Monitória 6034090-79.2024.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

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MonitóriaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 88.432,54

Órgão julgador

11ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Cálculo de Custas

26/11/2025, 14:15

Juntada -> Petição

21/11/2025, 16:10

Intimação Efetivada

30/10/2025, 11:40

Intimação Efetivada

30/10/2025, 11:40

Cálculo de Custas

30/10/2025, 11:32

Intimação Expedida

30/10/2025, 11:32

Cálculo de Custas

30/10/2025, 11:32

Intimação Expedida

30/10/2025, 11:32

Processo Arquivado

13/10/2025, 12:45

Intimação Efetivada

30/09/2025, 15:00

Intimação Efetivada

30/09/2025, 15:00

Intimação Expedida

30/09/2025, 14:44

Intimação Expedida

30/09/2025, 14:44

Processo baixado à origem/devolvido

30/09/2025, 11:45

Transitado em Julgado

30/09/2025, 11:45

Todas as movimentações(113)

Cálculo de Custas

26/11/2025, 14:15

Juntada -> Petição

21/11/2025, 16:10

Intimação Efetivada

30/10/2025, 11:40

Intimação Efetivada

30/10/2025, 11:40

Cálculo de Custas

30/10/2025, 11:32

Intimação Expedida

30/10/2025, 11:32

Cálculo de Custas

30/10/2025, 11:32

Intimação Expedida

30/10/2025, 11:32

Processo Arquivado

13/10/2025, 12:45

Intimação Efetivada

30/09/2025, 15:00

Intimação Efetivada

30/09/2025, 15:00

Intimação Expedida

30/09/2025, 14:44

Intimação Expedida

30/09/2025, 14:44

Processo baixado à origem/devolvido

30/09/2025, 11:45

Transitado em Julgado

30/09/2025, 11:45

Processo baixado à origem/devolvido

30/09/2025, 11:45

Audiência de Mediação Cejusc

08/09/2025, 18:14

Audiência de Mediação Cejusc

08/09/2025, 18:14

Audiência de Mediação Cejusc

08/09/2025, 18:14

Audiência de Mediação Cejusc

08/09/2025, 18:14

Intimação Efetivada

04/09/2025, 19:11

Intimação Efetivada

04/09/2025, 19:11

Intimação Expedida

04/09/2025, 18:17

Intimação Expedida

04/09/2025, 18:17

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/09/2025, 16:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

