, caso a parte seja isenta de declaração de imposto de renda, deverá trazer aos autos, no prazo indicado, certidão da Receita Federal comprovando que não declara o IR (comprovante retirado do site da Receita Federal, comprovando que a declaração da parte não se encontra nos bancos de dados da Receita), bem como certidão comprovando que seu CPF está regular perante a Receita Federal.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

28/04/2025, 00:00

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