Procedimento Comum Cível 5735756-06.2023.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5735756-06.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5735756-06.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): Jonathan Pallmer Lopes SouzaRequerido(s): Brdu Spe Luziania S/aD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Na petição inicial a parte autora afirmou que a empresa requerida estaria sediada na Avenida C-255, Quadra 600, Lotes 02, 03, 16, 18, 15º Andar, 400, Ed. Eldorado Business Tower, Nova Suíça, Goiânia-GO, CEP.: 74.800-010No contrato apresentado a empresa estaria sediada na ROD GO 010 KM 182 PROXIMO SETOR FUMAL;Na mov. 32 a empresa requerida foi citada no endereço da inicial.Na mov. 33 houve certificação de que decorreu o prazo para manifestação.À mov.37 a parte autora se manifestou requerendo a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide.À mov.39 a parte requerida se manifestou alegando nulidade na citação.A parte autora se manifestou alegando que a citação foi realizada no endereço profissional de seus representantes legais, indicando teoria da aparência (mov.47).A requerida alega que a citação se deu no endereço da empresa BRDU URBANISMO, e que o funcionário que recebeu a citação não faz parte de seu quadro de funcionários e que o endereço de sua sede é em Luziânia (mov.51).É o relatório. Decido.Analisando os autos verifico, que o Aviso de Recebimento (AR) foi enviado ao endereço profissional dos representantes da empresa requerida e recebido por funcionário vinculado a outra pessoa jurídica, sem qualquer comprovação de relação com a parte citanda.O artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que a citação de pessoa jurídica deve ser realizada por pessoa que tenha poderes de representação ou que, ao menos, aparente possuir tal qualidade, o que não aconteceu no presente caso.Além disso, no presente caso, não se vislumbra a configuração da teoria da aparência, pois a entrega do AR se deu em local diverso da sede da requerida, e o recebimento foi feito por terceiro que não demonstra qualquer vínculo com a pessoa jurídica destinatária.Assim, ausente a aparência de legitimidade necessária para validar o ato, em prejuízo ao devido processo legal e ao exercício do contraditório e da ampla defesa.Declaro, portanto, nula a citação da requerida.Entretanto, ante o comparecimento espontâneo da requerida nos autos, considero-a devidamente citada, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil.Ademais, considerando que já houve contestação e réplica, determino a intimação das partes para, especificarem as provas que pretendem produzir, esclarecendo o que pretendem provar com a prova requerida, especialmente no caso de prova pericial.Prazo 15 (quinze) dias.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

28/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

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