04/09/2025, 16:46

Intimação Efetivada

01/09/2025, 21:06

Intimação Efetivada

01/09/2025, 21:06

Intimação Efetivada

01/09/2025, 21:06

Intimação Efetivada

01/09/2025, 21:06

Intimação Efetivada

01/09/2025, 19:10

Intimação Efetivada

01/09/2025, 19:10

Certidão Expedida

01/09/2025, 17:07

Intimação Expedida

01/09/2025, 17:07

Intimação Expedida

01/09/2025, 17:07

Intimação Expedida

01/09/2025, 17:07

Intimação Expedida

01/09/2025, 17:07

Audiência de Mediação Cejusc

01/09/2025, 15:00

Intimação Expedida

01/09/2025, 15:00

Intimação Expedida

01/09/2025, 15:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

01/09/2025, 08:05

Audiência de Mediação Cejusc

29/08/2025, 16:16

Intimação Efetivada

25/08/2025, 15:51

Intimação Efetivada

25/08/2025, 15:51

Certidão Expedida

25/08/2025, 15:29

Intimação Expedida

25/08/2025, 15:29

Intimação Expedida

25/08/2025, 15:29

Intimação Efetivada

21/08/2025, 15:24

Intimação Efetivada

21/08/2025, 15:24

Audiência de Mediação Cejusc

21/08/2025, 15:18

Intimação Expedida

21/08/2025, 15:18

Intimação Expedida

21/08/2025, 15:18

Audiência de Mediação Cejusc

20/08/2025, 16:24

Juntada -> Petição

20/08/2025, 11:30

Intimação Efetivada

14/08/2025, 15:21

Intimação Efetivada

14/08/2025, 15:21

Certidão Expedida

14/08/2025, 15:12

Intimação Expedida

14/08/2025, 15:12

Intimação Expedida

14/08/2025, 15:12

Intimação Efetivada

13/08/2025, 12:42

Intimação Efetivada

13/08/2025, 12:42

Intimação Expedida

13/08/2025, 12:38

Intimação Expedida

13/08/2025, 12:38

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

13/08/2025, 12:38

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/08/2025, 12:24

Intimação Efetivada

11/08/2025, 15:32

Intimação Efetivada

11/08/2025, 15:32

Audiência de Mediação Cejusc

11/08/2025, 15:25

Intimação Expedida

11/08/2025, 15:25

Intimação Expedida

11/08/2025, 15:25

Autos Conclusos

08/08/2025, 13:51

Certidão Expedida

08/08/2025, 13:51

Recurso Autuado

08/08/2025, 13:50

Recurso Distribuído

07/08/2025, 18:02

Recurso Distribuído

07/08/2025, 18:02

Juntada -> Petição

07/08/2025, 17:48

Intimação Efetivada

16/07/2025, 14:12

Intimação Expedida

16/07/2025, 14:07

Juntada -> Petição -> Apelação

16/07/2025, 09:14

Intimação Efetivada

09/07/2025, 15:22

Intimação Efetivada

09/07/2025, 15:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/07/2025, 15:16

