Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5871581-43.2024.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5871581-43.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5871581-43.2024.8.09.0113 Polo Ativo: Marizeth Reges Rodrigues Polo Passivo: Estado De Goias Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva promovido por MARIZETH REGES RODRIGUES em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos individualizados. Narra que a Ação Civil Pública protocolizada sob o n.º 5148959-81.2016.8.09.0051, cujas partes são o SINTEGO e o Estado de Goiás, teve por objeto a aplicação de piso salarial nacional do magistério a todos os professores com vínculo de contrato temporário com o Estado de Goiás, referente a rede estadual de ensino. Considerou o trânsito em julgado havido em 20/05/2022, com sentença favorável aos professores temporários, de maneira que se assegurou o pagamento do piso salarial para os anos de 2012 a 2016 em favor dos temporários. Por isso, para além da gratuidade da justiça, requereu a autora o recebimento do cumprimento de sentença, com a homologação dos cálculos e expedição das rubricas, referentes ao período de agosto de 2013 a março de 2014 e setembro de 2015 a dezembro de 2016, contabilizado o 13º salário. Deferida a gratuidade da justiça (mov. 05). Declaração emitida pela SEDUC informando que a autora possuía contrato temporário - Professor Nível Superior - SEDUC no período de 14.04.2011 a 01.04.2014, 01.06.2015 a 30.04.2016, 01.04.2016 a 01.01.2017 (mov. 10). A liquidação da sentença foi recebida à mov. 13. O Estado de Goiás é citado e não se manifesta (mov. 16). Ficha de modulação apresentada à mov. 17 e 22. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central do presente caso reside na comprovação do efetivo exercício da atividade de magistério pela parte exequente no período de 08/2013 a 03/2014 e 09/2015 a 12/2016, para fins de recebimento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional. No presente caso, em que se busca a liquidação do julgado, mormente, a comprovação de que a exequente se enquadra nas condições que geraram o título judicial oriundo de ação coletiva, mostra-se inviável a inversão do ônus da prova para que o Executado comprove o enquadramento. Deve a autora trazer documentos comprobatórios de que de fato exerceu a função de magistério, trazendo cópia de diários, presenças, declarações, certidões, contratos e outros documentos hábeis a comprovar o seu direito. Analisando os documentos juntados pela autora, verifica-se que os referentes ao período pleiteado são: a) Fichas financeiras anuais dos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, indicando o cargo de C.Temporário - Professor Nível Superior – SEDUCE (mov. 01); b) Declaração emitida pela SEDUC indicando o contrato temporário de professor nível superior; c) Declaração de não protocolo de ação similar em outro juízo (mov. 10); d) Ficha de Modulação consignando o cargo de professor nível superior (06/2015 a 30/04/2016 – mov. 17). O Estado de Goiás é revel, o que não ocasiona a presunção de veracidade das matérias de fato. Passando a análise dos documentos juntados ao processo, tem-se que os documentos apresentados pela parte liquidante são suficientes para comprovar o exercício da atividade de magistério no período alegado. A Declaração emitida pela própria Secretaria de Estado da Educação corrobora a conclusão, sendo documento público que goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 19, II, da Constituição Federal. Assim, conclui-se que a parte exequente logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, demonstrando, por meio de documentos públicos o exercício da atividade de magistério nos períodos agosto de 2013 a março de 2014 e setembro de 2015 a dezembro de 2016. Veja-se julgado nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE IMPÕE AO AGRAVANTE A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MAGISTÉRIO TEMPORÁRIO. PROVA DIABÓLICA CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. Consoante §1º, art. 373 do CPC, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso.2. No caso, ao determinar ao agravante a complementação da documentação para a comprovação do efetivo exercício do magistério, o condutor o feito apenas obedeceu o posicionamento já firmado junto à ação civil pública nº 5148959-81.2016.8.09.0051, referente à ideia de que apenas a ficha financeira e o contracheque não são suficientes para comprovar tal situação.3. Todavia, tendo o Estado maior facilidade de acesso as informações funcionais dos seus servidores, deve ser redistribuído o ônus probatório, cabendo a este exibir os documentos aptos a comprovar o exercício do magistério pelo agravante, de forma a possibilitar o pagamento do piso nacional aos professores temporários da rede estadual no período de 2012 a 2016.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5446430-35.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Dessa forma, a liquidação é procedente. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido de liquidação de sentença, para reconhecer o direito da parte exequente, MARIZETH REGES RODRIGUES, ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional do magistério nos períodos agosto de 2013 a março de 2014 e setembro de 2015 a dezembro de 2016. Defiro o pedido de reserva dos honorários contratuais, no percentual contratado (20%), na RPV a ser expedida, em benefício da sociedade de advocacia (patrono da parte exequente (mov. 01 - Arquivo 2: marizethregesrodrigueskit.pdf). Sem honorários em fase de cumprimento de sentença (Tema 1190 do STJ). Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. Com a preclusão recursal, altere-se a fase para cumprimento de sentença e: 1. Intime-se a parte executada para apresentar impugnação, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, devendo, em caso de não concordância com a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, formular e juntar nova planilha de evolução do débito, sob pena de serem admitidos os cálculos apresentados por sua “ex adversa”. 2. Se houver impugnação ou proposta de acordo (item 3), intime-se a parte exequente, para manifestação (quanto aos cálculos ou proposta de acordo) no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o(s) prazo(s), renove-se a conclusão para decisão da impugnação, homologação do acordo ou outras providências. 3. Se o prazo do item 2 transcorrer sem manifestação da parte executada, renove-se a conclusão para decisão final (de homologação ou não) dos cálculos apresentados pela parte exequente. Publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Niquelândia–GO, datado e assinado digitalmente. Patricia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

28/04/2025, 00:00

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Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Tributos

Certidão Expedida

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(57)