Execução de Título Extrajudicial 5699059-77.2019.8.09.0115 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5699059-77.2019.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona - CIVEL Gabinete do Juiz Telefone (64)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5699059-77.2019.8.09.0115 Polo ativo: Coop. Agroindustrial Dos Prod. Rurais Do Sudoeste Goiano - Comigo Polo passivo: Coop. Mista Agrop. Dos Prod. Rurais De Orizona Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. A parte executada impugnou o valor atribuído ao imóvel penhorado, quando da avaliação feita pelos oficiais de justiça (evento nº 158). Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a rejeição da impugnação à avaliação, evento nº 162. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. No presente caso, a impugnante não trouxe aos autos quaisquer elementos que infirmem o laudo de avaliação realizado pelos oficiais de Justiça e Avaliador. Ressalte-se que o parecer técnico preencheu satisfatoriamente os requisitos do art. 872 do CPC, inclusive em relação à descrição do imóvel e suas características, tendo sido, inclusive, anexado fotos. Importante esclarecer que a Lei autoriza a repetição da avaliação, mas tão somente nos casos em que se enumera os vícios da diligência e não por simples descontentamento da parte. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. AVALIAÇÃO FORMULADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO PELO EXEQUENTE. QUESTIONAMENTO ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. TODAVIA, AUSENTE DE CONTRAPROVA EFICAZ NESSE SENTIDO. REQUERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PARA INFIRMAR O LAUDO DE AVALIAÇÃO FEITO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 26 DO TJGO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão agravada que homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado formulado por Oficial de Justiça, mormente quando, embora a parte agravante alegue que exista relevante discrepância entre o valor da aludida avaliação e o que seria o correto para a região, especialmente pelo lapso temporal, todavia, deixou de trazer prova mínima, suficiente e eficaz nesse sentido, não bastando meras alegações para infirmar a conclusão do laudo de avaliação pericial elaborado por Oficial de Justiça. Inteligência do enunciado da Súmula 26 deste TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51414558520248090134 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA (IMÓVEIS). IDONEIDADE DO LAUDO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Promovida a avaliação dos imóveis por oficial de justiça, e estando o laudo devidamente estruturado (cumpridas as exigências do art. 872 do CPC), não há falar em sua desqualificação, máxime quando o impugnante/agravante sequer demonstra, de forma fundamentada, a ocorrência de erro ou dolo do avaliador, cuja idoneidade é presumida. 2. Apenas se justificaria nova avaliação dos bens numa das hipóteses do artigo 873 do CPC, o que, a priori, não é o caso. Agravo de instrumento desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5074388-4.2017.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/12/2018, DJe de 15/12/2018) (grifei). Ante o exposto, REJEITO a impugnação de evento 168 e, não havendo vício na forma da avaliação realizada oficialmente, bem como inexistindo quaisquer das situações previstas no art. 873 do CPC, HOMOLOGO o Laudo de Avaliação de evento 152/155, elaborado pelo Oficial de Justiça/Avaliador. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito. Intime-se. Cumpra-se Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito em Substituição Automática

28/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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