Intimação Expedida

09/07/2025, 15:16

Intimação Expedida

09/07/2025, 15:16

Autos Conclusos

26/05/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/05/2025, 15:14

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

05/05/2025, 17:07

Juntada -> Petição

05/05/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 6034090-79.2024.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo ativo: Sicredi AraxinguPolo passivo: Auto Posto Jm LtdaSENTENÇACuida-se de ação monitória ajuizada por Sicredi Araxingu em face de Auto Posto JM, ambos devidamente qualificados. A autora alega, em síntese, que concedeu à parte contrária limite de crédito (cheque especial) em sua conta corrente no valor de R$ 55.000,00, conforme documentos anexos, mas que a parte requerida deixou de cumprir com sua obrigação, utilizando todo o limite do cheque especial, não cobrindo o saldo devedor, razão pela qual se encontra com o limite negativo em R$ 88.432,54, conforme extratos e planilhas anexas. Ao final, requer a citação da parte requerida para que, no prazo de 15 dias, pague a importância de R$ 88.432,54, ou, querendo, apresente os embargos monitórios. Com a inicial vieram os documentos de ev. 1. No ev. 4, foi proferida decisão que determinou a intimação da parte autora para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Na oportunidade, foi recebida a inicial e determinada a expedição de mandado monitório para citação da parte requerida, a fim de que pague o débito em 15 dias, ou apresente resposta após o devido recolhimento das custas, a ser certificado pela serventia.Em seguida, mormente no ev. 6, foi expedida certidão pela serventia certificando o recolhimento das custas. O mandado expedido no ev. 7 foi devidamente cumprido, consoante se verifica do ev. 9. No ev. 10, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, ao argumento de que, apesar de devidamente citada, a parte requerida não quitou a dívida tampouco apresentou defesa. Em seguida, mormente no ev. 10, a parte requerida apresentou embargos monitórios, alegando, em sede preliminar, a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, ao argumento de que a parte autora não juntou contrato completo de abertura de crédito. No mérito, alegou que os juros remuneratórios aplicados são de 96% ao ano (aproximadamente 8% ao mês), o que ultrapassa a média de mercado praticada por instituições financeiras em contratos similares. Salienta que os documentos apresentados demonstram a capitalização mensal dos juros (anatocismo), no entanto, para ser válida, essa prática deve estar expressamente pactuada no contrato, o que não foi comprovado nos autos. Informa que, a planilha apresentada pela parte embargada não detalha a composição do saldo devedor, a evolução dos valores cobrados (principal, juros, multas e encargos) e os pagamentos realizados, mas que, nos termos do art. 700, § 2º do CPC, o embargado deve apresentar memória de cálculo detalhada, sob pena de nulidade da monitória. Acrescenta que a Lei nº 14.690, sancionada em 03 de outubro de 2023, estabeleceu que o montante total devido, considerando o valor principal, juros, encargos financeiros e demais custos, não pode exceder 100% do valor originalmente devido. Ao final, requereu a nulidade da ação monitória em razão da ausência de documentos indispensáveis, isto é, contrato completo, bem como a revisão do contrato para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado e excluir a capitalização dos juros, por ausência de pactuação expressa, além do reconhecimento da aplicação da lei nº 14.690/2023. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação aos embargos no ev. 13, refutando as alegações da parte requerida, defendendo a regularidade da cobrança e a desnecessidade da produção de prova pericial. Ao final, requereu a improcedência dos embargos. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, fê-lo a parte autora no ev. 18, pugnando pelo julgamento antecipado do feito. Por sua vez, a parte requerida requereu, no ev. 19, a produção de prova documental para apresentação do contrato completo de abertura de crédito e juntada da planilha detalhada demonstrando a evolução do saldo devedor, bem como a produção de perícia contábil para verificar a regularidade e a compatibilidade dos valores cobrados, identificar abusividade nos juros aplicados e excluir valores indevidamente capitalizados. Eis o necessário relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Em proêmio, não obstante, haja o pedido de produção documental, consubstanciada na juntada do contrato de abertura de crédito e planilha detalhada demonstrando a evolução do saldo devedor, bem como de prova pericial contábil, tem-se que, à luz do disposto no artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas. Nesse linear, não considero a realização da prova pericial contábil requerida imprescindível para a solução da lide. Isso porque, eventual cláusula, abusiva ou não, estará manifesta nos termos do contrato entabulado entre as partes e não em relação aos cálculos apresentados junto à inicial. Além disso, todos os documentos pertinentes à relação contratual, tais como a cópia da Ficha de Matrícula e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços, extrato de conta corrente e planilha de débito foram anexados com a inicial, tornando também despicienda o pedido de produção de prova documental. Logo, o objeto da presente demanda prescinde de prova pericial e documental para sua comprovação, visto que se trata de matéria eminentemente documental, com documentos necessários já juntados, não sendo necessária a realização de prova pericial contábil. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE GIRO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. VENDA CASADA DE SEGURO. NÃO CONFIGURADA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto a matéria em debate é predominantemente de direito, sendo que o aspecto fático da controvérsia está demonstrado por meio de prova documental (contrato firmado entre as partes), reputando-se por isso desnecessária a realização de prova pericial, documental ou testemunhal (Súmula 28/TJGO). 2. (...)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5089565-28.2019.8.09.0023, Rel. Des(a). Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova documental e pericial requerida pela parte embargante, pelas razões alinhavadas. Nesse linear, o feito se acha apto ao deslinde final, eis que se cuida de questão unicamente de direito, não carecendo de dilação probatória, sendo suficientes para a análise meritória os documentos que se acham colacionados aos autos, sendo, pois, suscetível de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, aliás, consoante formulado pela parte embargada. A parte embargante pugnou, preliminarmente, pela nulidade da execução, ao argumento de que a parte autora não juntou contrato completo de abertura de crédito. Todavia, a súmula 247 do STJ sedimentou o entendimento de que “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Posto isso, REJEITO a referida preliminar, uma vez que a presente ação foi instruída com Ficha Matrícula e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços, extrato de conta corrente e planilha de débito (ev. 1, arq. 5/7). Superada a questão preliminar, verifica-se que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão bem representadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, não havendo, portanto, nada mais a sanear, razão pela qual se passa à análise do mérito.Quanto à questão de fundo, observa-se que a autora/embargada ajuizou a presente ação monitória em desfavor do requerido/embargado, visando o recebimento da quantia atualizada de R$ 88.432,54, em razão da utilização do limite do cheque especial no valor de R$ 55.000,00 e do inadimplemento. Como é cediço, a ação monitória é meio hábil a quem pretende, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, o recebimento de soma em dinheiro, cuja