Cumprimento de sentença 0190984-32.2016.8.09.0105 - TJGO

Cumprimento de sentença 0190984-32.2016.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 0190984-32.2016.8.09.0105.Requerente: MUNICIPIO DE MINEIROS - ESTADO DE GOIAS. Requerido (a): BN CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA EPP. Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. No evento 96, o Município de Mineiros requerer a execução dos honorários sucumbenciais, os quais a parte autora fora condenada, alegando que houve alteração financeira da executada, que se encontra sob o pálio da gratuidade da justiça. Pois bem. Compulsando os autos, observa-se que ao autor, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (fl. 224 dos autos físicos). Segundo o art. 98, § 3º, do CPC: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Noutro lado, observa-se que a empresa executada foi vencedora na ação de n. 099324-54.2016.8.09.0105, da qual resultou a homologação dos cálculos e consequente expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e precatório. Tal circunstância evidencia mudança significativa na situação econômico-financeira do executado, de modo a afastar a presunção de hipossuficiência anteriormente reconhecida. Dessa forma, revogo a gratuidade antes deferida e defiro o processamento do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado exequendo, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, transcorrido o prazo mencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação, conforme disposto pelo artigo 525, caput, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda-se à inversão dos polos e a alteração da fase de cumprimento de sentença no sistema Projudi. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito 1

28/04/2025, 00:00

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Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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