Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5272440-35.2024.8.09.0105 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5272440-35.2024.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros 2ª Vara Judicial Processo nº.: 5272440-35.2024.8.09.0105.Demandante(s): Valeria Cristina Pereira Pio.Demandado(a/s): Município De Mineiros. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por VALÉRIA CRISTINA PEREIRA PIO, com fundamento na sentença prolatada nos autos da Ação Coletiva nº 5148212-27.2020.8.09.0105, em desfavor do MUNICÍPIO DE MINEIROS, objetivando o pagamento de horas extras referentes ao período compreendido entre agosto de 2019 até o efetivo adimplemento, conforme parâmetros fixados no julgado coletivo. Citado, o Município de Mineiros apresentou contestação no evento 25, alegando, preliminarmente, a ausência de documentos idôneos que comprovem a prestação de serviços extraordinários pela exequente. Sustenta que as folhas de ponto acostadas à inicial pertencem a terceira pessoa, estranha à lide, o que comprometeria a veracidade e aplicabilidade dos registros para fins de liquidação do julgado. Alega, ainda, que a autora não delimitou com precisão a quantidade de horas extras supostamente prestadas, tampouco indicou a metodologia de cálculo que embasaria o valor executado, o que inviabilizaria a aferição da liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. Reforça que, à época dos fatos, a exequente exercia função de coordenação pedagógica, sem regência de turma, não estando submetida ao controle de jornada em moldes convencionais. Aduz que, a servidora recebeu integralmente sua remuneração nos meses de março e abril de 2020, período em que as atividades escolares presenciais foram suspensas por força de decretos municipais, em razão da pandemia de COVID-19. Argumenta que, mesmo após o retorno administrativo das atividades, a prestação de serviços ocorreu de forma remota e restrita, notadamente diante da faixa etária atendida pelos CMEIs, o que impossibilitaria a realização de horas extraordinárias. Destaca, ainda, que as folhas de ponto teriam sido unilateralmente preenchidas pela servidora, sem controle objetivo ou homologação da chefia imediata, limitando-se a indicar jornada padrão de 08 horas diárias (07h às 11h e 13h às 17h), sem qualquer extrapolação real e efetiva da jornada legal. Com base nessas razões, requer o reconhecimento da inexigibilidade do título judicial diante da ausência de liquidez e certeza dos valores postulados; o reconhecimento do excesso de execução. Pois bem. Veja-se que, na inicial, a parte exequente sustenta que o débito que necessita ser adimplido pela parte executada é de R$ 13.643,97 (treze mil, seiscentos, quarenta e três reais, noventa e sete centavos). Na sequência, é apresentada planilha apresentando diferenças devidas em diversos meses do ano de 2020, contudo, sem maiores explicações de como a parte chegou a tais valores. Por exemplo, para o mês de 08/2020, afirma-se que é devido o valor de R$ 949,57 e para o mês de 09/2020, afirma-se que é devido o valor de R$ 1.365,38, sem, contudo, apresentar o cálculo para alcançar as referidas quantias. A ausência de cálculo, em verdade, impossibilita a realização do contraditório adequado pela parte executada. Planilha mais completa é acostada somente em evento 27, arq. 11, inclusive após a fazenda pública já ter se manifestado. Deste modo, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, explicar de forma detalhada e pormenorizada os cálculos realizados para chegar ao valor executado (R$ 13.643,97), com todo o passo a passo necessário, incluindo-se, no mínimo e para todos os meses: a) a base de cálculo utilizada - valor da remuneração ou hora aula;b) o percentual utilizado para cálculo das horas extras, considerando a Lei Municipal nº 1.984/2021, caso haja meses posteriores a março/2021 no cálculo;c) especificação de quantas horas foram laboradas em excesso em cada mês, demonstrando o cálculo (soma de minutos e/ou horas excedentes em cada dia letivo do mês, de modo a gerar as horas excedentes mensais) e apontando o documento acostado à inicial que comprove o labor em excesso (por exemplo: "03 minutos trabalhados a mais no dia 01/03; 05 minutos trabalhados a mais no dia 02/03 (...); totalizando 'X' horas no mês de 03/2020")d) eventuais informações que entenda pertinentes para esclarecimento do cálculo realizado. Anexado o cálculo, intime-se a parte executada para manifestar-se em 30 dias. Cumpra-se. Mineiros-GO, data e hora da assinatura digital. João Victor Nogueira de AraújoJuiz de Direito 1

28/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho Autos ao Contador

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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