prova, em que pese documentada, não reúna todos os requisitos do título executivo. Neste ponto, convém destacar que os requisitos de exigibilidade, liquidez e certeza não são exigidos para o ajuizamento de ação monitória, pois basta que o autor comprove o fato constitutivo de seu direito através da prova da obrigação, buscando por essa via a formação do título executivo judicial. Neste ponto, convém destacar que os requisitos de exigibilidade, liquidez e certeza não são exigidos para o ajuizamento de ação monitória, pois basta que o autor comprove o fato constitutivo de seu direito através da prova da obrigação, buscando por essa via a formação do título executivo judicial. Assim, analisando os autos, nota-se que a parte autora embasou o seu pedido na Ficha Matrícula e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços firmado com a parte requerida (ev. 1, arq. 5), o qual prevê o limite de crédito Sicredi Cheque Especial sem prévia consulta, in verbis: “Sicredi Cheque Empresarial( X) SIM () NÃOEstou ciente de que a qualquer momento o Sicredi poderá disponibilizar o limite de crédito Sicredi Cheque Especial sem prévia consulta, contudo, para que ocorra a concessão deste recurso, eu não poderei ter em meu nome restritivos cadastrais e creditícios. Tenho ciência, também, que caso me seja disponibilizado e não seja meu interesse, poderei solicitar o cancelamento do limite a qualquer momento.” O referido contrato encontra-se devidamente assinado pelas partes e os extratos de conta corrente anexados no ev. 1, arq. 6, comprovam a disponibilização do limite de cheque especial (R$ 55.000,00), sua utilização, os pagamentos efetuados, os encargos aplicados e as atualizações do saldo devedor, inclusive, tendo a parte autora apresentado planilha atualizada do valor devido (ev. 1, arq. 7). Assim, a presente ação monitória encontra-se devidamente instruída com prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo, como determina o artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil. Frise-se, novamente, que conforme dispõe a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Outrossim, convém salientar que a parte requerida não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), pelo contrário, nos embargos monitórios não negou ter contraído o limite em discussão, tampouco apresentou comprovantes de pagamento, limitando-se a alegar a abusividade dos juros remuneratórios aplicados, que ultrapassa a média de mercado praticada por instituições financeiras em contratos similares, bem como que os documentos demonstram a capitalização mensal dos juros, cuja contratação não foi comprovada. No que tange ao limite de crédito em conta corrente do réu – cheque especial, observa-se que na Ficha Matrícula e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços firmado com a parte requerida (ev. 1, arq. 5) não consta a taxa de juros que deveria incidir sobre os valores utilizados, o que se dá devido ao fato de que é impossível exigir do Banco que, no momento da assinatura do contrato de crédito em conta corrente, fixe quais serão as taxas exigidas ao longo de todo o pacto. No entanto, a jurisprudência possui entendimento consolidado de que as taxas e índices aplicáveis aos contratos de crédito em conta corrente variam de acordo com a média de mercado, e devem ser informadas ao correntista por meio de seu extrato bancário. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CONTA-CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO DA SENTENÇA: NULIDADE DESCABIDA. PRESCRIÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. NÃO CUMULAÇÃO. APLICAÇÃO EM PERÍODOS DISTINTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR A NULIDADE DO CONTRATO. NÃO CONFIGURADA OMISSÃO. 1. As teses preliminares levantadas no apelo (prescrição, inépcia de inicial e nulidade da sentença) foram devidamente analisadas. Todavia, nenhuma delas restou acolhida. 2. Se o Julgador a quo entendeu corretos os índices aplicados pelo autor nos seus cálculos, por óbvio, a contrario sensu, considerou incorretos aqueles aplicados pelo réu. Por outro lado, se o réu entendeu que houve omissão, poderia ter oposto embargos de declaração da sentença, não sendo cabível a declaração de nulidade por este motivo, mesmo porque não houve a alegada nulidade. 3. Não basta ao recorrente afirmar que o contrato é integralmente nulo porque é de adesão, devendo, isto sim, apontar especificamente quais cláusulas entende ilegais, e que por isso devem ser revisadas. In casu, as cláusulas ditas ilegais foram profundamente analisadas. 4. As taxas e índices aplicáveis aos contratos de crédito em conta-corrente variam de acordo com a média de mercado, e são informadas ao correntista por meio de seu extrato bancário, não cabendo falar em alteração unilateral de cláusulas contratuais. 5. Restando a matéria de fundo analisada exaustivamente, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento. De tal modo, ausentes as omissões apontadas, ficam rejeitados os aclaratórios opostos. (TJGO, Apelação (CPC) 0407252-18.2005.8.09.0024, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2017, DJe de 07/06/2017) [g.n.] Assim sendo, verifica-se que nos extratos da conta corrente juntados no ev. 1, arq. 6, consta a previsão de incidência de juros remuneratórios no patamar de 8,00% a.m. Por oportuno, cumpre salientar que os juros praticados pelas instituições financeiras não estão adstritos a 12% (doze por cento) ao ano, consoante o enunciado da Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal, e da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça.O que se permite discutir é a eventual abusividade dos juros, traduzida na discrepância entre eles e a taxa de mercado, não caracterizada pela simples fixação em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano. Assim, na referida transação, deverá ser verificada a taxa média de mercado, adotada para a operação de mesma espécie (taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas Jurídicas - Cheque especial), divulgada pelo BACEN, em seu site (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=216101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-02-02), na época em que o requerido começou a utilizar o limite de crédito, isto é, dia 02/02/2024, conforme se verifica do extrato de conta corrente juntado no ev. 1, arq. 6, variava entre as taxas mínimas de 2,10% a.m. e 28,29% a.a. e máxima de 15,90% a.m. e 487,20 a.a. Ressalte-se, ainda, que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo deve ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos, considerando que a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira etc.). Dos dados acima, constata-se que a taxa de juros remuneratórios fixada para o caso, ou seja, 8,00% a.m., não se revela excessiva, motivo pelo qual devem permanecer hígidas, haja vista que as taxas se encontram em um limite razoável. Corrobora o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO, CHEQUE ESPECIAL E CDCS C/C DECLARAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E CARTÃO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO AFASTADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ACOLHIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A contratação de juros remuneratórios com taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano não implica, por si só, em abusividade, comportando a redução somente quando comprovada discrepância em relação à média de mercado da época do pacto. 2. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época da contratação deve ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, quando não demonstrado lucro excessivo ou discrepância significativa com a taxa média de mercado. 3. Pela análise dos contratos objetos de revisão, verifica-se que não consta a cobrança de tarifa de abertura de crédito e de emissão de carnê, motivo pelo qual falta à apelante interesse recursal, não devendo o impulso ser conhecido, nesta parte. 