Procedimento Comum Cível 5312040-04.2025.8.09.0178 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5312040-04.2025.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5312040-04.2025.8.09.0178Autora: Maria Martins ArantesRequerido: Fundo De Previdencia Social De Maurilandia e Outro DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS PREVIDENCIÁRIAS formulada por MARIA MARTINS ARANTES em face de FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MAURILANDIA (FUNPREM) e MUNICÍPIO DE MAURILANDIA, devidamente qualificados. Deixo de proceder o relatório, em respeito aos princípios instituídos no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, considerando o art. 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a supressão do relatório.FUNDAMENTO E DECIDO. RECEBO a petição inicial por entender que preenche os requisitos veiculados pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC) e por não ter constatado quaisquer defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não sendo a hipótese, portanto, de aplicação do disposto no art. 321 do Código Processo Civil.1. DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIAA concessão dos efeitos da tutela jurisdicional se esteia em pressupostos capazes de ensejar provas que convençam o juiz da verossimilhança da alegação, agregadas ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a fim de que se estabeleça a concretização e plausibilidade do direito (artigo 300, do Código de Processo Civil).A liminar tem o objeto de evitar que ocorra determinada situação ou fato que ponha em perigo iminente o direito a boa prestação jurisdicional e para a concessão da medida liminar se exige a presença de dois requisitos, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni juris.A concessão da liminar, entretanto, não implica em compromisso com a solução final, assim como o seu indeferimento não antecipa o malogro da pretensão inicial, ante seu o caráter precário e provisório.Em razão disso, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora) e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 2º do referido dispositivo legal)."Acerca do tema, de acordo com a doutrina, “a tutela cautelar é concedida mediante cognição sumária, diante da mera probabilidade do direito material existir. Trata-se da exigência do fumus boni iuris, que para parcela significativa da doutrina significa que o juiz deve conceder tutela cautelar fundado em juízo de simples verossimilhança ou de probabilidade, não se exigindo um juízo de certeza, típico da tutela definitiva. Trata-se de exigência decorrente da própria urgência presente na tutela cautelar, que não se compatibiliza com a cognição exauriente típica dos processos/fases de conhecimento, que naturalmente demandam um tempo para seu desenvolvimento incompatível com a realidade cautelar” (in NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Ed. Método, 3ª ed., 2023, p. 1.196 – grifos acrescidos).Esta última característica de que acima se falou (o risco) é o que a doutrina chama de periculum in mora. É significativa da circunstância de que ou a medida é concedida quando se pleiteia ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão. O risco da demora é o risco da ineficácia (Curso Avançado de Processo Civil: Processo Cautelar e Procedimentos Especiais, 4. ed., revista, atualizada e ampliada, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, p. 28)."Partindo dessas premissas, tem-se que o pedido veiculado em sede de liminar não merece amparo.No presente caso, verifica-se que o argumento central esposado pela autora reside no fato de que é servidora público municipal, tendo sido admitida em 05/09/1977 no cargo de Merendeira e que em 17/09/2007, após preencher todos os requisitos legais, teve concedida sua aposentadoria voluntária, conforme Processo de Aposentadoria e Portaria FUNPREM nº 006/2007 anexos.Contudo, afirma que aos Réus vêm descumprindo a regra constitucional da paridade, deixando de aplicar corretamente os reajustes devidos aos seus proventos, notadamente aqueles decorrentes das alterações anuais do salário mínimo nacional, que servem de base de cálculo para a principal rubrica de seus proventos ("APOSENTADORIA"), impactando também o cálculo do "QUINQUÊNIO INATIVOS"Assim, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que aos Réus procedam à imediata implantação do valor correto dos proventos mensais, calculados com base no salário mínimo vigente (R$ 1.518,00), totalizando R$ 2.428,80 brutos, a partir da folha de pagamento subsequente à intimação da decisão, sob pena de multa diária.Pois bem. In casu, vislumbro que a medida ora pleiteada não ostenta caráter eminentemente cautelar, por não desempenhar função instrumental, possuindo natureza satisfativa, pois se destina a antecipar os efeitos do provimento final de mérito (implantação do valor que entende correto de seus proventos mensais - R$ 2.428,80 - com base no mínimo de 2025).Assentadas essas premissas, no caso concreto, o pedido liminar esgota no todo o objeto da ação, uma vez que coincide exatamente com o pedido final da presente demanda. Nesse sentido, o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992, estabelece a vedação de tutelas dotadas de cognição sumária que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação proposta contra o Poder Publico.Nesse sentido também ecoa a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, vejamos: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5298719-93.2024.8.09.0158COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOAGRAVADA: MARIA LÚCIA DE SOUZA FERREIRARELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. AUMENTO SALARIAL. MEDIDA LIMINAR CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 1º, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.437/1992 C/C ARTIGO 1.059 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA.1. A tutela provisória de evidência apenas será concedida se a situação dos autos se enquadrar em alguma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 311 do Código de Processo Civil, sendo que, nos casos em que o pleito é de concessão liminar da tutela de evidência, como na espécie, a pretensão da parte demandante deve, necessariamente, estar calcada nos incisos II e III.2. Independentemente do exame da presença ou não dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela de evidência, não se pode perder de vista que o artigo 1º, § 3º, da Lei federal nº 8.437/1992, que segue válido, vigente e em consonância com a Constituição Federal, dispõe, expressamente, que ?não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação?. É exatamente o caso dos autos.3. A jurisprudência deste egrégio Sodalício é firme no sentido de que há expressa vedação legal à concessão do pleito antecipatório formulado pela autora, indeferido no decreto judicial ora recorrido, mormente em se tratando de nítido pedido de aumento remuneratório de servidor público, como na espécie.4. O aumento do vencimento base da autora, ora agravada, revela não apenas o inequívoco esgotamento da pretensão inicial, mas, também, que há pedido de extensão de vantagem pecuniária, ensejando aumento salarial e, por conseguinte, concessão de liminar que importa no pagamento de valores, o que não se admite, motivo pelo qual outra alternativa não há, senão a revogação da decisão liminar proferida na origem.5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 08 de julho de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5298719-93.2024.8.09.0158, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). GrifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, a impetrante/recorrente deverá demonstrar as suas alegações fático-jurídicas, de maneira cabal, por intermédio de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/09). 2. Na hipótese, não satisfeitos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida, no sentido de reconhecer, de plano, a ilegalidade do ato praticado, merece ser prontamente respaldado o decisum agravado que indeferiu a liminar vindicada. 3. ?É inviável a concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (artigo 1º, § 3º da Lei 8.437, de 1992)?. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5111057-16.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). GrifeiIsso posto, não restam dúvidas de que o pleito liminar guarda intima ligação com a tutela jurisdicional final pretendida pelo impetrante, o que impossibilita, conforme o art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92, a sua concessão em face do poder publico. Por fim, cumpre citar que nos termos do art. 304 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser revista, reformada ou invalidada, a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada.2. DO DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e o art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.De outro lado, DEIXO de designar audiência de conciliação, tendo em vista que o art. 334, § 4º, II do CPC/15 dispensa sua designação para os direitos que não admitem a autocomposição, o que ocorre com a Fazenda Pública e suas autarquias.CITEM-SE os requeridos para, querendo, no prazo legal, contestarem a presente ação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia.Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar acerca da contestação.O que feito, certifique-se e façam os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) 1 Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

28/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Certidão - Embargos de Declaração autuado

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Intimação Efetivada

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