Dissolução Parcial de Sociedade 5668240-52.2023.8.09.0137 - TJGO

Dissolução Parcial de Sociedade 5668240-52.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5668240-52.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Dissolução Parcial de SociedadeParte Autora: Cintya Maria Da Costa e outrosParte Requerida: Renato Ruski Pereira e outro DECISÃO Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada por Cintya Maria da Costa, CRJ Equipamento e Soluções Ltda. e CRJ Serviços Ltda. em desfavor de Renato Ruski Pereira e Julio César Sousa Oliveira, partes já qualificadas nos autos.No evento 129 foi deferido o pedido de tutela antecipada de urgência nos seguintes termos: “a) DETERMINAR o afastamento da sócia, Cintya Maria Da Costa, da gestão das empresas sub judice, sede da empresa, sem prejuízo do regular e adequado recebimento de seu de pró-labore, com restrição, entretanto, de acesso as contas bancárias,b) DETERMINAR a devolução de 02 (dois) veículos locados a seu benefício (evento nº 115 - docs. 11 e 12), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à R$ 30.000,00 (trinta mil reais);c) DETERMINAR a expedição de ofício à Gea Equipamentos e Soluções Ltda., com sede na Praça Emílio Marconato, nº 1.000, Condomínio Industrial, Galpão G-235, Bairro Núcleo Residencial Doutor João Aldo Nassif, Cep 13916-074, Jaguariuna - SP, para dar ciência acerca do afastamento da sociedade, da sócia Cintya Maria da Costa, bem assim para que forneça ao primeiro requerido, Renato Ruski Pereira, senha de acesso ao sistema de gerenciamento, inclusive para fins de transação comercial, sob pena de crime de desobediência;d) DETERMINAR a vedação à requerente de realização de qualquer espécie de operação bancária, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à R$ 30.000,00 (trinta mil reais);e) DETERMINAR ao perito designado nos autos, que faça prévio balanço das mercadorias existentes no estoque das empresas sub judice, no ato de afastamento da requerida, conferindo assim a demonstração da realidade fática dos bens;” Verifico que até o presente momento foi expedido ofício à Gea Equipamentos e Soluções Ltda (mov. 135), ao SICOOB (mov. 165) e ao Banco do Brasil (mov. 180 e 193).A requerida, então, pugnou por busca e apreensão de bens e mercadorias das empresas, que estão sob posse da sócia afastada; expedição de ofício à Ponto Contábil Ltda e a realização da perícia (mov. 145, 152 e 199).Pois bem.DETERMINO a expedição de ofício à Ponto Contábil Ltda, aos cuidados da contadora Larisse Macedo, para que tome pleno conhecimento da decisão proferida no evento 129, para seu devido cumprimento, sendo seu endereço a saber [email protected], com sede na Rua Vitalina Arantes s/nº, quadra l, lote 05, Jardim Marconal, CEP 75.901-560, Rio Verde -GO, fone 3621-5588.Consigno, entretanto, que caberá ao bel. oficial de justiça responsável pela diligência certificar o nome e qualificação do responsável, bem assim alertá-lo, sob as penas da lei, de que sua inércia poderá caracterizar crime de desobediência, nos moldes do art. 330 do Código Penal, sem prejuízo da apuração de outras sanções cabíveis.DETERMINO a expedição de mandado de busca e apreensão dos bens, produtos e mercadorias das empresas requerentes, que estão sob a posse da sócia afastada, nos endereços: Rua RC 10, Qd. 20, Lt. 04, Residencial Canãa, e, Rua L 6, quadra 03, lote 06, parte A, Bairro Lindolfina, ambos em Rio Verde-GO, conforme exposto na mov. 145.DETERMINO que os bens apreendidos sejam restituídos à sede da empresa requerente, CRJ Equipamentos e Soluções Ltda.Para cumprimento do mandado, concedo a prerrogativa prevista no art. 212, § 2°, do Código de Processo Civil, e, nos termos do art. 566 c/c art. 846, § 2°, do Código de Processo Civil. Desde já, autorizo o uso da força policial e ordem de arrombamento, desde que absolutamente necessário e mediante justificativa do oficial de justiça por certidão.No mais, DETERMINO a realização da perícia técnica conforme determinado nas decisões 77 e 129.Expeça-se o necessário.Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(357)

Todos os documentos(19)