4. Quanto ao inconformismo da recorrente com o valor fixado, a título de honorários advocatícios (R$ 1.000,00 - um mil reais), não vejo razão para reduzi-lo, porquanto foram adequadamente sopesados os requisitos insertos no §2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil de 2015, conforme preceitua o §8º do referido dispositivo legal. 5. Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Fica registrado que as obrigações decorrentes da sucumbência da autora/apelante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que beneficiária da gratuidade judiciária (CPC/15, artigo 98, §3º). APELAÇÃO CÍVEL, PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0221506-33.2015.8.09.0087, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2018, DJe de 04/12/2018) [g.n.] Relativamente à capitalização mensal, cumpre ressaltar que sua incidência é permitida, desde que expressamente pactuada, nos contratos bancários entabulados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000 (MP nº 2.170-36/2001). O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou súmula sobre o assunto: “Súmula 539, STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”Nesse tom, tem-se que a cobrança da capitalização de juros em período inferior ao anual é permitida nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada, ou seja, quando a taxa anual de juros ultrapassar o duodécuplo da taxa mensal. No caso em tela, nota-se que na Ficha de Matrícula e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços (ev. 1, arq. 5), não se verifica cláusula expressa acerca da capitalização mensal, bem como que nos extratos da conta corrente (ev. 1, arq. 6), não consta a taxa de juros anual, mas tão somente a mensal de 8,00% a.m. Além do mais, observa-se que, na memória de cálculo juntada no ev. 1, arq. 7, há a incidência de juros de 86,40 a.a. e 96% a.a., não previstos contratualmente ou nos extratos da conta corrente, conforme alinhavado no parágrafo anterior. Assim, diante da inexistência de cláusula expressa e impossibilidade de verificação da pactuação, deve ser afastada a capitalização de juros. Corrobora o entendimento a jurisprudência de caso análogo: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CHEQUE ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURADA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS AFASTADA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A abusividade na contratação dos juros remuneratórios é aferível quando confrontada a taxa contratada com aquela apurada pelo BACEN. 2. O Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente não apresenta o percentual de juros remuneratórios aplicados, da mesma forma que os extratos, assim, impossível verificar a legalidade dos juros remuneratórios pactuados e, por isso, devem ser limitados à taxa média do mercado, nos termos da sentença. 3. Diante da impossibilidade de verificação da pactuação, deve ser afastada a capitalização de juros. 4. A repetição de indébito é consequência lógica das ações revisionais, ou seja, promovida a revisão do contrato, resta evidenciada a obrigação de se restituir o indevidamente cobrado, após a devida compensação das parcelas, devendo tal restituição ser efetuada de forma simples. 5. Julgado procedente o pedido e realizada a revisão do contrato segundo encargos estipulados na sentença, o ônus da sucumbência deve ser atribuído à parte vencida, nos moldes do art. 85, §2º do CPC. 6. O não provimento do apelo impõe a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5708381-12.2019.8.09.0119, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2022, DJe de 10/08/2022). Por fim, nota-se que na impugnação aos embargos ofertados nos autos, a parte embargada formulou pedido de reconhecimento e aplicação da lei nº 14.690/2023, ao argumento de que o montante total devido, considerando o valor principal, juros, encargos financeiros e demais custos, não pode exceder 100% do valor originalmente devido.Sobre o tema, a referida lei em seu artigo 28, §§ 1° e 2°, estabelece: “Art. 28. Os emissores de cartão de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos utilizados em arranjos abertos ou fechados, como medida de autorregulação, devem submeter à aprovação do Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil, de forma fundamentada e com periodicidade anual, limites para as taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos.§ 1º Se os limites referidos no caput deste artigo não forem aprovados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação desta Lei, o total cobrado em cada caso a título de juros e encargos financeiros não poderá exceder o valor original da dívida.§ 2º O limite previsto no § 1º deste artigo também será aplicável aos emissores de cartão de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos que deixarem de aderir à autorregulação de que trata o caput deste artigo.” Relativamente ao pedido supra indicado, nota-se que a parte autora/embargada não acostou aos autos documentação apta a comprovar a apresentação e aprovação de limite para a taxa de juros incidente ao contrato de cartão de crédito, como impôs o art. 28 da Lei 14.690/23, aliás, sequer impugnou especificamente o pedido em sede de impugnação aos embargos. Conforme dicção do artigo 341 do Código de Processo Civil, tem-se que é obrigação do requerido manifestar-se precisamente sobre todas as alegações de fato constantes na defesa, sob pena de se considerar verdadeiras aquelas não impugnadas. Assim, ao falhar com tal ônus, entende-se inconteste a procedência do pedido de aplicação da norma supracitada, a fim da incidência da hipótese do art. 28, §§ 1º e 2º da Lei 14.690/23, para o caso. Com efeito, considerando que a ação monitória tem a sua destinação fundada em título extrajudicial, sem eficácia de título executivo, bem assim que a parte embargante não desconstituiu os documentos apresentados, tem-se que a prova dos autos autoriza a autora/embargada o direito de exigir dos embargantes o pagamento do saldo apurado nos extratos da conta corrente, afastando-se, contudo, a capitalização mensal não prevista contratualmente, inclusive para limitar o saldo devedor para limitar o saldo devedor ao dobro da dívida originária, nos termos do art. 28, §§ 1º e 2º, da Lei 14.690/23, uma vez que a parte autora/embargada não se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações, o que impõe a procedência parcial dos embargos. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I c/c art. 701, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos ofertados, tão somente, para limitar o saldo devedor ao dobro da dívida originária, nos termos do art. 28, §§ 1º e 2º, da Lei 14.690/23, bem como limitar os juros remuneratórios no contrato de cheque especial objeto dos autos à taxa prevista contratualmente, isto é, 8,00% ao mês, mantendo-se os demais termos do contrato entabulado entre as partes, até porque, nos termos do enunciado da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Em consequência, com fulcro no art. 487, I c/c art. 702, parágrafo 8º, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para constituir de pleno direito em título executivo judicial o crédito da autora/Embargada, no valor originário de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil), nos moldes contratuais e de acordo com as limitações impostas nos embargos monitórios, com incidência de correção monetária e juros de mora pela SELIC (índice composto por juros e correção), a partir do vencimento do título, ou, não havendo vencimento, a partir da citação. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no importe de 70% para a parte embargante, e 30% para a parte autora, nos termos do artigo 85, § 2º, e artigo 86, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, o presente feito prosseguirá nos moldes previstos no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. Nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

27/04/2025, 10:51

Intimação Efetivada

27/04/2025, 10:51

Intimação Efetivada

27/04/2025, 10:51

Autos Conclusos

14/02/2025, 11:53

Juntada -> Petição

28/01/2025, 16:17

Juntada -> Petição

23/01/2025, 16:19

Despacho -> Mero Expediente

15/01/2025, 13:07

Intimação Efetivada

15/01/2025, 13:07

Intimação Efetivada

15/01/2025, 13:07

Autos Conclusos

08/01/2025, 19:21

Juntada -> Petição

26/12/2024, 15:07

Intimação Efetivada

10/12/2024, 11:43

Juntada -> Petição -> Embargos à ação monitória

10/12/2024, 10:31

Juntada -> Petição

06/12/2024, 14:27

Mandado Cumprido

02/12/2024, 16:13

Juntada -> Petição

29/11/2024, 12:42

Mandado Expedido

27/11/2024, 16:06

Certidão Expedida

27/11/2024, 14:44

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

26/11/2024, 22:56

Intimação Efetivada

26/11/2024, 22:56

Autos Conclusos

11/11/2024, 13:12

Processo Distribuído

08/11/2024, 17:14

Peticão Enviada

08/11/2024, 17:14

Documentos

Ementa

•03/09/2025, 14:02

Relatório e Voto

•03/09/2025, 14:02

Relatório

•13/08/2025, 12:24

Decisão

•09/07/2025, 15:16

Sentença

•27/04/2025, 10:51

Despacho

•15/01/2025, 13:07

Decisão

•26/11/2024, 22:56

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28/04/2025, 00:00